ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 6, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 6, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza o fornecimento de selos de controle para
importação de cigarros ao estabelecimento da
empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil
Ltda., inscrito no CNPJ 03.334.170/0003-62.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 51, inciso I, da Instrução Normativa
RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007 e considerando ainda o que consta no Processo
nº 10265.526696/2025-17 (Apensos nºs 10265.526731/2025-90, 10265.526796/2025-35,
10265.526848/2025-73, 10265.526867/2025-08 e 10265.526912/2025-16), declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do
Brasil Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0030-35, autorizado a importar cigarros de acordo com
as especificações descritas abaixo.
. .1) Marca comercial .2) País de
origem
.3) Preço de
venda a varejo
.4) Quantidade
autorizada de
vintenas
.5) Características
do produto
. .Camel Kretek Berry .Indonésia .R$ 6,50 .1.380.000 .King Size 85mm,
em embalagem
rígida
. .Camel Kretek Menthol .Indonésia .R$ 6,50 .2.100.000 .King Size 85mm,
em embalagem
rígida
. .Djarum Black Jade Menthol .Indonésia .R$ 6,50 .3.380.000 .King Size 85mm,
em embalagem
rígida
. .Djarum Black Ice .Indonésia .R$ 6,50 .605.000 .King Size 85mm,
em embalagem
rígida
. .Djarum Black Original .Indonésia .R$ 6,50 .805.000 .King Size 85mm,
em embalagem
rígida
. .LA Menthol .Indonésia .R$ 6,50 .610.000 .King Size 85mm,
em embalagem
rígida
. .6) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 - Cor
dos Selos de Controle
.R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho
. .7) Unidade da RFB para recebimento dos selos
de controle
.Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO KOJI KAWABATA