SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 487/2025

SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 487/2025
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 7, 8, 9 E 10 DO MÊS DE JULHO/2025
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Processo: 23001.001065/2024-43. Parecer: CNE/CES 487/2025. Relatora:
Maria Paula Dallari Bucci. Interessada: Universidade Federal de Jataí - UFJ - Jataí/GO.
Assunto: Consulta sobre a Resolução CNE/CES nº 7, de 18 de dezembro de 2018, que
estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira. Voto da
Relatora: Responda-se à interessada, nos termos deste Parecer. Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº
9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando
couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse
Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em
face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres
do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação
do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O
Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de
Educação e será divulgado na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 12 de fevereiro de 2026
PATRICIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA
Secretária Executiva
Substituta
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 4, 5, 6 E 7 DO MÊS DE AGOSTO/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 19/1/2026, Seção 1, p. 17)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Processo: 23001.000347/2025-12. Parecer: CNE/CES 520/2025. Relator: Mauro
Luiz Rabelo. Interessada: Ser Educacional S.A. - Recife/PE. Assunto: Recurso contra a
decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por
meio da Portaria nº 168, de 13 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União -
DOU, em 14 de março de 2025, autorizou o funcionamento do curso superior de
Medicina, pleiteado pela Faculdade Uninassau Maracanaú, com sede no município de
Maracanaú, no estado do Ceará, contudo, determinou a redução de duzentas para
sessenta vagas totais anuais. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto
nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES, expressa na Portaria nº 168, de 13 de março de 2025, que autorizou o
funcionamento do curso superior de Medicina, a ser oferecido pela Faculdade Uninassau
Maracanaú, com sede na Rua Senador Petrônio Portela, nº 125, bairro Pajuçara, no
município de Maracanaú, no estado do Ceará, com sessenta vagas totais anuais. Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202213128. Parecer: CNE/CES 530/2025. Relator: Celso Niskier.
Interessada: Associação Potencial de Ensino - Cotia/SP. Assunto: Reexame do Parecer
CNE/CES nº 156, de 22 de fevereiro de 2024, que tratou do recurso contra a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da
Portaria nº 443, de 17 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU,
em 20 de novembro de 2023, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do
curso superior de Pedagogia, licenciatura, na modalidade a distância, pleiteado pela
Faculdades Integradas Potencial - FIP, com sede no município de Cotia, no estado de São
Paulo. Voto do Pedido de Vista: Considerando os efeitos do Decreto nº 12.456, de 19 de
maio de 2025, deixo de analisar o pedido de reexame. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999,
os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da
data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em
trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo
recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º,
da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de
24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 12 de fevereiro de 2026
PATRICIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA
Secretária Executiva
Substituta