RESOLUÇÃO GECEX Nº 856, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 14 de 18)

6.1.3. Dos fatores que afetam os preços domésticos
6.1.3.1 Dos custos e da relação custo/preço
682. A tabela a seguir apresenta o custo de produção e a relação entre custo
e preço associados à fabricação do produto similar pela indústria doméstica, para cada
período de investigação de dano.
Dos Custos e da Relação Custo/Preço
[[CONFIDENCIAL]] / [RESTRITO]
P1 P2 P3 P4 P5 P1 - P5
Custos de Produção (em R$/t)
Custo de Produção (em R$/t) {A + B} [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.]
Variação - (7,0%) 2,3% 20,8% 0,4% + 15,3%
A. Custos Variáveis 100,0 94,3 98,6 118,3 116,5 [CONF.]
A1. Matéria Prima 100,0 92,0 104,7 123,3 107,9 [CONF.]
A2. Outros Insumos 100,0 242,0 310,9 423,4 588,8 [CONF.]
A3. Utilidades 100,0 75,1 62,4 79,3 86,8 [CONF.]
A4. Outros Custos Variáveis 100,0 98,0 69,2 79,0 100,5 [CONF.]
B. Custos Fixos 100,0 82,8 68,1 89,0 106,0 [CONF.]
B1. Depreciação 100,0 110,8 74,9 80,3 98,4 [CONF.]
B2. Outros 100,0 70,6 65,2 92,7 109,2 [CONF.]
Custo Unitário (em R$/t) e Relação Custo/Preço (%)
C. Custo de Produção Unitário [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.]
Variação - (7,0%) 2,3% 20,8% 0,4% + 15,3%
D. Preço no Mercado Interno [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO] [RESTRITO]
Variação - (3,1%) 24,4% 5,7% (6,8%) + 18,7%
E. Relação Custo / Preço {C/D} [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.]
Variação [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.] [CONF.]
683. O custo de produção unitário diminuiu 7,0% de P1 a P2. Já nos 2 (dois)
períodos seguintes verificou-se aumento nesse custo: 2,3% de P2 a P3 e 20,8% de P3 a P4.
Já no último período (de P4 a P5), observou-se aumento de 0,4%. Assim, em se
considerando todo o período, de P1 para P5, o custo de fabricação médio da indústria
doméstica registrou aumento de 15,3%.
684. Por sua vez, a relação entre o custo de produção e o preço de venda da
indústria doméstica registrou redução até P3: [CONFIDENCIAL] p.p. de P1 a P2 e
[CONFIDENCIAL] p.p. de P2 a P3. Nos períodos seguintes, entretanto, esta relação
aumentou [CONFIDENCIAL]p.p. de P3 a P4 e [CONFIDENCIAL] p.p. de P4 a P5. Ao se
considerar o período como um todo (P1 a P5), a relação entre custo de produção e preço
diminuiu [CONFIDENCIAL] p.p.
6.1.3.2 Da comparação entre o preço do produto sob análise e o similar nacional
685. O efeito das importações a preços com dumping sobre os preços da
indústria doméstica deve ser avaliado sob três aspectos, conforme disposto no § 2º do art.
30 do Decreto nº 8.058, de 2013. Inicialmente deve ser verificada a existência de
subcotação significativa do preço do produto importado a preços com dumping em relação
ao produto similar no Brasil, ou seja, se o preço internado do produto sob investigação é
inferior ao preço do produto brasileiro. Em seguida, examina-se eventual depressão de
preço, isto é, se o preço do produto importado teve o efeito de rebaixar significativamente
o preço da indústria doméstica. O último aspecto a ser analisado é a supressão de preço.
Esta ocorre quando as importações investigadas impedem, de forma relevante, o aumento
de preços, devido ao aumento de custos, que ocorreria na ausência de tais
importações.
686. A fim de se comparar o preço dos laminados planos revestidos importados
da origem investigada com o preço médio de venda da indústria doméstica no mercado
interno, procedeu-se ao cálculo do preço CIF internado do produto importado dessa
origem no mercado brasileiro. Já o preço de venda da indústria doméstica no mercado
interno foi obtido pela razão entre a receita líquida, em reais atualizados, e a quantidade
vendida, em toneladas, no mercado interno durante o período de investigação de dano.
