RESOLUÇÃO Nº 10, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
Institui o Referencial Estratégico da Autoridade
Nacional de Segurança Nuclear - ANSN.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR -
ANSN, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pela Lei nº 14.222, de 15 de
outubro de 2021, e pelo art.14 do Decreto nº 11.142, de 21 de julho de 2022, tendo em vista a
deliberação tomada em sua 4ª reunião ordinária, realizada em 09 de fevereiro de 2026, e o que
consta do processo n° 48100.000262/2025-39, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Referencial Estratégico da Autoridade Nacional de
Segurança Nuclear - ANSN, composto pelos seguintes elementos:
I - Missão: proteger as pessoas, o meio ambiente e as futuras gerações por meio da
regulação independente, técnica e eficaz da segurança nuclear, proteção radiológica e
segurança física das instalações e atividades que utilizam material nuclear e fontes de radiação,
visando garantir o uso seguro e pacífico da energia nuclear no Brasil.
II - Visão: alcançar, no prazo de até 10 (dez) anos, elevada credibilidade nacional e
internacional por meio da atuação independente, competente, confiável e comprometida com
a excelência regulatória, com a segurança nuclear, a segurança física e a proteção
radiológica.
III - Valores:
a) compromisso com a segurança: garantir que todas as ações e decisões priorizem
a proteção das pessoas, do meio ambiente e da integridade dos processos, assegurando que os
mais altos padrões de segurança sejam cumpridos em todas as atividades;
b) independência: conduzir avaliações e deliberações com autonomia, livres de
pressões externas ou conflitos de interesse, assegurando que as decisões sejam pautadas
exclusivamente por critérios técnicos e regulatórios;
c) transparência: atuar com clareza e abertura, prestando contas de seus resultados
e promovendo o acesso à informação, de modo a fortalecer a confiança das partes interessadas
e da sociedade nos processos e decisões;
d) ética no exercício das atribuições: adotar conduta pautada pelos princípios de
integridade, honestidade e respeito, assegurando que todas as ações estejam alinhadas ao
Código de Ética do Servidor Público;
e) equidade e imparcialidade: tratar todas as partes interessadas com justiça e
neutralidade, garantindo que as decisões sejam baseadas em critérios objetivos, sem
discriminação ou favorecimento indevido.
Art. 2º O Referencial Estratégico instituído por esta Resolução deverá orientar a
formulação dos instrumentos de planejamento, gestão e governança da ANSN, incluindo o
Plano Estratégico Institucional.
Art. 3º As unidades organizacionais da ANSN deverão observar o Referencial
Estratégico no desenvolvimento de suas atividades, planos de ação, processos internos e
iniciativas institucionais.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES
Diretor-Presidente
AILTON FERNANDO DIAS
Membro
LORENA POZZO
Membro
V - a INB deverá atender a exigências estabelecidas pela ANSN, relativas ao
controle de material nuclear na instalação, conforme a Norma ANSN-2.02 - Controle de
Material Nuclear (antiga Norma CNEN-NN-2.02), estando a FCN - Enriquecimento em
operação ou com a operação suspensa;
VI - a INB deverá cumprir integralmente os acordos e compromissos
internacionais de salvaguardas assinados pelo Brasil e implementar na FCN -
Enriquecimento as medidas deles decorrentes; e
VII - a INB deve atender a quaisquer pedidos de informações ou exigências
estabelecidas pela ANSN, estando a Fábrica de Combustível Nuclear (FCN) - Enriquecimento
em operação ou parada, cumprindo todas as determinações decorrentes de Relatórios de
Fiscalização (Inspeções/Auditorias), nos prazos que forem especificados pela ANSN, sob
pena de suspensão da presente Autorização e de receber as sanções administrativas
previstas na Lei 14.222/2021;
VIII - a ANSN poderá, a qualquer tempo, acrescentar requisitos que considerar
pertinentes ou suspender a presente autorização, sempre que julgar necessário para a
preservação do controle do material nuclear da FCN - Enriquecimento.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES
Diretor-Presidente
AILTON FERNANDO DIAS
Membro
LORENA POZZO
Membro