RESOLUÇÃO GECEX Nº 854, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 (*) (parte 23 de 25)

- Paralisação do Alto-Forno 2 da Usiminas em Ipatinga (MG) entre 2020 e 2022 (P2 a P4): Conforme Fato Relevante publicado pela Usiminas em junho de 2021, após paralisação
de aproximadamente 14 meses, estariam sendo retomadas as atividades do Alto-Forno 2 de Ipatinga, forno com capacidade de 600 mil toneladas/ano. Contudo, apenas dois meses depois,
a Usiminas teria publicado novo Fato Relevante informando a ocorrência de novo incidente no mesmo alto-forno, com paralisação prevista de 90 a 150 dias. Ainda, em abril de 2022,
a Usiminas teria emitido comunicado informando que "a expectativa de conclusão das obras para reparo do Alto-Forno nº 2 da Usina de Ipatinga foi alterada para junho de 2022".
- Queda no desempenho operacional das coquerias da Usiminas em Ipatinga (MG) em 2022 (P4): A retomada das operações do Alto-Forno 2 estaria condicionada "à recuperação
do desempenho operacional das coquerias da Usina de Ipatinga, que vêm apresentando menor disponibilidade de produção de coque em função da necessidade de realização de serviços
de preservação e manutenção". A Usiminas teria buscado medidas para mitigar essa menor disponibilidade, situação que impactaria suas demonstrações financeiras.
- Paralisação do Alto-Forno 3 da Usiminas em Ipatinga (MG) em 2023 (P5): Em abril de 2023, a Usiminas teria iniciado intervenções no AF3, principal alto-forno da empresa, com
capacidade de 3 milhões de toneladas. O equipamento teria permanecido paralisado por, no mínimo, nove meses, com conclusão oficial do projeto apenas em janeiro de 2025.
1840. De acordo com a associação, as intercorrências durante o período investigado não se limitariam à Usiminas. A produção da CSN - terceira maior siderúrgica atuante no Brasil
- também teria apresentado problemas no período investigado, cujos efeitos persistiriam até 2025:
- Paralisação do Alto-Forno 2 da CSN em Volta Redonda (RJ) em 2020 (P2) e 2025 (P7): Em maio de 2020, a CSN teria comunicado a paralisação temporária do Alto-Forno 2, com
retomada apenas em novembro de 2020. Em janeiro de 2025, nova interrupção teria sido registrada.
- Incêndios em galpões da CSN em Volta Redonda (RJ) em 2022 (P4) e 2024 (P6): Incidentes teriam afetado galpões da Usina Presidente Vargas, impactando a linha de
decapagem.
1841. A ELETROS afirmou que os eventos de interrupção na produção e redução da capacidade efetiva da indústria nacional ocorreriam em períodos muito próximos aos maiores
volumes de importação do produto investigado. Nesse contexto, requereu que o DECOM avaliasse os impactos desses eventos sobre os indicadores de desempenho da indústria doméstica,
para assegurar que tais efeitos não fossem inadvertidamente atribuídos às importações investigadas, nos termos do art. 32, § 1º, II do Decreto nº 8.058, de 2013.
1842. Adicionalmente, a ELETROS afirmou que [CONFIDENCIAL].
1843. Diversos e-mails teriam sido enviados [CONFIDENCIAL]:
(Figura confidencial removida)
1844. Em que pese [CONFIDENCIAL]
(Figura confidencial removida)
1845. Similarmente, [CONFIDENCIAL]:
(Figura confidencial removida)
1846. Em [CONFIDENCIAL]:
(Figura confidencial removida)
1847. Em [CONFIDENCIAL].
(Figura confidencial removida)
1848. Em [CONFIDENCIAL].
(Figura confidencial removida)
1849. Registre-se [CONFIDENCIAL].
(Figura confidencial removida)
1850. As [CONFIDENCIAL].
1851. Diante da instabilidade no fornecimento por parte da indústria doméstica, o aumento das importações do produto investigado teria se revelado como medida necessária
para assegurar a continuidade das atividades produtivas das associadas da ELETROS.
1852. Assim, a ELETROS requereu que o DECOM avaliasse os impactos dos eventos descritos sobre as vendas da indústria doméstica, de forma a assegurar que tais impactos não
fossem atribuídos indevidamente às importações investigadas.
1853. Em manifestação conjunta de 15 de agosto de 2025, as importadoras Duferco e Usina Metais repisaram seus argumentos apresentados anteriormente sobre ausência de
nexo causal entre as importações e o dano alegado.
1854. Em manifestação conjunta de 15 de agosto de 2025, as empresas brasileiras Usiminas, CSN e ArcelorMittal ressaltaram que o DECOM teria concluído de forma inequívoca
a respeito da deterioração dos indicadores econômico-financeiros das produtoras nacionais de P1 a P5, com especial relevo para o intervalo entre P4 e P5.
1855. Segundo levantado pela indústria doméstica, a ELETROS teria alegado ausência de dano à indústria doméstica com base em suposta significativa recuperação de rentabilidade
no intervalo P1 a P5, fundamentando sua tese exclusivamente em alegada evolução positiva de indicadores de margens de lucro. A leitura da ELETROS teria sido enviesada, destacando
suposta evolução positiva de determinados indicadores sem justificar alteração das conclusões já realizadas pelo DECOM. As análises individuais propostas pela ELETROS a partir de
demonstrativos financeiros divulgados pelas empresas não se aplicariam ao caso, pois incluiriam outros produtos e serviços fora do escopo da investigação.
1856. Segundo as produtoras nacionais, o dano constatado pelo DECOM teria considerado todo o período investigado, não se limitando a avaliar a evolução dos indicadores
relevantes em intervalos específicos. Diversos indicadores econômicos teriam se deteriorado tanto no intervalo P1 a P5 quanto P4 a P5, incluindo queda no volume de vendas, participação
de mercado, produção, aumento de custos, corte de empregados e massa salarial, deterioração dos indicadores de receita, preço e resultados bruto e operacionais, e queda nas margens
de lucro. O destaque feito pelo DECOM à deterioração de indicadores nos períodos mais recentes seria fundamental para subsidiar a determinação de dano atual, conforme entendimento
de painéis da OMC.
1857. Mesmo com sacrifício substancial de rentabilidade, a Usiminas, CSN e ArcelorMittal destacaram que as vendas da indústria doméstica teriam recuado 27,9% de P4 a P5, em
razão do aumento de 67,9% das importações do produto objeto, a preços de dumping. A subcotação teria ocorrido em todo o período, com margens expressivas em P3 e P5, mesmo após
queda dos preços do produto similar nacional.
1858. Assim, a indústria doméstica afirmou que não haveria que se falar em existência de sobrepreço no Brasil, sendo inadequadas as referências feitas pela ELETROS. A ELETROS teria
feito referência a alegado índice de "preço de distribuição de laminados a quente", apesar de a própria parte ter reconhecido não se tratar de análise pertinente ao escopo desta investigação.