687. Para o cálculo dos preços internados no Brasil do produto importado da
origem investigada foram considerados os valores totais de importação do produto objeto
da investigação, na condição CIF, em reais, obtidos dos dados brasileiros de importação,
fornecidos pela RFB, para P5. A esses valores foram somados: a) o Imposto de Importação
(II), considerando-se os valores efetivamente recolhidos; b) o Adicional de Frete para
Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), com base nos montantes efetivamente
recolhidos; e c) os valores unitários das despesas de internação, considerando-se o
percentual de 1,68% sobre o valor CIF, obtido pelo DECOM tendo por base as respostas ao
questionário dos importadores.
688. A respeito do AFRMM, cumpre registrar que foi levado em consideração
que o AFRMM não incide sobre determinadas operações de importação, como, por
exemplo, aquelas que ocorreram via transporte aéreo ou rodoviário, as destinadas à Zona
Franca de Manaus e as realizadas ao amparo do regime especial de drawback.
689. Por fim, dividiu-se o valor total das rubricas supramencionado pelo volume
total de importações objeto da investigação, a fim de se obter o valor por tonelada de
cada uma dessas rubricas e realizou-se o somatório das rubricas unitárias, chegando-se ao
preço CIF internado das importações investigadas.
690. Os preços internados do produto das origens investigadas, assim obtidos,
foram atualizados com base no IPA-OG-Produtos Industriais, a fim de se obterem os
valores em reais atualizados e compará-los com os preços da indústria doméstica e foram
obtidos considerando-se as características do produto objeto da investigação nacionalizado
(CODIP), bem como a categoria do adquirente brasileiro de tal produto, no caso,
revendedor/distribuidor local ou usuário final/indústria de transformação.
691. Tanto o CODIP quanto a categoria do adquirente brasileiro foram obtidos
tendo por base, primeiramente, as respostas ao questionário dos importadores e dos
produtores/exportadores. Em seguida, tendo em conta que tais respostas não
contemplavam todas as operações de importação do período de investigação de dano,
considerou-se, para classificação da categoria do adquirente brasileiro do produto objeto
nacionalizado, o Nome/CNPJ constantes dos dados das importações brasileiras do período,
bem como a atividade econômica de tal adquirente obtida em consulta ao CNPJ da
empresa adquirente na Receita federal do Brasil (RFB).
692. Já com relação à obtenção das características do produto objeto
nacionalizado (CODIP), considerou-se as descrições do produto constantes da base de
dados das importações brasileiras do período, disponibilizados pela RFB. Registre-se,
contudo, a impossibilidade de obtenção de todas as características do produto (CODIP)
com base em tais descrições.
693. A subcotação foi obtida comparando-se o preço da indústria doméstica e
o CIF internado, considerando-se os mesmos CODIP obtidos e as categorias de
cliente/adquirente, em cada período de investigação de dano. Para o volume nacionalizado
para o qual não possível foi possível qualquer informação com relação às características do
produto, comparou-se os valores médios respectivos.
694. A tabela a seguir resume os cálculos efetuados e os valores de subcotação
obtidos para cada período de investigação de dano.
695. Registre-se que o preço da indústria doméstica foi ponderado pelo volume
do produto objeto da investigação nacionalizado em cada período.
Preço médio CIF internado e subcotação - China
[RESTRITO]
P1 P2 P3 P4 P5
Preço CIF (R$/t) 100,0 120,6 172,6 217,4 150,2
Imposto de Importação (R$/t) 100,0 120,6 169,7 191,5 125,9
AFRMM (R$/t) 100,0 129,9 237,5 464,9 232,7
Despesas de internação (R$/t) [1,68%] 100,0 120,6 172,6 217,4 150,2
CIF Internado (R$/t) 100,0 120,6 172,5 215,6 148,1
CIF Internado atualizado (R$/t) (A) 100,0 106,7 113,8 128,5 92,4
Preço da Ind. Doméstica (R$/t) (B) 100,0 108,4 148,7 132,0 116,7
Subcotação absoluta (R$/t) (B-A) -100,0 -77,5 498,9 -66,9 333,5
Subcotação relativa (%) -100,0 -72,2 437,0 -51,9 359,3
696. Da análise da tabela anterior, constatou-se que o preço médio do produto
importado da origem investigada, internado no Brasil, esteve subcotado em relação ao
preço médio ponderado da indústria doméstica em P3 e P5.
