RESOLUÇÃO-RE Nº 574, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: I-CAPSULAS INDUSTRIA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA - CNPJ:
49803409000135
Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS, INCLUINDO SUPLEMENTOS ALIMENTARES
(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0145493/26-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a constatação em inspeção sanitária realizada entre 09 a
11/02/2026 de que a empresa não atende às Boas Práticas de Fabricação de Alimentos, utiliza
estabelecimento não licenciado para realizar atividades da fabricação de alimentos, fabrica
alimentos não regularizados perante à vigilância sanitária, realiza práticas fraudulentas com
fabricação de produtos com composição divergente da rotulagem, não possui Programa de
Controle de Alergênicos (PCAL) implementado adequadamente, não garante rastreabilidade
dos seus produtos e das matéria primas usadas, não possui procedimento de controle de
qualidade de produtos acabados implementados, não possui estudos de estabilidade para
todos os produtos fabricados e rotula os produtos com expressões que sugerem alegações
terapêuticas e funcionais não aprovadas, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782,
de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24
de março de 2022. Foram infringidos: os arts. 45, 46 e 48 do Decreto Lei nº 986, de 21 de
outubro de 1969; Anexo da Portaria nº 1.428, de 26 de novembro de 1993; Anexo I da
Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997; anexos I e II da Resolução - RDC nº 275, de 21 de
outubro de 2002; arts. 4º e 14 da Resolução RDC nº 727, de 1° de julho de 2022; arts. 8º, 9º,
10, 16 e 17 da Resolução-RDC nº 243, de 26 de julho de 2018.