Dessa forma, a informação não teria sido apropriada para qualquer comparação com os preços do produto objeto de investigação e o similar nacional. As produtoras nacionais ressaltaram
que a ELETROS sequer apresentou a publicação que teria servido de base para a elaboração do gráfico que constou de sua manifestação (apenas fez referência à manifestação de outra parte
interessada no caso e que também não teria apresentado a fonte). A associação tampouco esclareceu a metodologia utilizada para a apuração dos preços "de distribuição de laminados a
quente" pela publicação especializada citada, o que teria impedido o exercício do contraditório e ampla defesa.
1859. Portanto, para as produtoras nacionais, não haveria dúvidas de que a indústria doméstica teria sofrido dano material no período investigado causado pelas importações do
produto objeto, conforme exigiria o art. 32 do Decreto nº 8.058, de 2013 e teria sido constatado pelo DECOM no Parecer Preliminar.
1860. Usiminas, CSN e ArcelorMittal ressaltaram ainda que a ELETROS havia listado eventos ocorridos durante o período de investigação e após seu encerramento como possíveis
fatores causadores de dano à indústria doméstica. Contudo, nenhum dos fatos mencionados teria contribuído para o dano sofrido pela indústria, especialmente no que diz respeito à evolução
dos indicadores de produção, vendas e rentabilidade das linhas do produto similar.
1861. Com o objetivo de colaborar com o DECOM, as produtoras nacionais comentaram detalhadamente cada um dos eventos citados pela ELETROS:
- Paralisações do Alto-Forno 2 da Usiminas: Conforme descrito na petição inicial, os altos-fornos são utilizados para a fabricação de aço bruto (ferro-gusa), na forma de placas, a partir
da transformação do minério de ferro e do coque. As paralisações dessa estrutura entre 2020 e 2022 podem ocorrer por reformas, reparos ou ajustes de produção à demanda. Tais eventos
não representaram limitação ou redução da produção nas etapas seguintes do processo produtivo (laminação a quente e a frio), pois as usinas planejaram estoques de placas ou realizaram
aquisições de terceiros. O fato relevante divulgado ao mercado à época teria indicado que:
"O equipamento tem capacidade de produzir 55 mil toneladas de ferrogusa por mês ou cerca de 600 mil toneladas por ano. A Companhia espera compensar a menor produção de
aço bruto com a utilização de seus estoques e com a compra de placas no mercado, minimizando o impacto no atendimento dos compromissos com os seus clientes."
- A ausência de qualquer impacto para a linha do produto similar teria sido comprovada pelos dados disponíveis nos autos e verificados in loco pelo DECOM. Em P3, período que
compreende o evento citado pelas Distribuidoras, teria sido registrado o pico da produção do produto similar no Brasil, e ainda assim as produtoras nacionais teriam operado com ociosidade
nas plantas, justamente em razão do aumento expressivo das importações do produto objeto da investigação.
- Parada do Alto-Forno 3 da Usiminas em P5 (2023): As peticionárias remeteram aos esclarecimentos anteriores sobre a paralisação do Alto-Forno 2. O evento de P5 teria sido
planejado e decorrente de investimentos de R$ 2,7 bilhões para reforma e modernização do equipamento, gerando cerca de 9 mil empregos temporários. A Usiminas teria implementado
estratégia de estocagem de produtos semiacabados durante o período de redução da produção de aço bruto, não havendo qualquer impacto para a capacidade instalada e produção do
produto similar.
- Queda no desempenho operacional das coquerias da Usiminas em P4 (2022): A ELETROS teria afirmado que o desempenho das coquerias impactou as demonstrações financeiras
da Usiminas. As peticionárias alegaram que essa afirmação distorceu informações divulgadas pela empresa, que teria indicado necessidade temporária de adquirir coque e gás natural em
volumes superiores aos usuais. Qualquer ilação sobre impactos adicionais não passaria de especulação. O evento teria sido pontual e isolado, sem configurar fator causador de dano à
indústria doméstica. Os custos de fabricação no Brasil, incluindo matérias-primas, refletiriam condições de mercado. De P3 a P4, teria havido aumento nas cotações internacionais do coque,
encarecendo a matéria-prima naquele período, sem relação com questões operacionais. Os preços internacionais teriam recuado de P4 a P5, mas ainda permaneceriam elevados.
1862. A indústria doméstica apresentou o seguinte gráfico que demonstraria a evolução dos preços internacionais tomando como base a cotação "Hard Coking Coal (HCC) Peak Downs
FOB Australia", disponibilizadas pela publicação Platt:
(Figura removida)
Fonte: Platts
- Paralisação do Alto-Forno 2 da CSN no RJ em P2 (2020) e após o período investigado (2025): A CSN refutou alegações de que a paralisação impactou negativamente sua capacidade de
produção ou fornecimento ao mercado interno. Segundo a empresa, a parada técnica de 2020 teria sido programada para ajustar a produção à demanda afetada pela pandemia de COVID-
19. As demais usinas teriam mantido atividades normalizadas. A paralisação de 2025, por sua vez, teria sido estratégica, visando prolongar a vida útil do equipamento por mais oito anos,
sem prejuízo à produção de bobinas ou à cadeia produtiva, absorvida pelo Alto-Forno 3 e pela capacidade ociosa da usina. O evento sequer teria ocorrido durante o período
investigado.
- Incêndios em galpões da CSN em Volta Redonda (RJ) em 2022 (P4) e 2024 (P6): A CSN esclareceu que os incêndios não afetaram a produção da usina, que teria mantido o fornecimento
aos clientes. A demanda teria sido suprida pela segunda linha de decapagem da UPV e pela unidade do Paraná. O incidente não teria representado limitação ou redução da produção nas
etapas seguintes do processo produtivo. O último incidente sequer teria ocorrido durante o período analisado.
1863. A indústria doméstica reforçou que as análises de dano deveriam ser realizadas com base nos dados da indústria doméstica, conforme determina a norma aplicável, e não com
base em dados individuais de empresas. Quaisquer conclusões sobre o dano sofrido devem considerar os indicadores disponibilizados nos autos em base restrita, verificados in loco pelo
DECOM e refletindo a operação do produto similar. O aumento das importações a preço de dumping e com subcotação teria ocorrido de forma mais acentuada a partir de P3, pressionando
a indústria doméstica e levando à deterioração significativa dos indicadores financeiros de resultados e margens, especialmente no intervalo P4 a P5.
1864. Dessa forma, para Usiminas, CSN e ArcelorMittal, teria sido inequívoca a conclusão de que a deterioração nos indicadores da indústria doméstica foi causada pelos efeitos do
dumping praticado pela origem investigada nas exportações de laminados planos a frio para o Brasil, conforme já indicado pelo DECOM no Parecer Preliminar. Não teria sido identificado
qualquer outro fator que alterasse as conclusões já exaradas pela autoridade, que deveria ser mantida para fins de determinação final.