697. Registra-se que, embora em P4 não tenha havido subcotação, observa-se
que houve depressão e supressão de preços de P3 a P4. Novamente, de P4 a P5, nota-se
depressão e supressão de preço, além de subcotação.
6.1.3.3 Da magnitude da margem de dumping
698. As margens de dumping absoluta apuradas para fins deste documento
variaram de US$ 587,88/t a US$ 709,63/t e as relativas de 83,8% a 105%. É possível inferir
que, caso tais margens de dumping não existissem, os preços da indústria doméstica
poderiam ter atingido níveis mais elevados, reduzindo, ou mesmo eliminando, os efeitos
das importações investigadas.
699. Determinou-se, portanto, que o impacto da magnitude da margem de
dumping na indústria doméstica não foi negligenciável, tendo em conta o volume e os
preços das importações provenientes da origem investigada.
6.2. Das manifestações a respeito do dano
6.2.1. Das manifestações a respeito do dano protocoladas antes da NTFE
700. Registre-se que não serão abordadas novamente manifestações já
resumidas e respondidas pelo DECOM no parecer de determinação preliminar.
701. Em 04 de julho de 2025, a Isoeste Metálica Indústria e Comércio LTDA
apresentou manifestação em defesa de seus interesses.
702. A Isoeste salientou que o "Aço ZAM" possuiria características físicas e
químicas singulares (alta resistência anticorrosiva) e não possuiria produção análoga ou
similar no território brasileiro.
703. A empresa utilizou como prova um pedido feito à Secretaria da Fazenda
de Minas Gerais para diferimento de ICMS, onde o próprio governo reconheceria a
inexistência de produção nacional deste aço específico. Dessa forma, segundo a
manifestante, a importação seria vital para a atividade econômica da empresa devido à
inexistência de fornecedor local.
704. Nesse sentido, como não haveria produto nacional concorrente, não
existiria mercado relevante a ser prejudicado, tornando impossível a ocorrência de dano ou
ameaça à indústria siderúrgica local, segundo a manifestante.
705. Em 07 de julho de 2025, a ArcelorMittal Brasil, CSN e Usiminas, referidas
coletivamente como peticionárias, apresentaram manifestação em relação às
manifestações apresentadas por (i) Asia Metals Importadora de Aço Ltda., Duferco do
Brasil Distribuição Ltda., e Usina Metais Ltda ("Distribuidoras"), e (ii) pela Eletros.
706. As peticionárias afirmaram que o dano material sofrido pela indústria
doméstica seria manifesto, atual e diretamente relacionado à entrada agressiva de
importações chinesas com dumping, cujo volume aumentou 133% de P1 a P5 e 47,4% de
P4 a P5, com queda de 28,6% nos preços de P4 a P5.
707. De acordo com a indústria doméstica, teria havido evidente supressão de
preços, especialmente de P4 para P5, período em que os custos de produção teriam subido
0,4%, mas os preços da indústria doméstica teriam caído 6,8% para tentar competir com
o produto importado.
708. Segundo as peticionárias, a tentativa das partes interessadas de
caracterizar a piora dos indicadores como "volta à normalidade" seria falaciosa, pois P1
teria sido um período de crise e estagnação. A análise de dano deveria priorizar os
períodos mais recentes ("current injury") onde teria havido perda de market share e
aumento de estoques.
709. As manifestantes destacaram que o grande volume de importações teria
forçado a indústria doméstica a operar com ociosidade próxima de 20% em P4 e P5,
impedindo o aproveitamento da capacidade instalada disponível.
710. Em manifestação protocolada em 08 de setembro de 2025, a Duferco do
Brasil Distribuição Ltda (Duferco) apresentou seus argumentos elencados oralmente na
audiência realizada no dia 28 de agosto de 2025.
711. Inicialmente a Duferco afirmou a inexistência de dano material à indústria
doméstica, uma conclusão sustentada pelos próprios indicadores citados na determinação
preliminar de acordo com a manifestante. Segundo a Duferco, uma análise completa do
período de investigação (P1 a P5) revelaria um cenário predominantemente positivo ou
com variações insignificantes, que refutariam a alegação de dano.
