RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.125, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.125, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Resolução CFESS nº 510-2007.
A Presidenta do Conselho Federal de Serviço Social, no uso de suas atribuições
legais e regimentais:
Considerando da Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, publicada no Diário
Oficial da União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a profissão
de Assistente Social e dá outras providências;
Considerando a Resolução Cfess nº 469, de 13 de maio de 2005, publicada no
Diário Oficial da União nº 92, de 16 de maio de 2005, Seção 1, a qual regulamenta o
Estatuto do Conjunto Cfess-Cress;
Considerando a Resolução nº 510, de 21 de setembro de 2007, publicada no
Diário Oficial da União nº 184, de 24 de setembro de 2007, Seção 1, que institui o Plano
de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Funcionários do Conselho Federal de Serviço
Social e alterações posteriores;
Considerando finalmente a aprovação da presente Resolução pela Diretoria do
CFESS Ad Referendum do Conselho Pleno; resolve:
Art. 1º Alterar o artigo 7º da Resolução CFESS no 510/2007, que passa a ter
a seguinte redação:
Art. 6º Os cargos em comissão, de livre provimento e exoneração,
compreendem as atividades e responsabilidades de confiança inerentes às atividades das
Coordenações administrativo-financeira; de relações técnico-institucionais; de normas e
procedimentos, bem como de Assessoria Técnica em serviço social, de comunicação
social, de tecnologia da informação, de gestão documental, de gestão do trabalho,
jurídica e de planejamento, a serem ocupados por pessoas de reconhecida competência
profissional.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 7º da Resolução CFESS no 510/2007, que passa
a ter a seguinte redação:
Art. 7º Os Cargos em Comissão estão classificados em Cargo Comissionado
Gerencial - CCG e Cargo Comissionado de Assessoria - CCA, conforme quadro abaixo:
. .CÓDIGO .NOMENCLATURA DO CARGO
COMISSIONADO
. CCG .- Coordenador/a Administrativo-Financeiro
. .- Coordenador/a de Relações Técnico-Institucionais
. . .- Coordenador/a de Normas e Procedimentos
. CCA .- Assessor/a em Serviço Social
. .- Assessor/a de Comunicação e Imprensa
. .- Assessor/a de Tecnologia da Informação
. .- Assessor/a de Gestão Documental
. .- Assessor/a de Gestão do Trabalho
. .- Assessor/a Jurídico/a
. . .- Assessor/a de Planejamento
Art. 2º Fica alterado, no quadro do anexo II da Resolução CFESS no 510/2007,
o nome, a descrição e especificações do cargo de Assessor/a de Planejamento e Finanças
(Seção II do Capítulo I), nos seguintes termos:
CÓDIGO CCA
. .I - IDENTIFICAÇÃO
Cargo: Assessor/a de Planejamento
Ocupação Principal: Assessoria de planejamento.
. .II - DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Assessorar tecnicamente a gestão do CFESS na formulação, execução, monitoramento e
avaliação do planejamento institucional e do orçamento, bem como apoiar os processos
de gestão financeira, contábil e de prestação de contas, fornecendo subsídios qualificados
aos trabalhos das Comissões Temáticas e do Conselho Pleno.
. .a) Assessorar a elaboração, monitoramento e avaliação do planejamento do CFESS,
considerando o orçamento da entidade e as ações a serem realizadas em suas áreas de
atuação;
. .b) Assessorar e executar, em articulação com demais setores, ações e atividades
vinculadas à gestão orçamentária e financeira do CFESS no que se refere ao
monitoramento dos centros de custos, a realização de reformulações orçamentárias,
empenhos, remanejamentos de recursos, bem como a produção de análises técnicas,
demonstrativos e relatórios que subsidiem o acompanhamento das ações previstas no
plano de ação em execução;
. .c) Acompanhar e apoiar tecnicamente a interlocução com a contabilidade, indicando
melhorias de procedimentos e conformidade com as normas vigentes, sempre que
necessário;
. .d) Apoiar e assessorar tecnicamente as Comissões do CFESS, de forma organizada e
sistemática, fornecendo dados e informações condizentes à execução do plano de
ação;
. .e) Elaborar orientações, fluxos, instrumentais e documentos técnicos relacionados à
execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do planejamento
institucional;
. .f) Assessorar, contribuir e acompanhar a elaboração de relatórios de prestação de
contas, internos e externos - anual/trimestral - de acordo com as normativas e diretrizes
vigentes dos órgãos de controle;
. .g) Comunicar às instâncias competentes sobre eventuais falhas, inconsistências e/ou
indícios de irregularidades relativas à execução orçamentária e financeira em face do
planejamento;
. .h) Assessorar a direção do Cfess na elaboração de orientações aos CRESS sobre
planejamento, em observância aos acúmulos políticos e técnicos no âmbito do Conjunto
Cfess-Cress em especial sobre o planejamento trienal proposto como metodologia dos
Encontros Nacionais;
. .i) Elaborar pareceres, relatórios e documentos técnicos necessários, sempre que
demandado, para subsidiar à tomada de decisão da Gestão;
. .j) Subsidiar tecnicamente o Conselho Fiscal e acompanhar os trabalhos da Comissão
Especial, mediante fornecimento de informações, análises e documentos necessários
para análise qualitativa da execução orçamentária do CFESS e suas prestações de
contas;
. .k) Integrar grupos de trabalho e/ou comissões, por deliberação da gestão, que estejam
no âmbito de competência do cargo;
. .l) Participar de eventos promovidos pelo CFESS, sempre que demandado;
. .m) Atuar como fiscal de contratos, quando designado, indicando adequações, se for o
caso;
. .n) Executar outras atribuições de natureza e requisitos similares.
. .IV - REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO DO CARGO
- Ter formação de nível superior em áreas relacionadas à gestão pública, administração,
direito, economia, contabilidade, ciências sociais, políticas públicas, planejamento ou
áreas afins, desde que compatível com as atribuições do cargo.
. .- Ter conhecimento sobre contabilidade pública, planejamento, administração
financeira-orçamentária e sobre as exigências de órgãos de controle;
. .- Ter capacidade de diálogo e habilidades interpessoais de comunicação e capacitação
em sua área de atuação;
. .- Ter habilidades comprovadas em Excel Avançado e softwares similares para
elaboração, monitoramento e avaliação do planejamento institucional.
Art. 3º Na Tabela de Remuneração do Cargos em Comissão prevista no Anexo
III da Resolução CFESS no 510/2007 o cargo de Assessor/a de Planejamento e Finanças
passa a ter a denominação de Assessor/a de Planejamento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
KELLY RODRIGUES MELATTI