SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 584/2025

SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 584/2025
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 1º, 2, 3 E 4 DO MÊS DE SETEMBRO/2025
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Processo: 23000.045300/2024-07. Parecer: CNE/CES 584/2025. Relator:
André Guilherme Lemos Jorge. Interessado: Centro Social Clodoveu Arruda - Sobral/CE.
Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 532, de 26 de setembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 27 de setembro de 2024,
autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pela Faculdade
Luciano Feijão - FLF, com sede no município de Sobral, no estado do Ceará, contudo,
determinou a redução de cento e cinquenta para sessenta vagas totais anuais. Voto do
Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão
da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na
Portaria nº 532, de 26 de setembro de 2024, que autorizou o funcionamento do curso
superior de Medicina, a ser oferecido pela Faculdade Luciano Feijão - FLF, com sede
na Rua José Lopes Ponte, nº 400, bairro Dom Expedito, no município de Sobral, no
estado do Ceará, com sessenta vagas totais anuais. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº
9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando
couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse
Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em
face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres
do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação
do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O
Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de
Educação e será divulgado na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 12 de fevereiro de 2026
PATRICIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA
Secretária Executiva
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