712. Nesse sentido, a Duferco destacou que, especificamente, as vendas no
mercado interno teriam sofrido uma queda acumulada de apenas 4,3% entre P1 e P5,
sendo que houve, inclusive, um aumento de 1% em P5 comparado a P4. Essa variação
mínima seria considerada insignificante em um mercado de grande escala e sujeito a ciclos.
Simultaneamente, os indicadores financeiros teriam apontado para um desempenho
considerável: a receita líquida total cresceu 16,5% e a receita líquida interna aumentou
13,7% no mesmo período. Da mesma forma, a produção caiu apenas 2,3% e o número de
empregados somente 2,9%, enquanto a produtividade por empregado cresceu 1,7%,
indicando um ganho de eficiência. Conforme o Art. 30, § 3º, como todos os indicadores
teriam caminhado positivamente e sem deterioração financeira, a alegação de dano não se
sustentaria.
713. Além disso, a Duferco argumentou que qualquer retração ou oscilação
negativa não foi causada por importações, mas sim por fatores internos, conjunturais e
decisões da própria indústria. A principal causa alternativa teria sido a política de preços
adotada pela indústria doméstica: em P3, a indústria elevou seus preços em 24,6%,
enquanto os custos subiram apenas 3,5%. Essa decisão teria comprometido a
competitividade, afastado consumidores e causado a subsequente retração nas vendas. A
leve queda na produção e o aumento de 69,7% nos estoques seriam vistos como
consequências diretas dessa política e da priorização do mercado externo. Fatores
adicionais, como paradas de alto-forno para manutenção e eventos climáticos
característicos do setor e previstos no art. 32, § 2º também deveriam ser considerados
como causas alternativas, de acordo com a manifestante.
714. A Duferco criticou a metodologia utilizada para alegar o dano, afirmando
que a indústria doméstica teria utilizado um "recorte de conveniência" ao focar apenas no
período de P3 a P5, ignorando o prazo legal de 60 meses. Ressaltou que P3 foi um "ano
excepcional", atipicamente bom, e, portanto, qualquer queda posterior nos indicadores
representaria apenas um retorno ao patamar de normalidade do mercado, e não um dano.
A conclusão seria que a análise correta (P1 a P5) demonstraria claramente que não houve
dano material, mas sim oscilações explicadas por decisões internas da indústria e fatores
conjunturais.
715. De acordo com a manifestante, sua tese seria a ausência de nexo causal,
conforme exige o art. 32, § 2º do Decreto nº 8.058/2013. Mesmo se houvesse dano,
segundo a Duferco, ele não teria decorrido das importações, mas de fatores internos da
própria indústria doméstica, como a elevação artificial de preços (em P3), a priorização de
exportações, o acúmulo de estoques e custos crescentes.
716. Essas decisões fizeram com que a indústria não atendesse ao consumo
nacional, que cresceu 16,4%, forçando o mercado a ser suprido pelas importações. Os
dados das peticionárias confirmariam que seu desempenho dependia de fatores
autônomos.
717. Portanto, culpar as importações por uma retração de 4,3% nas vendas
seria equivocado. Dessa forma, segundo a manifestante, as importações não teriam
causado dano, pelo contrário, foram essenciais para abastecer o mercado que a indústria
doméstica optou por não priorizar.
718. Em manifestação protocolada em 08 de setembro de 2025, a Associação
Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros) apresentou seus
argumentos elencados oralmente na audiência realizada no dia 28 de agosto de 2025.
719. A Eletros ressaltou que persistiriam dúvidas significativas sobre o alegado
dano, visto que os indicadores financeiros da indústria doméstica apresentados na
determinação preliminar, em sua totalidade, tiveram melhorias entre P1 e P5,
desenhando um cenário positivo e de ausência de dano. A manifestante citou que, de P1
a P5, o Resultado Bruto aumentou 11,9%, o Resultado Operacional 303,4%, o Resultado
Operacional (exceto Resultado Financeiro) 82,9%, e o Resultado Operacional (exceto
Resultado Financeiro e Outras Despesas) 21,1%. Embora a Eletros reconheça que alguns
indicadores possam ter tido uma evolução negativa a depender do período, alegou que
seria inegável que indicadores econômico-financeiros relevantes apresentaram trajetória
notadamente positiva.
720. A manifestante defendeu que a análise de dano não poderia ser simplista,
citando o Art. 30, §3º e §4º, do Decreto nº 8.058/2013, que exigiria uma "avaliação
conjunta" de fatores positivos e negativos sem hierarquia entre eles. Invocou também o
precedente da OMC Thailand - H-Beams (DS122), que determina que, na presença de
indicadores mistos, a autoridade investigadora deveria fornecer uma "explicação
detalhada e persuasiva".
721. A Eletros justificou a existência desses indicadores mistos, especialmente
as quedas após P3, pelo fato de P3 ter sido um período de rentabilidade histórica e
excepcional. Como evidência, citou um release da própria Usiminas, que classificou 2021
(P3) como "um ano atípico por conta da retomada da economia após o período mais
crítico da pandemia". Para comprovar essa excepcionalidade, informou que o lucro bruto
em P3 foi 185% superior a P1 e o resultado operacional (exc. RF e OD) 263% superior a
P1. A manifestante apresentou a EBITDA da indústria doméstica para demonstrar que,
após os picos de P3, os resultados da indústria doméstica teriam retornado à normalidade
até P5.
722. Em 09 de outubro de 2025, China Chamber of Commerce of Metals,
Minerals & Chemicals Importers & Exporters (CCCMC) apresentou sua manifestação de
final de fase probatória.
723. A manifestante contestou a relevância dos dados de P6 e P7 e das
questões geopolíticas, por estarem fora do período de investigação (P1-P5), classificando-
os como uma "cortina de fumaça" das Peticionárias para ocultar a falta de provas de
dumping.
724. A CCCMC reiterou a exigência legal de conclusões inequívocas sobre
dumping, dano e nexo causal estritamente dentro do período P1-P5. Afirmou que a
Determinação Preliminar já teria demonstrado a ausência de dano, o que teria sido
reforçado por indicadores econômicos positivos da Indústria Doméstica no período, como
o aumento de 18,7% nos preços e 13,7% na receita líquida, sem quedas significativas nos
lucros ou produção.
725. Na data de 09 de outubro de 2025, as peticionárias apresentaram dados
de comparação de períodos posteriores aos investigados e alegaram que ao se comparar
janeiro a agosto de P6 com P7, teria havido um incremento de 19,9% das importações e
queda de 8,1% nos preços praticados. Alegaram ainda, distorções criadas no comércio
internacional que impactariam diretamente a indústria devido a um redirecionamento de
excedente de produção da China para outras economias como o Brasil.
726. Em 29 de outubro de 2025, a Associação Nacional de Fabricantes de
Produtos Eletroeletrônicos ("Eletros") apresentou suas considerações sobre os dados e as
informações constantes nos autos.
727. Nesta manifestação, a Eletros reiterou suas "dúvidas significativas" sobre
o alegado dano à indústria doméstica, insistindo que uma análise correta dos indicadores
financeiros apontaria para a ausência de dano. A entidade recorda que, na análise
completa (P1 a P5), indicadores relevantes como o Resultado Bruto e Operacional tiveram
uma "trajetória positiva" (Gráficos 1 e 2), mesmo que outros indicadores sejam
negativos.
728. Reforçando um ponto já levantado em manifestações anteriores, a Eletros
salientou o Decreto 8.058/2013 e o precedente internacional Thailand - H-Beams,
argumentando que a norma exigiria uma análise holística (e não seletiva) quando
houvesse indicadores mistos, demandando uma "explicação persuasiva" da autoridade.
729. O argumento da manifestante foi demonstrar que qualquer análise de
piora recente estaria distorcida por P3 (2021) ter sido um ano "atípico" e de
"rentabilidade histórica" (pós-pandemia). Como prova, a Eletros apresentou um release da
própria Usiminas admitindo o período excepcional ("segundo melhor EBITDA em 14 anos")
e a evolução do EBITDA das peticionárias, que mostraria um pico massivo em P3. A
Eletros destacou que a queda subsequente para P5 não seria dano, mas sim um "retorno
à normalidade".
730. Em 29 de outubro de 2025, China Chamber of Commerce of Metals,
Minerals & Chemicals Importers & Exporters, CCCMC, apresentou manifestação para fins
de nota técnica.
731. A CCCMC apontou que as vendas externas (exportações), após
crescimentos constantes de P1 a P4, teriam sofrido uma relevante diminuição em P5.
Dessa forma, ressaltaram que esta redução nas exportações em P5 deveria ser avaliada
como o fator causador de eventual dano à indústria doméstica, e não as importações
investigadas.
