RESOLUÇÃO Nº 9, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
Concede Autorização para Utilização de Material
Nuclear (AUMAN), pelo prazo de 24 (vinte e quadro)
meses, para a Fábrica de Combustíveis Nucleares -
FCN - Enriquecimento, da Unidade de Resende,
cascatas 1, 2, 3 e 4 do Módulo 1, cascatas 5 e 6 do
Módulo 2, cascatas 7 e 8 do Módulo 3, e cascatas 9
e 10 do Módulo 4, situada no Município de Resende,
Estado do Rio de Janeiro, de responsabilidade das
Indústrias Nucleares do Brasil S.A (INB).
A DIRETORIA COLEGIADA DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR
- ANSN, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pela Lei nº 14.222, de 15
de outubro de 2021, e pelo art.14 do Decreto nº 11.142, de 21 de julho de 2022, tendo
em vista a deliberação tomada em sua 4ª reunião ordinária, realizada em 09 de fevereiro
de 2026, e o que consta do processo n° 01341.003626 /2025-14, resolve:
Art. 1º Conceder a Autorização para Utilização de Material Nuclear para a
Fábrica de Combustível Nuclear (FCN) - Enriquecimento, Cascatas 1, 2, 3 e 4 do Módulo 1,
Cascatas 5 e 6 do Módulo 2, Cascatas 7 e 8 do Módulo 3 e Cascata 9 e 10 do Módulo 4,
com prazo de vinte e quatro meses, observadas as seguintes condições:
I - a quantidade e o grau de enriquecimento do material nuclear presente na
instalação ficam limitados aos valores descritos no Questionário Técnico de outubro de 2024;
II - o hexafluoreto de urânio enriquecido, produzido na FCN-Enriquecimento,
somente poderá ser transferido da instalação após homogeneização e amostragem para
caracterização química e isotópica e após verificação pertinente por parte da ANSN;
III - a INB deverá rever o Questionário Técnico de outubro de 2024 (Rev. 23)
para atender ao item 2.3 do Parecer Técnico nº 03/2025/COSAL/DRS e cumprir as
exigências do item 2.1 do mesmo Parecer no prazo de 180 (cento e oitenta) dias visando
à manutenção da presente autorização, a contar da data de publicação desta Resolução,
sob pena de suspensão da presente Autorização e de receber as sanções administrativas
previstas na Lei 14.222/2021;
IV -a INB deverá comunicar à ANSN qualquer modificação nas instalações da
FCN - Enriquecimento e nos seus procedimentos de operação e manutenção e deverá
apresentar para avaliação da ANSN as decorrentes modificações dos procedimentos de
controle do material nuclear, submetendo à ANSN as consequentes revisões do
Questionário Técnico;