1865. Além disso, as produtoras nacionais afirmaram que as estatísticas mais recentes de importação teriam confirmado o crescimento acelerado das importações chinesas de
laminados planos a frio em período posterior ao P5 desta investigação.
1866. Em P6 (2024), teria havido aumento de 18,4% no volume importado e queda de 8,5% nos preços médios em relação a P5. Considerando P7 (2025, anualizado), observar-se-
ia aumento de 29,8% em volume e queda de 12,61% nos preços na comparação com P5. O gráfico apresentado demonstraria o rápido avanço das importações a preços de dumping durante
e após o período investigado:
Volume e Preço das Importações de Laminados Planos a Frio da China
(Figura removida)
Fonte: Dados do Parecer SEI nº 677/2025/MDIC, §226 e Comex Stat
Elaboração: Indústria doméstica.
1867. Já o gráfico a seguir mostraria o aumento das importações chinesas a preços de dumping (e cada vez mais baixos) no primeiro semestre de 2019 a 2025:
Volume e Preço das Importações de Laminados Planos a Frio da China
(janeiro a junho de 2019 a 2025)
(Figura removida)
Fonte: Dados do Parecer SEI nº 677/2025/MDIC, §226 e Comex Stat.
Elaboração: Indústria doméstica.
1868. De acordo com a indústria doméstica, o crescimento das importações chinesas durante a investigação seria preocupante. Os dados indicariam intensificação das importações
a preços de dumping, possivelmente para aumentar os estoques antes da determinação final e minar a eficácia das medidas. Esses dados evidenciariam o risco de agravamento do dano à
indústria nacional, caso não fossem adotadas medidas eficazes e abrangentes, incluindo todos os laminados planos a frio, de forma a remediar os impactos do dumping chinês.
1869. Usiminas, CSN e ArcelorMittal lembraram que, na petição inicial, teriam sido destacadas diversas medidas de defesa comercial aplicadas contra laminados planos a frio da China:
3 medidas compensatórias, 12 antidumpings, 2 salvaguardas (União Europeia e Reino Unido) e sobretaxas nos EUA (Seções 232 e 301). Desde então, já se observariam novas iniciativas de
países importadores para remediar danos causados pela China. Em especial, destacar-se-ia a elevação de tarifas nos EUA, conforme descrito a seguir:
- Tarifas de 25% aplicadas com base na Seção 301: em 18/09/2024, a sobretaxa aplicada às importações de produtos de aço da China, que incluiria o produto objeto desta
investigação, teria sido majorada de 7,5% para 25% após revisão de 4 anos.
- Tarifas de 50% aplicadas com base na Seção 232: em 04/06/2025, a sobretaxa aplicada às importações de produtos de aço nos EUA teria sido majorada para 50%. A medida atingiria
todas as origens estrangeiras que exportam ao mercado estadunidense, à exceção do Reino Unido, cujos produtos estariam sujeitos à alíquota de 25%, conforme medida recente anunciada
pelo governo dos EUA.
1870. Segundo as produtoras nacionais, além das tarifas implementadas pelos EUA, Turquia e Egito teriam iniciado investigações antidumping contra laminados planos a frio, e outros
produtos siderúrgicos, exportados pela China. Em P5, a Turquia teria sido o 3º maior mercado importador do produto chinês. Naquele período, os volumes vendidos pela China para os
mercados turco e egípcio teriam estado próximos de expressivas 450 mil toneladas, que poderiam ser redirecionadas a outros mercados após a aplicação das medidas de defesa comercial.
A Índia, por sua vez, teria iniciado investigação de salvaguarda sobre produtos siderúrgicos, que incluiria laminados planos a frio. Ter-se-ia registrado que, em P5, a Índia teria importado mais
de 116 mil toneladas de produto chinês, que também poderiam ser redirecionadas a outros mercados após a possível aplicação de medidas.
1871. Diante desse contexto, na visão de Usiminas, CSN e ArcelorMittal, o Brasil se mostraria alvo prioritário para o escoamento dos laminados planos a frio originários da China, a
preços de dumping, como evidenciado pelo aumento das importações em período recente. O país seria um dos únicos produtores mundiais sem medidas de defesa comercial para o produto
objeto de investigação. Dever-se-ia destacar ainda o atual cenário geopolítico desafiador enfrentado pelo Brasil e demais países, especialmente em decorrência da aplicação de medidas
tarifárias contra as exportações brasileiras. Tal cenário geraria um desequilíbrio considerável no fluxo de comércio internacional e afetaria a competitividade dos produtos brasileiros.
1872. Em manifestação de 5 de setembro de 2025, a ELETROS argumentou que a indústria doméstica teria alegado que a análise de margens de lucro isoladamente não seria
suficiente para afastar a conclusão do DECOM no Parecer de determinação preliminar, e teria sustentado que a avaliação do dano deveria considerar o conjunto de fatores e índices
econômicos pertinentes e que os dados financeiros divulgados pelas empresas individualmente não refletiriam a situação da indústria doméstica em relação ao produto objeto. E teria
afirmado, ainda, que os documentos utilizados pela ELETROS abrangeriam outros produtos e segmentos alheios ao escopo da investigação. Por fim, teria sustentado que as produtoras
nacionais teriam se "agarrado a um mínimo de rentabilidade nos períodos mais recentes" e que tal situação não deveria ser tratada como indicativo de dano.
1873. Com base nas evidências aportadas aos autos, a ELETROS discordou das alegações apresentadas pela indústria doméstica, posto que estariam dissociadas das informações
apresentadas ao mercado pelas próprias produtoras nacionais e fariam recorte impreciso dos argumentos apresentados pela ELETROS.
1874. Nesse contexto, a ELETROS requereu que o Departamento considerasse, para fins de Nota Técnica de fatos essenciais, a aparente divergência entre as informações publicamente
disponíveis a respeito dos resultados financeiros da indústria doméstica, conforme indicado pela ELETROS no curso da instrução processual, no contexto do suposto dano à indústria
doméstica, uma vez que:
- A indústria doméstica teria apresentado recuperação financeira expressiva e resultados positivos históricos ao longo do período investigado, com incremento de margem bruta,
margem operacional exclusive resultado financeiro, e margem operacional exclusive resultado financeiro e outras despesas;
- O alegado "mínimo" de recuperação não poderia ser assim caracterizado, uma vez que os próprios relatórios e comunicados ao mercado das produtoras domésticas apontariam
para recordes sem precedentes - muitas vezes mencionando todos os segmentos de produto - inclusive em comparação com períodos anteriores à pandemia (em 2022, segunda maior receita
líquida anual da história da Usiminas).
1875. A ELETROS esclareceu que não teria se baseado exclusivamente em indicadores de margem de lucro para sustentar a inexistência de dano. A apresentação das margens de
rentabilidade, que seriam de extrema relevância para a compreensão do desempenho empresarial, apenas colocaria em dúvida o alegado cenário de dano defendido pela indústria
doméstica.
