INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 59, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 59, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Instrução Normativa SGP/MGI nº 122, de 21 de
março de 2025, que estabelece normas
complementares sobre os critérios e os procedimentos
a serem observados pelos órgãos e entidades
integrantes do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - Sipec, para avaliação de
desempenho de servidores ocupantes de cargo público
efetivo durante o estágio probatório, e dispõe sobre a
implementação de solução digital gerenciadora do
processo de avaliação de desempenho para fins de
estágio probatório.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 30, caput,
incisos I, alínea "d", II, III e XI, do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, o art. 2º,
caput, incisos IV e V e o art. 12 do Decreto nº 10.715, de 8 de junho de 2021, o art. 10,
parágrafo único, e o art. 22 do Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa SGP/MGI nº 122, de 21 de março de 2025, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 18................................................................................................................
§ 1º Para avaliar o fator "assiduidade", os avaliadores deverão observar os descritores
correspondentes no Anexo I, considerando se o servidor em estágio probatório é submetido ou
não ao controle de frequência, ressalvado o disposto no art. 30-B, caput, inciso II.
§ 2º Para avaliar o fator "produtividade", os avaliadores deverão observar os
descritores correspondentes no Anexo I, considerando se o servidor em estágio probatório
atua ou não diretamente com atendimento ao público externo ou interno, ressalvado o
disposto no art. 30-B, caput, inciso II.
........................................................................................................................."(NR)
"Art. 20................................................................................................................
§ 6º O servidor manifestará ciência do resultado da avaliação de cada ciclo
avaliativo no prazo de até sete dias contados da disponibilização do resultado.
§ 7º Na hipótese de o servidor não manifestar ciência nos termos do § 6º,
considerar-se-á a cientificação automaticamente realizada na data do término do prazo de
ciência."(NR)
"Art. 23. A chefia imediata em conjunto com o servidor em estágio probatório que
atingir conceito inadequado ou insuficiente no resultado final de cada ciclo avaliativo deverá
elaborar plano de ação para a melhoria do desempenho do servidor.
Parágrafo único. O plano de ação deverá ser elaborado em até trinta dias do
resultado da avaliação de cada ciclo avaliativo."(NR)
"Art.26. .................................................................................................................
§ 1º-A Para fins do disposto no inciso II do caput, os órgãos e entidades poderão
instituir mais de uma comissão para garantir a representatividade das carreiras dos servidores
em estágio probatório."(NR)
"Solução digital gerenciadora do processo de avaliação de desempenho para fins
de estágio probatório
Art. 30. Para fins de racionalização de recursos financeiros e padronização de
procedimentos, os órgãos e as entidades do Sipec deverão obrigatória e exclusivamente utilizar
a solução digital de que trata o art. 2º, caput, inciso II, para o processo de avaliação de
desempenho para fins de estágio probatório.
Parágrafo único. Fica excepcionalmente facultada a utilização da solução digital de
que trata o art. 2º, caput, inciso II, pelas instituições federais de ensino."(NR)
"Art. 30-A. As instituições federais de ensino que utilizarem a solução digital de que
trata o art. 2º, caput, inciso II, deverão realizar a avaliação de desempenho para fins de estágio
probatório:
I - dos servidores das Carreiras e Cargos de Magistério Federal conforme os fatores
previstos no Anexo IV; e
II - dos servidores da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação
conforme os fatores previstos no Anexo I.
§ 1º As instituições federais de ensino que utilizarem a solução digital deverão em
seus normativos internos fazer a descrição de cada fator avaliativo constante no Anexo IV.
§ 2º A chefia imediata do docente nas instituições federais de ensino deverá
registrar, na solução digital de que trata o caput, a nota obtida na "Avaliação pelos discentes"
conforme Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, art. 24, caput, inciso IV.
§ 3º A nota de que trata o § 2º fica limitada a, no máximo, cinco pontos e será
somada à nota final apurada, nos termos do art. 20."(NR)
"Art. 30-B. As instituições federais de ensino que optarem por não utilizar a solução
digital gerenciadora da avaliação para fins de estágio probatório deverão:
I - informar ao órgão central do Sipec sobre a opção de não utilização;
II - anualmente, enviar ao órgão central do Sipec, informações referentes ao ano
anterior, conforme modelo de instrumento para o monitoramento e cronograma a ser
disponibilizado; e
III - observar o disposto nos seus normativos internos para a avaliação dos fatores
assiduidade e produtividade." (NR)
Art.2ºOAnexoIdaInstruçãoNormativaSGP/MGInº122,de21demarçode2025,
passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Instrução Normativa.
Art. 3º A Instrução Normativa SGP/MGI nº 122, de 21 de março de 2025, passa a
vigorar acrescida do Anexo IV, na forma do Anexo II a esta Instrução Normativa.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR