PORTARIA SRT/MTE Nº 303, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
II CONFERÊNCIA NACIONAL DO TRABALHO - II CNT
REGULAMENTO DA ETAPA NACIONAL
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º Este regulamento tem por finalidade definir as regras de
funcionamento da Etapa Nacional da II Conferência Nacional do Trabalho (doravante II
CNT), convocada pela Portaria nº 1.110, de 30 de junho de 2025, conforme disposto no
inciso V do art. 12 da Portaria nº 1.225, de 21 de julho de 2025 que aprova o Regimento
Interno da II CNT, cujos objetivos estão descritos nos arts. 5º e 6º do referido
Regimento.
CAPÍTULO II
DO TEMÁRIO
Art. 2º A II CNT terá os seguintes eixos temáticos:
I - Transformações do mundo do trabalho diante das transições tecnológica,
digital,
ecológica/ambiental e demográfica; e
II - Políticas públicas para a promoção do emprego e trabalho decente e da
transição justa.
Art. 3º Serão subtemas da II CNT:
I - Relações do trabalho, negociação coletiva e segurança jurídica;
II - Mercado e futuro do trabalho: intermediação, qualificação profissional e
competências;
III - Políticas públicas de emprego, trabalho e renda e os fundos que as
financiam: articulação,
coordenação, informação e monitoramento; e
IV - Proteção e inclusão produtiva: emprego, desemprego, empregabilidade,
novas formas de trabalho e inovações tecnológicas.
CAPÍTULO III
DA REALIZAÇÃO E PROGRAMAÇÃO DO EVENTO
Art. 4º A Etapa Nacional da II CNT será realizada nos dias 3, 4 e 5 de março
de 2026, em São Paulo/SP, coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e
presidida pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego - MTE ou, na sua ausência ou
impedimento, pelo Secretário-Executivo do MTE.
Art. 5º A Etapa Nacional terá a seguinte programação:
Dia 3/3/2026, terça-feira:
I - Credenciamento;
II - Plenária de abertura;
III - Apresentação do Regulamento;
IV - Apresentação da sistematização das propostas adotadas nas Etapas
Estaduais/Distrital;
V - Orientações para a realização dos trabalhos nos Grupos Temáticos;
VI - Painel sobre o mercado de trabalho brasileiro e sua relação com o temário
da II CNT na percepção das bancadas de trabalhadores, empregadores e governo; e
a) Apresentação do Diagnóstico da Situação do Trabalho Decente pela
Organização Internacional do Trabalho (OIT); e
b) Considerações das representações de trabalhadores, empregadores e
governo.
VII - Sessão solene de abertura.
Dia 4/3/2026, quarta-feira:
I - Reunião individual das bancadas de trabalhadores, empregadores e
governo; e
II - Reunião dos 8 (oito) Grupos Temáticos (GTs).
Dia 5/3/2026, quinta-feira:
I - Plenária Final.
CAPÍTULO IV
DOS PARTICIPANTES
Art. 6º Participam da Etapa Nacional:
I - Delegados indicados pelas Etapas Estaduais/Distrital com direito à voz e
voto;
II - Delegados-natos, a saber, o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego,
presidente da II CNT, e seu substituto, o Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho
e Emprego, os membros titulares e suplentes da Comissão Organizadora Nacional (CON),
com direito à voz e voto.
III - Convidados com direito a voz e sem direito a voto; e
IV - Observadores sem direito a voz e voto.
§ 1º Serão convidados à Etapa Nacional, por deliberação da CON,
personalidades, representantes do poder público, instituições nacionais e internacionais,
com atuação de relevância nos assuntos constantes do temário e subtemas da II CNT.
§ 2º A CON, mediante deliberação, poderá credenciar observadores sem
direito à voz e voto.
CAPÍTULO V
DO CREDENCIAMENTO
Art. 7º A CON deverá providenciar o credenciamento dos participantes da
Etapa Nacional, a organização de listas de presença e demais documentos exigidos.
Art. 8º O credenciamento dos participantes da II CNT (delegados, convidados
e observadores) será realizado no local da Etapa Nacional iniciando-se às 9h do dia 3 de
março de 2026 e encerrando-se às 10h do dia 4 de março de 2026.
§ 1º Os participantes serão credenciados de forma individual, não se
aceitando procuração, devendo para tanto apresentarem documento de identificação
oficial com foto e firmarem lista de presença no momento do credenciamento.
§ 2º Os suplentes indicados pelas bancadas das Etapas Estaduais/Distrital
serão credenciados das 10h às 12h do dia 4 de março de 2026, pela ordem de indicação
e de acordo com a quantidade de delegados da respectiva bancada, da respectiva
Unidade da Federação, não credenciados.
§ 3º A CON credenciará pessoal de apoio administrativo e técnico.