732. A CCCMC argumentou que a indústria doméstica teria optado por
priorizar suas exportações em detrimento das vendas locais, mesmo durante um período
de forte crescimento do mercado brasileiro (P2-P3). Sustentou que, enquanto a indústria
doméstica teria focado em exportar, aumentar preços e fazer estoques, as importações da
China teriam se tornado "essenciais para abastecer o mercado brasileiro". Para comprovar
a ausência de dano, a CCCMC utilizou dados do próprio Parecer Preliminar que
demonstrariam a saúde financeira da indústria doméstica, destacando resultados
"satisfatórios" como o aumento do resultado operacional (303,4%), da receita líquida
interna (13,7%) e do resultado bruto interno (11,9%) ao longo do período (P1 a P5).
733. A CCCMC destacou que não teria ocorrido queda real ou potencial na
produção, tampouco na capacidade instalada da indústria doméstica. A manifestante
manteve essa afirmação apesar de os próprios dados terem mostrado que tanto o volume
de produção quanto o grau de ocupação terem oscilado, resultando em leves variações
negativas acumuladas de 2,3% e 2,7 pontos percentuais, respectivamente, na comparação
entre P1 e P5. Essencialmente, a CCCMC admitiu essas flutuações, mas argumentou que
não seriam significativas o bastante para serem consideradas uma "queda real" que
indicasse dano.
734. A manifestante alegou que os indicadores de emprego da indústria
doméstica se mantiveram estáveis, apresentando apenas pontuais oscilações. Admitiu-se
uma pequena redução de 2,4% no total de empregados ao longo do período, mas este
resultado seria qualificado como razoável e pouco relevante, especialmente considerando
o contexto da pandemia. Além disso, destacou o aumento de 1,7% na produtividade por
empregado, o que teria compensado a redução no número de trabalhadores. Diante
disso, a CCCMC conclui que não seria possível atribuir qualquer impacto negativo das
importações chinesas sobre os empregos da indústria doméstica.
735. A CCCMC enfatizou que a variação dos custos de produção da indústria
doméstica teria sido "consideravelmente menor" que a variação de seus preços médios,
indicando uma estratégia para ampliar lucros em vez de repassar eficiências relativas. A
manifestante sustentou que isso provaria que a indústria doméstica detinha
"possibilidades e margem" para reduzir preços e competir com as importações, caso
estivesse de fato sofrendo dano. O fato de não ter utilizado essa margem para reduzir
preços demonstraria a ausência de impacto. Adicionalmente, a CCCMC criticou a análise
focada no período P3-P5, pois o forte aumento de preço em P3 (24,4%), "desmotivado"
pelo baixo aumento de custo (2,3%), teria inflado artificialmente a base de comparação,
distorcendo a análise daquele intervalo.
736. A manifestante salientou que o DECOM teria errado ao focar sua análise de
dano na deterioração ocorrida de P3 a P5. A CCMC afirmou que P3 teria sido "um ano
atípico" e de "rentabilidade histórica" devido à retomada pós-pandemia, e, portanto, tê-lo
usado como base de comparação distorceria a análise, fazendo a subsequente normalização
parecer um dano. A CCCMC insistiu que a análise "preponderante" deveria ser a do período
completo (P1-P5), a qual, segundo ela, demonstraria uma "melhora de indicadores
econômico-financeiros relevantes", contradizendo a conclusão de dano do DECOM.
737. A CCCMC afirmou que não houve impacto das importações chinesas
sobre o preço da indústria doméstica. A manifestante baseou-se no fato de que o preço
do produto chinês internado não esteve subcotado na maioria dos períodos analisados
(P1, P2 e P4). A CCCMC alegou, ainda, que a subcotação observada em P3 seria inválida
para a análise, pois o preço da indústria doméstica naquele período era considerado
"absolutamente questionável", tendo aumentado muito acima dos custos de produção.
Portanto, diante da ausência de subcotação na maior parte do tempo e da desqualificação
do episódio de P3, a manifestante conclui pela ausência de impacto no preço.
6.2.2. Das manifestações a respeito do dano protocoladas após a NTFE
738. A Eletros, em manifestação protocolada em 30 de dezembro de 2025, em
sede de alegações finais, contestou o entendimento antecipado pelo DECOM na NTFE de
que a análise apresentada pelas partes interessadas seria "distorcida e incompleta".