1876. Para a associação, os reportes financeiros consolidados das produtoras nacionais teriam demonstrado que o período investigado foi marcado por resultados positivos e, em
alguns casos, históricos. A Usiminas teria registrado em 2022 sua segunda maior receita líquida anual, acompanhada do segundo maior EBITDA ajustado e do segundo maior lucro líquido
em 14 anos. Em 2021, a receita líquida da empresa teria atingido R$ 33,7 bilhões, com aumento de 110% em relação ao ano anterior. A CSN teria classificado 2021 como um ano histórico,
com aumento de 310% no EBITDA em relação a 2020. A ArcelorMittal teria indicado estabilidade com crescimento relevante nos embarques de aço e nas vendas totais.
1877. A ELETROS ponderou ainda que a indústria doméstica teria alegado que os eventos de paralisação e dificuldades operacionais listados pela ELETROS não teriam contribuído para
o alegado dano, especialmente no que tange à produção, vendas e capacidade instalada. Teria sustentado que tais paralisações foram planejadas e absorvidas por estratégias de estocagem
ou aquisição de placas de terceiros, sem prejuízo à capacidade instalada ou à produção. Teria afirmado ainda que, mesmo nos períodos citados, houve picos de produção e ociosidade nas
plantas, supostamente relacionadas ao aumento das importações. Por fim, teria indicado que os eventos posteriores ao período investigado não guardariam relação com os dados analisados,
e que os custos operacionais elevados decorreriam de fatores externos, como a cotação internacional do coque.
1878. A ELETROS discordou da exclusão desses eventos da análise de causalidade e dos possíveis impactos nos dados de produção e capacidade instalada. Os eventos de paralisação
dos altos-fornos da Usiminas e da CSN, bem como os problemas operacionais nas coquerias e os incêndios em galpões industriais, não poderiam ser tratados como fatos isolados ou
irrelevantes. Ao contrário, tais eventos teriam coincidido com períodos de queda na produção do produto similar e teriam sido amplamente divulgados pelas próprias produtoras nacionais
em comunicados ao mercado.
1879. Segundo a associação, sua análise teria considerado a evolução conjunta da produção nacional e das importações, com base nos dados constantes dos autos e em documentos
públicos elaborados pelas próprias produtoras nacionais.
1880. Além disso, a ELETROS afirmou que teria apresentado evidências, por meio de suas associadas, de que houve dificuldades reais de abastecimento no mercado interno.
[CONFIDENCIAL].
1881. A associação indicou que teria sido reapresentado [CONFIDENCIAL].
1882. Segundo a ELETROS, esses episódios teriam sido registrados ao longo de todo o período investigado e persistiriam até os dias atuais. Tais documentos não apenas corroborariam
os problemas de fornecimento, como também revelariam que as associadas da ELETROS [CONFIDENCIAL].
1883. Diante disso, a ELETROS requereu que o DECOM esclarecesse se tais paralisações foram consideradas no cálculo da capacidade instalada e que confirmasse, em sede de Nota
Técnica de fatos essenciais, se esses eventos não tiveram efeito negativo na produção e na habilidade da indústria doméstica de atender à demanda nacional.
1884. Em seguida, a ELETROS teceu comentários sobre a alegação da indústria doméstica de que diversas medidas de defesa comercial aplicadas contra laminados planos a frio da
China - incluindo 3 medidas compensatórias, 12 antidumpings e 2 salvaguardas - teriam provocado um redirecionamento das exportações chinesas para o Brasil, a preços de dumping.
Também apontou elevações tarifárias recentes nos EUA (Seções 301 e 232) e investigações iniciadas por Turquia, Egito e Índia como fatores que reforçariam essa tese.
1885. Com relação ao primeiro ponto, a ELETROS observou que a maioria das medidas de defesa comercial indicadas pela indústria doméstica teria se referido a medidas aplicadas
entre 2013 e 2018, período anterior ao objeto da presente investigação. Considerando que eventuais ajustes de mercado teriam se verificado no momento da imposição dessas medidas,
entendeu-se que 10 das 15 medidas antidumping listadas não deveriam ser consideradas.
1886. Quanto às medidas efetivamente aplicadas durante o período investigado, verificou-se que a alegada medida antidumping do Reino Unido corresponderia, na realidade, à
revisão de medida imposta em 2016. As medidas adotadas por Vietnã, Malásia e Taipé Chinês teriam sido implementadas em 2019, incluindo a medida compensatória de Taipé Chinês. Assim,
eventual redirecionamento de volume de laminados planos a frio para o Brasil, em decorrência dessas medidas, já estaria contemplado no volume importado sob análise nesta investigação,
segundo a associação.
1887. Segundo a ELETROS, as barreiras comerciais indicadas pela indústria doméstica não produziriam efeitos sobre o mercado brasileiro, uma vez que se refeririam a instrumentos
em vigor há vários anos ou a revisões que não alterariam o status de medidas anteriormente impostas, permanecendo sem impacto relevante no contexto da presente investigação.
1888. Além disso, de acordo com a associação, a indústria doméstica teria chamado atenção para o fato de que Turquia e Egito terem iniciado, em 2024, investigações antidumping
contra laminados planos a frio e outros produtos siderúrgicos exportados pela China; e que a Índia teria iniciado, também em 2024, investigação de salvaguarda sobre produtos siderúrgicos,
que supostamente incluiria laminados planos a frio, com o intuito de elucidar que o Brasil seria alvo prioritário para o escoamento dos laminados planos a frio originários da China, a preços
de dumping.
1889. Para a ELETROS, a indústria doméstica teria buscado realizar análise prospectiva das importações do produto investigado, em uma investigação original. Essa análise, como é
notório, seria aplicável apenas às revisões de final de período. A esse respeito, relembrou-se que o período investigado teria se encerrado em 31 de dezembro de 2023. Portanto, a análise
da autoridade estaria vinculada a este período determinado, e tais alegações não deveriam ser consideradas, tendo em vista serem contrárias à legislação antidumping brasileira,
jurisprudência brasileira e da Organização Mundial do Comércio (OMC), além de não afetarem o exame de causalidade.
1890. Com relação ao segundo ponto, a associação destacou que as análises sobre potenciais desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional, como
potenciais desvios de comércio causados eventualmente por medidas aplicadas em período posterior ao de análise de dumping e dano, possuiriam instrumento próprio para tanto, previsto
pelo Decreto nº 11.895, de 2024, sendo matéria estranha a esse procedimento.
1891. Ainda que se considerasse a questão tarifária levantada pela indústria doméstica, a ELETROS destacou que em 2024 o setor siderúrgico, representado pelo Instituto Aço Brasil,
teria apresentado nada menos que 31 pleitos de elevação tarifária para os produtos que entendeu serem merecedores de proteção contra desequilíbrios conjunturais econômicos. Na ocasião,
teriam sido contemplados dois códigos referentes aos produtos objeto da presente investigação (NCMs 7209.16.00 e 7209.17.00), que representariam, conjuntamente, 82% das importações
investigadas em P5.
1892. Conforme destacado pela associação, as elevações tarifárias para ambos os produtos teriam sido deferidas por um ano (Resolução GECEX nº 600/2024) até 31/05/2025 e
recentemente renovadas por um ano adicional (Resolução GECEX nº 740/2025). Nesse contexto, mais de 80% do volume do produto objeto da investigação já contaria com uma proteção
adicional de alíquota, não apenas em face da China, mas de todas as origens, para um patamar de 25%, concedida com o objetivo expresso de criar uma margem de proteção contra a
concorrência de importações, especialmente aquelas consideradas desleais ou subsidiadas.
1893. Nesse contexto, para a ELETROS, a manutenção das alíquotas de 25% somada à imposição de eventual medida antidumping sobre o produto poderia representar a imposição
de "double remedies". Embora não se trate de medida compensatória, não haveria dúvidas de que a manutenção de elevação tarifária para 25% somada à medida antidumping representaria
a imposição de compensar duplamente a mesma situação, em desacordo com o espírito do art. 19.3 do Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC.
1894. Por fim, a associação observou que a indústria doméstica teria apresentado dados extraídos do Comex Stat, não depurados, com o intuito de sustentar a existência de um
suposto aumento das importações acompanhado de redução de preços nos períodos posteriores ao investigado (P6 e P7). No entanto, conforme já exposto, a tentativa de realizar uma análise
prospectiva da evolução das importações, voltada a períodos posteriores ao da investigação, não deveria ser considerada neste momento processual. Isso porque a eventual avaliação de tais
dados já teria sido conduzida na determinação preliminar, ocasião em que se analisa a necessidade de aplicação de direito provisório. Ressaltou-se que o DECOM, no Parecer de determinação
preliminar, teria concluído pela não aplicação de medida provisória. Assim, a retomada desse argumento, além de extemporânea, careceria de fundamento técnico e jurídico para influenciar
a presente fase da investigação.
1895. Em manifestação de 8 de setembro de 2025, as importadoras Duferco e Usina Metais repisaram seus argumentos sobre inexistência de dano material à indústria
doméstica.
1896. Em manifestação conjunta de 8 de setembro de 2025, Usiminas, CSN e ArcelorMittal argumentaram que a determinação de dano deveria ser baseada em elementos de prova
e incluiria o exame objetivo do (i) volume das importações objeto de dumping, (ii) efeito das importações com dumping sobre os preços do produto similar no mercado brasileiro, e (iii) o
consequente impacto de tais importações sobre a indústria doméstica.
1897. No que toca o exame do impacto das importações sobre a indústria doméstica, as produtoras nacionais destacaram que o art. 30, §3º, do Decreto nº 8.058, de 2013 definiria
que a análise do DECOM deveria incluir a avaliação de todos os fatores e índices econômicos pertinentes. Entre os fatores elencados no Decreto, verificar-se-ia vendas, lucros, produção,
participação no mercado, produtividade, retorno sobre investimentos, grau de utilização da capacidade instalada, fluxo de caixa, estoques, emprego, salários e capacidade de captar recursos
ou investimentos. Na determinação preliminar, o DECOM já teria descrito de que forma o dano à indústria doméstica causado pelas importações a preços de dumping se caracterizaria.
1898. A indústria doméstica ressaltou que, após a determinação preliminar, a ELETROS, Duferco, Usina Metais e Sul-Corte teriam se manifestado nos autos alegando ausência de dano
à indústria doméstica. As partes teriam defendido que haveria "evolução positiva" de determinados indicadores em intervalo específico (P1 a P5) e atipicidade nos resultados auferidos no
período P3. Também teriam feito alusão a trechos de demonstrações financeiras publicadas pela ArcelorMittal, CSN e Usiminas ao mercado.
1899. Segundo a indústria doméstica, a leitura proposta pelas partes seria enviesada. Pinçar a evolução de indicadores específicos e restringir de forma arbitrária a análise temporal
do caso ao intervalo P1 a P5 seria, no mínimo, realizar uma análise míope. Nesse sentido, a indústria doméstica apontou que nenhum dos referidos fatores e índices econômicos,
isoladamente ou em conjunto, seria necessariamente capaz de conduzir a conclusão decisiva, nos termos do art. 30, §4º, do Decreto nº 8.058, de 2013.
1900. Usiminas, CSN e ArcelorMittal enfatizaram, ainda, que não teriam sido apresentados quaisquer elementos que justificassem alterar as conclusões e análises realizadas pelo
DECOM no Parecer Preliminar. Como já amplamente demonstrado, os indicadores da indústria doméstica apresentariam deterioração significativa no período investigado, independentemente
de P3. Seria preciso pontuar, contudo, que teria sido a partir de P3 que as importações teriam tido penetração maior no mercado brasileiro, e isso não se teria reduzido nos dois períodos
seguintes. Ou seja, por meio de redução constante de preços, aliada à prática de dumping, os chineses teriam ampliado sua participação a ponto de forçar a indústria doméstica a condicionar
sua política de preços não mais aos seus custos, e sim à necessidade de tentar frear o avanço da concorrência desleal.
1901. As produtoras nacionais reiteraram que análises individuais de demonstrativos financeiros divulgados pelas empresas que compõem a indústria doméstica não se aplicariam ao
caso em tela, pois incluiriam outros produtos e serviços, que estariam fora do escopo da presente investigação, e ignorariam que as análises deveriam ser realizadas com base nos dados
da indústria doméstica como um todo. Os indicadores da indústria doméstica estariam disponibilizados nos autos em base restrita, teriam sido verificados in loco pelo DECOM e refletiriam
a operação do produto similar. Caso os importadores tivessem consultado essas informações, veriam o desempenho econômico ruim dos produtores nacionais tanto no intervalo P1 a P5
quanto P4 a P5 em razão do aumento das importações a preço de dumping.
1902. Usiminas, CSN e ArcelorMittal destacaram que o dano sofrido pela indústria doméstica seria atual, como enfatizado pelo DECOM ao salientar a deterioração de indicadores nos
períodos mais recentes, em conformidade com o que requer o Acordo Antidumping e precedentes da OMC sobre o requisito de "current injury" em investigações antidumping.
1903. As produtoras nacionais ponderaram que o fato de terem um mínimo de rentabilidade nos períodos mais recentes - como de fato se esperaria de uma operação em economia
de mercado - não deveria ser lido, em hipótese alguma, como um indicativo de ausência de dano. Pelo contrário, de P4 a P5, mesmo com sacrifício substancial de rentabilidade, as vendas
da indústria doméstica teriam recuado 27,9%. Isso ocorreria justamente em razão de as importações do produto objeto, a preços de dumping, terem aumentado 67,9% de P4 a P5 e tomado
parcela de mercado antes ocupada pelo produto similar doméstico.
1904. A indústria doméstica reiterou que, em razão da prática de dumping, o produto objeto teria ingressado no mercado brasileiro com subcotação em todo o período. Em especial,
destacar-se-iam as expressivas margens de subcotação nos períodos P3 e P5, de, respectivamente, [RESTRITO] R$/t e [RESTRITO] R$/t. Essa subcotação teria feito com que as importações
do produto objeto registrassem maiores volumes justamente naqueles períodos. Além disso, a subcotação recorde em P5 aconteceria mesmo após a queda dos preços do produto similar
nacional no intervalo P4 a P5. Portanto, não haveria dúvidas de que a indústria doméstica teria sofrido dano material no período investigado causado pelas importações do produto objeto,
conforme exigiria o art. 32 do Decreto nº 8.058, de 2013 e constatado pelo DECOM no Parecer Preliminar.
1905. Em sequência, Usiminas, CSN e ArcelorMittal argumentaram que a ELETROS teria alegado "problemas de qualidade e de garantia do abastecimento do mercado", assim como
a importadora BWT. A ELETROS teria citado diversos eventos não relacionados ao produto objeto de investigação, com foco na operação da Usiminas, assim como teria feito referência a
políticas de importadores para diversificar fornecedores.
1906. Com relação à política interna dos importadores, a indústria doméstica entendeu que caberia às empresas definir a melhor estratégia para a aquisição de insumos conforme
a realidade de seus negócios, podendo realizar a compra do produto objeto e similar de quantos fornecedores entendessem necessários ou adequados. Ocorre que, em razão do dumping
chinês, a substituição dos fornecedores nacionais pelas importações do produto objeto teria ocorrido em razão da prática desleal e dos baixos preços praticados pelos exportadores
investigados - e não por suposta oferta insuficiente do produto similar doméstico. Vale ressaltar que a aplicação de medida antidumping não resultaria em proibição de importação, mas tão
somente em medida para neutralizar a prática desleal.
1907. Sobre alegações de supostos problemas de abastecimento, as produtoras nacionais frisaram que a indústria doméstica teria capacidade instalada três vezes superior ao mercado
brasileiro, tendo o grau de ocupação das plantas no Brasil apresentado variação negativa tanto no intervalo P1 a P5 quanto P4 a P5. Ou seja, teria havido aumento da ociosidade da planta
da indústria doméstica no período investigado (que poderia ter sido utilizado para elevar a produção e a oferta do produto similar nacional não fosse pelas importações com dumping). A
despeito da prática desleal, a indústria doméstica teria mantido o abastecimento do mercado durante todo o período investigado em todos os segmentos de aplicação do produto similar,
inclusive o automotivo.
1908. Ainda nesse contexto, Usiminas, CSN e ArcelorMittal afirmaram que meras alegações a respeito de atrasos e descumprimentos de prazos de entrega não teriam sido
devidamente comprovadas nos autos. Eventuais situações de atrasos, se de fato ocorreram ("pois não foram apresentados quaisquer documentos comprobatórios até o momento"), teriam
sido pontuais e isoladas, sem qualquer impacto para o abastecimento do mercado e a relação comercial com os clientes no Brasil. Inclusive, em notícia referenciada pela própria ELETROS,
apenas teria sido feita menção a fornecimento de produtos pelas empresas que compõem a indústria doméstica - não haveria qualquer alusão a importações ou alegada "necessidade de
importar".
1909. As produtoras nacionais afirmaram que seriam meras conjecturas a respeito de diferenças de qualidade entre o produto similar doméstico e o produto chinês. A produção
brasileira seria realizada em estrita conformidade com padrões e normas nacionais e internacionais, assim como a partir de matérias-primas e processos produtivos de excelência, em linha
com as melhores tecnologias disponíveis no mercado. Alegações desprovidas de provas deveriam ser desconsideradas pelo DECOM.
1910. Segundo a indústria doméstica, a ELETROS teria feito referência, ainda, à alegada multa ambiental cobrada sub judice da Usiminas, contudo não teria restado claro às produtoras
nacionais a pertinência do fato citado pela parte para a análise de dano deste caso. Todavia, teria sido reforçado que as produtoras nacionais estariam compromissadas com a
sustentabilidade de suas operações. Se considerada apenas a Usiminas, alvo das considerações da ELETROS, teriam sido investidos mais de R$ [RESTRITO] em ações ambientais no período
investigado.
1911. Para os produtores nacionais, certamente a opção dos importadores pelo produto importado da China não teria se dado por preocupações ambientais. Novamente, apesar dos
esforços da ELETROS, o fato seria que a opção pelo produto importado seria determinada pelo preço. No caso, os baixos preços do produto chinês exportados para o Brasil com margens
de dumping expressivas.
1912. Usiminas, CSN e ArcelorMittal afirmaram ainda que a BWT teria feito referência a indicadores divulgados pelo Instituto Aço Brasil e ignorado os dados pertinentes ao produto
objeto da investigação reportados pela indústria doméstica e verificados pelo DECOM, inclusive fazendo recorte temporal (2018-2024) distinto daquele compreendido no período investigado
(2019-2023). Dessa forma, as alegações da empresa seriam descabidas e não encontrariam qualquer respaldo nos elementos de prova disponíveis no processo.
1913. Segundo a indústria doméstica, a queda da produção e das vendas do produto similar doméstico no período investigado seria resultado direto do impacto causado pelo aumento
das importações do produto objeto da investigação. No período, o share das importações chinesas teria aumentado [RESTRITO] p.p. de P1 a P5 e [RESTRITO] p.p. de P4 a P5. Destacar-se-
ia que o aumento das importações teria ocorrido a despeito da redução de 13,1% do mercado brasileiro no intervalo P1 a P5. Isto é, sequer se sustentariam as alegações da importadora
com relação a suposto "aumento da demanda" no período.
1914. As produtoras nacionais teriam notado, ainda, que a BWT teria anexado aos autos notas fiscais referentes a produtos fora do escopo da investigação, isto é, laminados planos
revestidos (galvanizado e galvalume). Tratar-se-ia, assim, de informação irrelevante para o caso em tela. De toda forma, cumpriria enfatizar que a análise de dano realizada pelo DECOM não
se limitaria a operações individualizadas de determinados importadores. A gestão dos alegados custos industriais da BWT e a concorrência com importações de produto acabado comporiam
a estratégia de atuação da importadora no mercado. Tratar-se-ia de elementos estranhos à análise do caso em tela e sobre os quais sequer seria possível tecer quaisquer considerações, tendo
em vista a ausência de elementos de prova nas manifestações da importadora.
1915. Usiminas, CSN e ArcelorMittal argumentaram por fim que não se teria identificado qualquer outro fator, após a determinação preliminar, que alterasse as conclusões já exaradas
pela autoridade, e que, portanto, deveria ser mantida para fins de determinação final. Eventos citados pela ELETROS, Duferco, Usina Metais e Sul-Corte, ocorridos durante o período de
investigação (e após o encerramento do período), não teriam contribuído para o dano sofrido pela indústria doméstica, especialmente no que diz respeito à evolução dos indicadores de
produção, vendas e rentabilidade da indústria doméstica referentes às linhas do produto similar.
1916. As produtoras nacionais informaram ainda que haveria aumento acelerado das importações chinesas de laminados planos a frio em período posterior ao P5 desta investigação,
conforme evidenciado no gráfico abaixo:
Volume e Preço das Importações de Laminados Planos a Frio da China
(Figura removida)
Fonte: Dados do Parecer SEI nº 677/2025/MDIC, §226 e Comex Stat
Elaboração: Indústria doméstica
1917. Além disso, a indústria doméstica afirmou que outros países já estariam implementando medidas para neutralizar práticas desleais e os efeitos da sobrecapacidade chinesa, a
saber:
- Aumento de tarifas nos EUA
- Abertura de investigação antidumping contra a China na Turquia e Egito
- Abertura de investigação de salvaguarda na Índia.
1918. A partir desses elementos, Usiminas, CSN e ArcelorMittal afirmaram que o atual cenário geopolítico seria bastante desafiador para o Brasil. O país seria um dos únicos
produtores mundiais sem medidas de defesa comercial para o produto objeto de investigação e o aumento de medidas tarifárias e de defesa comercial contra o produto geraria desequilíbrio
considerável no fluxo de comércio internacional, favorecendo o escoamento dos laminados planos a frio originários da China, a preços de dumping, para o mercado brasileiro.
7.4. Dos comentários do DECOM
1919. No que concerne às manifestações apresentadas, as análises detalhadas ao longo deste documento deixam clara a deterioração dos indicadores da indústria doméstica, em
especial de P3 a P5 como de P4 a P5. Ressalte-se inicialmente que, conforme disposto no § 4º do art. 30 do Decreto nº 8.058, de 2013, "[n]enhum dos fatores ou índices econômicos referidos
no § 3º, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de conduzir a conclusão decisiva".
1920. Sobre os comentários de que P3 teria sido um "ano atípico" ou de "rentabilidade histórica" (pós-pandemia) e que a deterioração subsequente (P4-P5) seria um "retorno à
normalidade", tal argumento não se sustenta. O art. 30 do Decreto nº 8.058, de 2013, exige a avaliação do impacto das importações, o que demanda atenção às tendências recentes. A
"explicação persuasiva", invocada pelas partes, foi fornecida no item 6.1, ao identificar que a deterioração P3-P5 e, principalmente, P4-P5, não decorre de um "retorno à normalidade", mas
sim do resultado direto da supressão e depressão de preços.
1921. O nexo causal é evidente na análise de P4 a P5. Conforme o item 6.1, o preço da indústria doméstica foi forçado a cair 10,7% (depressão de preços). No mesmo intervalo, o
custo do produto vendido (CPV) unitário aumentou 0,5% (supressão de preços). Tal compressão de margens foi causada pelas importações investigadas.
1922. Ainda, remete-se ao item 6.1 supra, que apresenta diversos indicadores que demonstram o dano suportado pela indústria doméstica durante o período analisado, entre os
quais: queda no volume de vendas, queda na participação de mercado, queda da produção, aumento de custos, corte de empregados e massa salarial, deterioração dos indicadores de receita
e preço. No que toca aos indicadores financeiros, convém pôr em relevo que, a despeito de terem sido registradas movimentações positivas em resultados e margens entre P1 e P5,
[CONFIDENCIAL] . Além disso, todos os indicadores financeiros apresentaram deterioração de P4 para P5.
1923. Já as análises individuais propostas pela ELETROS a partir de demonstrativos financeiros divulgados pelas produtoras nacionais não se sustentaria, pois os dados utilizados pela
associação levaria em consideração as vendas de todos os produtos e serviços das empresas, fora do escopo da investigação. Ademais, conforme frisado pela própria indústria doméstica,
a análise dos indicadores de dano em investigações de defesa comercial se refere necessariamente ao conjunto dos produtores domésticos cujos dados foram apresentados e validados.
1924. Sobre comentários relacionados à indústria doméstica não possuir capacidade instalada suficiente para atender à demanda, o Departamento reitera que capacidade instalada
suficiente para atender toda a demanda nacional não é requisito para a aplicação de medida antidumping. O objetivo de uma medida dessa natureza não é obstar o fornecimento estrangeiro,
mas tão somente neutralizar os efeitos danosos da prática de dumping, restabelecendo condições justas de concorrência.
1925. Sobre a manifestação das importadoras e da ELETROS de que dano também deveria ser atribuído às dificuldades operacionais da empresa, como paradas de altos-fornos e
elevação nos custos das matérias-primas, o Departamento entende, com base nos esclarecimentos prestados pelas empresas produtoras nacionais, que antes de qualquer obra de melhoria
ou manutenção, qualquer empresa faz um planejamento prévio a fim de evitar que seu processo produtivo não ficará prejudicado ao longo deste processo, fazendo estoques de matéria-
prima ou de produtos semiacabados.
1926. Sobre a manifestação das importadoras de que a elevação do custo da empresa seria explicada pela redução da capacidade instalada, o que foi observado é que a capacidade
nominal das empresas Usiminas, CSN e ArcelorMittal se manteve, tendo a capacidade efetiva variado negativamente por conta da queda da produção de 29,0% de P3 para P4, e de 4,9%
de P4 para P5.
1927. Ainda sobre o custo de produção, em que as importadoras afirmaram que teria se elevado em 25% e o preço no mercado interno teria aumentado em menor magnitude, de
23,2%, e que tais dados conflitariam com as informações disponíveis nos índices de Preços ao Consumidor Amplo - Origem - Produtos Industrializados (IPA-OG-PI), da Fundação Getúlio Vargas,
por segmentos produtivos, o Departamento confirmou os dados da indústria doméstica durante as verificações in loco, não cabendo às importadoras fazerem conjecturas sobre os preços
praticados e os custos incorridos pelas produtoras nacionais.
1928. Além disso, ressalta-se que o IPA-OG-PI é calculado levando em conta informações da produção nacional como um todo, não sendo sequer específicas para o produto, de modo
que não há inconsistência em a tendência dos custos e preços da empresa eventualmente divergirem do IPA-OG-PI.
1929. Sobre o questionamento da ELETROS sobre a capacidade instalada efetiva da indústria doméstica, o Departamento esclarece que os dados das empresas foram confirmados
nas verificações in loco e a indústria doméstica teria capacidade instalada muito superior ao mercado brasileiro, tendo o grau de ocupação das plantas no Brasil apresentado variação negativa
tanto no intervalo P1 a P5 quanto P4 a P5. Além disso, ressalte-se que todas as paradas programadas e não programadas foram confirmadas e levadas em consideração no cálculo da
capacidade efetiva das referidas produtoras.