Art. 9º A CON deverá apresentar à Plenária Final da Etapa Nacional um
informe consolidado sobre o credenciamento de delegados, convidados e observadores.
CAPÍTULO VI
DA PLENÁRIA E SESSÃO SOLENE DE ABERTURA
Art. 10. A Plenária de Abertura será realizada das 15h às 17h30 do dia 3 de
março de 2026 e deverá reunir os delegados com direito à voz e voto, os convidados e
observadores à II CNT, todos devidamente credenciados, para cumprir a agenda
discriminada no art. 5º deste Regulamento.
§ 1º A Plenária de abertura será presidida pelo Ministro de Estado do
Trabalho e Emprego ou, na sua ausência, pelo seu substituto, o Secretário-Executivo do
Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 2º A Mesa Diretora da Plenária de Abertura será composta por:
a) Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;
b) Secretário-Executivo do MTE;
c) Coordenador da Comissão Organizadora Nacional da II CNT, que será o
coordenador da Bancada do Governo;
d) Coordenador da Bancada dos Empregadores na Comissão Organizadora
Nacional da II CNT; e
e) Coordenador da Bancada dos Trabalhadores na Comissão Organizadora
Nacional da II CNT.
Art. 11. A Sessão Solene de Abertura da II CNT será realizada às 19h do dia
3 de março de 2026 e deverá reunir os delegados com direito à voz e voto, os
convidados e observadores à II CNT, autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, representantes de organizações de trabalhadores e empregadores, da OIT e
convidados internacionais.
Parágrafo único. A Sessão Solene de Abertura da II CNT será aberta à
participação do público em geral, para o qual deverá ser providenciado esquema especial
de credenciamento.
CAPÍTULO VII
DOS GRUPOS TEMÁTICOS
Art. 12. Os delegados, convidados e observadores credenciados para a Etapa
Nacional serão distribuídos pela CON em 8 (oito) Grupos Temáticos (GTs) que discutirão
os 4 (quatro) subtemas da II CNT relacionados no Art. 3º deste Regulamento.
§ 1º Os 8 (oito) Grupos Temáticos (GT) se reunirão concomitantemente no
período das 14h às 18h no dia 4 de março de 2026.
§ 2º Serão constituídos 2 (dois) Grupos Temáticos para cada subtema da II
CNT, denominados GT Consenso e GT Bancada, sendo que o primeiro analisará as
propostas de consenso e o segundo as propostas selecionadas pelas bancadas de
governo, trabalhadores e empregadores, todas oriundas das Etapas Estaduais/Distrital e
sistematizadas pela OIT.
§ 3º Cada um dos 8 (oito) Grupos Temáticos deverá conter delegados de
todas as UFs., com paridade das bancadas, distribuídos aleatoriamente pela CON, à
exceção dos delegados que serão escolhidos como membros das Mesas Diretoras
(coordenadores, relatores e secretários-adjuntos) e dos líderes de bancada dos GTs.
§ 4º As propostas analisadas nos GTs Consenso e de Bancada, bem como, as
encaminhadas para a Plenária Final deverão conter, no máximo, 1000 caracteres para a
proposta em si e 1000 caracteres para a respectiva justificativa, incluídos os caracteres
especiais, espaços, pontos, vírgulas etc.
Art. 13. Cada um dos 8 (oito) Grupos Temáticos será coordenado por uma
Mesa Diretora Tripartite, constituída por 1 (um) coordenador, por 1 (um) relator e por 1
(um) secretário-adjunto, indicados pela CON.
§ 1º Caberão ao Coordenador as seguintes atribuições:
a) Conduzir os trabalhos de forma democrática, visando garantir a mais ampla
participação;
b) Na abertura dos trabalhos, verificar a presença dos delegados, por
bancada;
c) Proceder a apresentação e leitura das propostas que serão objeto de
análise no respectivo GT;
d) Conduzir os debates, assegurando o uso da palavra conforme os critérios
estabelecidos neste Regulamento, organizando a ordem de inscrição e controlando o
tempo destinado a cada participante;
e) Solicitar auxílio das equipes de assessores e técnicos à disposição do
respectivo GT;
f) Assegurar o encaminhamento das propostas selecionadas pelo GT à Plenária
Final, controlando e atuando em coordenação com os respectivos relatores;
g) Pugnar pelo bom andamento dos trabalhos do GT preservando a harmonia,
a urbanidade e o compromisso com o diálogo democrático em conformidade com o
espírito tripartite emanado da II CNT; e
h) Zelar pelo cumprimento do Regimento Interno da II CNT e pelo presente
Regulamento.
§ 2º Caberão ao Relator as seguintes atribuições:
a) Dar suporte às atividades do Coordenador do respectivo GT colaborando ao
bom andamento dos trabalhos;
b) Registrar as conclusões e o andamento dos trabalhos do GT em
instrumental próprio da relatoria fornecido pela CON; e
c) Apresentar o relatório ao Coordenador do respectivo GT e contribuir para
a organização das propostas para deliberação na Plenária Final.
§ 3º Caberão ao Secretário-Adjunto as seguintes atribuições:
a) Dar suporte às atividades do Coordenador do respectivo GT colaborando
com o bom andamento dos trabalhos; e
b) Substituir o Coordenador ou o Relator em caso de ausência ou
impedimento.
Art. 14. Em cada Grupo Temático deverá haver 1 (um) líder para cada bancada
(trabalhadores, empregadores e governo), responsável pela interlocução com a Mesa
Diretora dos Trabalhos e para coordenação nos casos de dinâmicas próprias de cada
bancada.
Art. 15. Nos Grupos Temáticos os delegados e convidados terão até 3 (três)
minutos para manifestação referente às propostas apresentadas.
Art. 16. A participação de cada delegado(a), convidado(a) e observador(a) da
Etapa Nacional fica limitada a um único Grupo Temático, exceto o Presidente da II CNT,
o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego - MTE, o Secretário-Executivo do MTE e os
membros titulares e suplentes da Comissão Organizadora Nacional (CON), que poderão
circular e participar livremente dos GTs.
Art. 17. Cada GT Consenso analisará 8 (oito) propostas de consenso adotadas
nas Etapas Estaduais/Distrital, selecionadas consensualmente pela CON dentre as
propostas sistematizadas pela OIT.
§ 1º Cada GT Consenso, após analisar as 8 (oito) propostas selecionadas pela
CON, poderá relacionar até 4 (quatro) delas, pelo método do consenso, para serem
submetidas à deliberação da Plenária Final da II CNT.
§ 2º As propostas analisadas poderão, por consenso, ser ajustadas pelo GT
Consenso desde que o conteúdo refira-se exclusivamente ao subtema tratado no GT.
§ 3º As propostas que não forem selecionadas no GT para serem
encaminhadas para deliberação da Plenária Final serão registradas nos anais da II CNT,
facultado o direito das bancadas registrarem os seus posicionamentos, limitados a 1.000
(um mil) caracteres, incluídos os especiais, espaços, pontos, vírgulas etc., a serem
apresentados até o final da II CNT.
Art. 18. Cada GT Bancada analisará 6 (seis) propostas indicadas pelas bancadas
de trabalhadores, empregadores e governo da CON, 2 (duas) por cada bancada, todas
oriundas das Etapas Estaduais/Distrital e constantes no documento de sistematização
apresentado pela OIT.
§ 1º Cada GT Bancada, após analisar as 6 (seis) propostas poderá, a partir do
consenso entre as bancadas, selecionar 1 (uma) proposta por subtema que será
encaminhada para deliberação e votação da Plenária Final.
§ 2º As propostas que não obtiverem consenso nos GTs Bancada para
seguirem para a deliberação da Plenária Final, serão registradas nos anais da II CNT,
facultado o direito das bancadas registrarem os seus posicionamentos, limitados a 1.000
(um mil) caracteres, incluídos os especiais, espaços, pontos, vírgulas etc., a serem
apresentados até o final da II CNT.
§ 3º As propostas analisadas poderão ser ajustadas durante as discussões do
GT, para a busca do consenso entre as três bancadas, desde que haja aprovação da
bancada proponente e o conteúdo refira-se exclusivamente ao subtema tratado no GT.
CAPÍTULO VIII
DA PLENÁRIA FINAL
Art. 19. A Plenária Final da Etapa Nacional será realizada das 9h às 14h do dia
5 de março de 2026 e deverá reunir os delegados com direito à voz e voto, os
convidados e observadores da II CNT, todos devidamente credenciados para discutir e
deliberar sobre:
a) As propostas consensadas nos GTs Consenso que serão analisadas
individualmente, respeitando-se o limite de até 4 (quatro) propostas por cada GT;
b) As propostas de bancada que obtiverem consenso nos GTs Bancada,
respeitando-se o limite de 1 (uma) proposta de cada GT; e
c) A Declaração Final da II CNT, que, em caso de consenso estabelecido entre
as bancadas de governo, trabalhadores e empregadores poderá ser adotada por
aclamação.
§ 1º A Plenária Final da II CNT será presidida pelo Ministro de Estado do
Trabalho e Emprego ou, na sua ausência, pelo seu substituto, o Secretário-Executivo do
Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 2º A Mesa Diretora da Plenária Final da II CNT será composta por:
a) Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;
b) Secretário-Executivo do MTE;
c) Coordenador da Comissão Organizadora Nacional da II CNT, que será o
coordenador da Bancada do Governo;
d) Coordenador da Bancada dos Empregadores na Comissão Organizadora
Nacional da II CNT; e
e) Coordenador da Bancada dos Trabalhadores na Comissão Organizadora
Nacional da II CNT.