Argumentou, inicialmente, que sua fundamentação pauta-se no art. 30, §4º, do Decreto
nº 8.058, de 2013, o qual estabelece que nenhum fator ou indicador econômico isolado
é capaz de conduzir a uma conclusão decisiva sobre a existência de dano material.
739. Nesse sentido, a associação questionou os fundamentos que levaram este
Departamento a conferir primazia a determinados indicadores negativos em detrimento
de outros que evoluíram positivamente no período, ressaltando a inexistência de
hierarquia legal entre os fatores de análise.
740. No que se refere ao recorte temporal, a Eletros ressaltou que, embora o
comportamento dos indicadores de P4 para P5 seja relevante, a análise abrangente do
intervalo de P1 a P5 seria imperativa para contextualizar e relativizar as variações de
curto prazo. Argumentou que a deterioração de indicadores financeiros entre P4 e P5
deveria ser contraposta aos valores observados desde o início do período de investigação,
sob pena de limitar o escopo da análise de dano apenas aos dois últimos períodos.
741. Para corroborar a tese de ausência de dano material, a parte interessada
apresentou dados extraídos da própria Nota Técnica, destacando a evolução positiva dos
indicadores financeiros da indústria doméstica entre P1 e P5
742. Diante desses resultados, a Eletros concluiu que o cenário de P5, se
comparado ao início da série histórica (P1), não reflete uma situação de dano, mas sim
um desempenho superior ao patamar inicial da investigação.
743. Por fim, a Eletros manifestou-se contrariamente às alegações da indústria
doméstica sobre o suposto agravamento de dano nos períodos de P6 e P7. Argumentou
que tais períodos são extemporâneos ao intervalo de investigação e que, por força do
princípio da segurança jurídica e da prática reiterada deste Departamento, fatos
posteriores ao período de dano não devem ser considerados para fins de determinação
final, sendo restritos apenas a análises de medidas provisórias, fase esta já superada no
presente processo.
744. As peticionárias, em 25 de dezembro de 2025, destacaram a existência de
dano material severo causado pelas importações chinesas, evidenciado pela perda de 14,4
pontos percentuais de participação de mercado entre P1 e P5 e pela deterioração
acentuada dos indicadores financeiros no intervalo mais recente (P4 a P5), período em
que o resultado operacional da indústria recuou 56%. Ressaltaram que a subcotação do
produto chinês em P5 atingiu 19,4%, o que teria provocado depressão e supressão dos
preços domésticos, uma vez que o preço médio de venda caiu 6,8% frente a um aumento
de 2,9% no custo do produto vendido.
745. A CCCMC, em manifestação protocolada nos autos, em 02 de janeiro de
2026, argumentou que a indústria doméstica não teria logrado comprovar a existência de
dano causado pelas importações originárias da China, nos termos do art. 30 do Decreto
nº 8.058, de 2013. No entender da entidade, os indicadores econômico-financeiros das
peticionárias revelariam estabilidade ou melhora quando analisada a integralidade do
período de investigação (P1 a P5).
746. Com relação ao volume de vendas, a manifestante destacou que, apesar do
aumento das importações, as vendas da indústria doméstica no mercado interno teriam
permanecido estáveis. Ressaltou que o mercado brasileiro expandiu 16% em P5
comparativamente a P1, e que a estratégia da indústria brasileira resultou em aumento de 13,7%
na receita líquida e de 11,9% no resultado bruto no mercado interno no mesmo intervalo.
747. No que tange à lucratividade, a CCCMC asseverou que a indústria
doméstica apresentou resultados operacionais excepcionais, com aumento de 303,4% de
P1 a P5. Argumentou que a relação custo/preço demonstraria que as peticionárias não
teriam repassado reduções de custos aos consumidores, optando por elevar seus preços
em 18,7% frente a um aumento de custos de apenas 15,3%, visando a ampliação de
margens de lucro.
748. Acerca do volume de produção e capacidade instalada, a entidade
apontou que a variação negativa de 2,3% na produção de P1 a P5 refletiria estabilidade
operacional, não caracterizando queda real ou potencial. De forma análoga, destacou que
os indicadores de emprego mantiveram-se estáveis, com a produtividade por empregado
apresentando variação positiva de 1,7% em P5 em relação a P1.