1930. O Painel no caso Morocco - Definitive AD Measures on Exercise Books (Tunisia) (DS578) não partilhou da opinião de que "o mero conhecimento da existência de um potencial
fator de dano é suficiente para desencadear a obrigação de investigar este fator" e concordou com as conclusões de painéis anteriores de que se não houver provas perante uma autoridade
de investigação que indiquem que um "outro fator" está a prejudicar a indústria nacional, a autoridade de investigação não é obrigada a examinar esse fator como parte da análise de não
atribuição .
1931. Convém frisar que, ao contrário do alegado a respeito de reformas e eventuais interrupções de produção da indústria doméstica terem sido a causa da queda do volume
produzido, há de se ressaltar que todas as produtoras domésticas registraram queda nos volumes produzidos (i) entre P3 e P4 e (ii) entre P4 e P5, mesmo com a retomada do crescimento
do mercado brasileiro entre P4 e P5 e mesmo sem eventos relacionados a paradas nas linhas de produção em todas as três produtoras que compõem a indústria doméstica da presente
investigação.
1932. Ademais, mesmo no período em que há maior alegação de efeitos relacionados à parada de produção nota-se que o volume produzido foi recorde, acompanhando a forte
expansão do mercado brasileiro em P3. Por sua vez, a queda de produção de P4 acompanhou a contração do mercado brasileiro no mesmo período. Dessa forma, os movimentos relacionados
às variações do volume produzido do produto similar doméstica entre períodos não demonstram relação direta com os eventos relatados pelas importadoras e pela ELETROS.
1933. Ainda a respeito das alegações de paradas nos altos-fornos como outro fator causador de dano, o Departamento entende haver contradição entre os argumentos expostos por
diversas partes, uma vez que de um lado há diversas menções à paralisação do alto-forno 3 da Usiminas em todo o ano de 2021 (P3) como fator causador de dano mas também há diversas
menções aos (i) resultados recordes da empresa como um todo, a partir de seus demonstrativos financeiros públicos, bem como (ii) aos resultados da indústria doméstica referentes ao
produto similar expostos neste documento para o mesmo período no qual aponta-se a existência de fator que causaria dano.
1934. Com relação à alegação da ELETROS de que "o problema das coquerias, inclusive, teria levado a Usiminas a buscar medidas mitigadoras para contornar as circunstâncias que
claramente afetaram seu desempenho na siderurgia", insta esclarecer que os dados verificados acerca do custo de coque não demostram aumento do custo do insumo em questão entre
P2 e P3, ao contrário do alegado.
1935. Sobre a redução do volume exportado, remete-se ao item 7.2.6 deste documento, no qual se analisa cenário contrafactual para isolar o impacto da redução do referido volume
nos indicadores da indústria doméstica.
1936. Sobre a manifestação da ELETROS, de que a manutenção das alíquotas de importação de 25% somada à imposição de eventual medida antidumping sobre o produto investigado
poderia representar a imposição de "double remedies", o Departamento entende que uma elevação tarifaria não se confundiria com direito antidumping. A elevação tarifária é uma medida
de política comercial, enquanto o direito antidumping é uma medida corretiva e pontual para restabelecer a concorrência leal diante de uma prática comercial considerada desleal.
1937. Sobre o receio da indústria doméstica de que, por conta das medidas protecionistas implantadas por diversos países, o Brasil virasse alvo para o escoamento dos laminados
planos a frio originários da China, o Departamento entende que, de fato, a tendência, observada a partir de P5, de imposição de medidas por grandes importadores da China poderia agravar
o risco de aumento das importações brasileiras do produto chinês, devido ao desvio de comércio.
1938. Apesar disso, o Departamento entendeu que estamos no âmbito de uma investigação original e que, embora a preocupação seja legítima, a caracterização dos elementos
autorizadores da imposição de uma medida antidumping definitiva se dá a partir de cenário pretérito, não havendo que se falar em análise prospectiva, diferentemente do que ocorre em
revisões de final de período.
1939. No que tange aos comentários esposados sobre a alegada qualidade inferior do produto da indústria doméstica, tenha-se presente que, considerando o entendimento
reiteradamente adotado por esta autoridade em casos análogos, o critério de qualidade isoladamente não descaracteriza a similaridade dos produtos e que tanto o produto importado quanto
o produzido pela indústria doméstica se enquadram no escopo da definição de produto analisado.
1940. Ausentes elementos que refutem o nexo causal, entende-se que a análise conjunta dos indicadores revela que a aparente melhora financeira de P1-P5 foi anulada pela
deterioração aguda nos períodos mais recentes, causada pelo aumento das importações a preços de dumping, subcotados e com supressão de preços, conforme demonstrado neste
documento (item 6.1.3.2).
1941. A seguir são tecidos comentários acerca afirmação da produtora/exportadora chinesa Jingye de que (i) os dados disponíveis indicariam que entre P1 e P2 a redução das vendas
da indústria doméstica teria antecedido o aumento das importações investigadas, o que descaracterizaria a existência de um nexo de causalidade entre ambos os fatores, seguida do (ii)
reconhecimento de que o período P3 teria sido atípico, caracterizado por um crescimento extraordinário da demanda brasileira impulsionado pela recuperação econômica pós-pandemia e
que o fenômeno teria ocasionado um aumento do volume de produção, das vendas e do faturamento da indústria doméstica.
1942. Acerca dos entendimentos apresentados pela mencionada produtora/exportadora, o Departamento entende que os movimentos de volumes de vendas da indústria doméstica
e importações da origem investigada apontados não demonstram inexistência de nexo causal, mas reflexos da contração e expansão do mercado brasileiro em P2 (2020) e P3 (2021) que
afetaram as vendas do produto objeto da investigação, do produto similar doméstico e também do produto similar das demais origens.
7.5. Manifestações sobre causalidade após a Nota Técnica de Fatos Essenciais
1943. Em manifestação de 22 de dezembro de 2025, a ELETROS reiterou que eventual dano à indústria doméstica não teria decorrido das importações investigadas e deveria ser
atribuído a outros fatores. Por essa razão, requereu que a investigação fosse encerrada sem a imposição de medida antidumping, nos termos do art. 74, inciso I, do Decreto nº 8.058, de
2013.
1944. A ELETROS voltou a afirmar que a evolução dos indicadores pertinentes da indústria doméstica não indicaria um cenário de dano:
(i) Os indicadores de desempenho da indústria doméstica apresentaram variação positiva de P1 a P5.
(ii) A indústria alcançou rentabilidades recorde em P3 e P4. Os números-índice de resultados e margens indicaram valores algumas vezes superiores a 100, evidenciando evolução
robusta em relação a P1. Tal quadro foi corroborado pelos relatórios financeiros das companhias.