Art. 20. Serão submetidas individualmente à votação na Plenária Final:
a) As propostas indicadas por cada um dos GTs Consenso, conforme indicado
no art. 17 § 1º, totalizando até 16 (dezesseis) propostas;
b) As propostas de bancada que alcançarem consenso nos GTs Bancada,
totalizando até 4 (quatro) propostas; e
c) A Declaração Final da II CNT, que, em caso de consenso estabelecido entre
as bancadas de governo, trabalhadores e empregadores poderá ser adotada por
aclamação.
§ 1º As votações serão realizadas por meio de sistema eletrônico, sendo
reservadas a cada uma delas o tempo de 1 (um) minuto.
§ 2º As propostas que obtiverem 80% ou mais votos serão consideradas
adotadas formalmente pela II CNT, quórum calculado sobre o total de delegados
credenciados.
§ 3º As propostas que não forem adotadas na Plenária Final, serão registradas
nos anais da II CNT, facultado o direito das bancadas registrarem os seus
posicionamentos, limitados a 1.000 (um mil) caracteres, incluídos os especiais, espaços,
pontos, vírgulas etc., a serem apresentados até o final da II CNT.
Art. 21. Cada bancada poderá indicar um dos seus membros para a defesa de
teses e orientação de bancada de cada proposta submetida à votação na Plenária Final
da II CNT, cada qual com tempo máximo de intervenção de 3 (três) minutos, devendo ser
observado pela Presidência, o sistema de rotatividade na ordem das intervenções entre
as bancadas de governo, trabalhadores e empregadores.
Art. 22. Encerrados os debates e votações relativos aos itens discriminados no
Art. 19 deste Regulamento, o Presidente da Mesa Diretora encerrará solenemente as
atividades da II CNT.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 23. Como subsídio aos debates da Etapa Nacional, a CON apresentará o
Documento-Base da II CNT acrescido das propostas de consenso e de bancadas que serão
analisadas nos respectivos Grupos Temáticos, já distribuídas de acordo com as linhas de
ação dos subtemas nele contidas.
Art. 24. Para todos os fins e efeitos, os coordenadores das bancadas de
governo, trabalhadores e empregadores da CON serão considerados coordenadores das
suas respectivas bancadas na Etapa Nacional da II CNT.
Art. 25. Todas as atividades da Etapa Nacional da II CNT serão realizadas nas
dependências do Distrito Anhembi, Avenida Olavo Fontoura, 1209, Santana, São Paulo - SP.
Art. 26. Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos em consenso
entre a Comissão Organizadora Nacional e o Presidente da II CNT.
Art. 27. O presente Regulamento foi aprovado por unanimidade pela CON,
conforme previsto no art. 12, inciso V do Regimento Interno da II CNT, em reunião
realizada no dia 12/2/2026, por videoconferência.
MARCOS PERIOTO
Secretário de Relações do Trabalho
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5382 (SEI 7845425), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.212071/2025-50, de interesse do SECI - Sindicato dos Empregados no Comércio de
Itaperuna, CNPJ 29.680.410/0001-02, para representação da categoria Profissional dos
Empregados no Comércio do plano da CNTC, com abrangência Intermunicipal e base
territorial nos municípios de Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso
Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula,
Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre-Sai, Estado do Rio de Janeiro, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e
abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica Análise Técnica 5328 (SEI 7743158), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical, Processo nº 19964.212928/2025-31, de interesse do SINTECT URA - Sindicato dos
Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares de Uberaba e
Região, CNPJ nº 23.370.745/0001-48, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a irregularidade de documentação,
nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inc. I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5372 (SEI 7830567), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.256938/2025-55, de interesse do SINPERS - SINDICATO DOS PSICANALISTAS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ 03.154.204/0001-75, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a ausência e
irregularidade de documentação, bem como a incompatibilidade entre o requerimento
eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada., nos termos do art. 22,
incisos I, II e III da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5371 (7828928), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.213112/2025-25, de interesse do SINDFUNSERV -SINDICATO DOS FUNCIONARIOS,
SERVIDORES E EMPREGADOS MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DE
SERTAOZINHO -SINDFUNSERV, CNPJ 51.797.710/0001-25, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a insuficiência de
documentação, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no
sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5381 (SEI 7838287), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.212712/2025-76, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES E
COLABORADORES DA ARBITRAGEM ESPORTIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ
25.241.254/0001-22, tendo em vista a não caracterização de categoria pretendida, nos
termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, bem como incompatibilidade entre o requerimento no sistema CNES e a
documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5383 (SEI 7845454), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.211951/2025-17, de interesse do Sindijor - Sindicato dos Jornalistas Profissionais de
Aracaju, CNPJ 13.163.530/0001-00, tendo em vista a irregularidade de documentação
apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI