PORTARIA SPU/MGI Nº 1.134, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.134, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM PERNAMBUCO, DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que
lhe foram delegadas pela Portaria SPU/MGI nº 11.424, de 24 de dezembro de 2025 e Portaria
nº 1.537, publicada no DOU em 17 de fevereiro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 6º,
do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a nova redação que lhe foi conferida
pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, e de acordo com os elementos que integram o
Processo nº 19739.144831/2021-29, resolve:
Art. 1º Autorizar a Prefeitura Municipal do Paulista, através da Secretaria Municipal
de Infraestrutura, CNPJ nº 10.408.839/0001-17, a realizar reparos referentes aos serviços de
contenção marítima, na faixa litorânea localizada na beira mar, entre as ruas Paquistão,
Baronesa e Retiro, Bairro de Pau Amarelo, entre as coordenadas, "A - 299004,90/9125284,18"
e "B - 298948,12/9125392,05".
Art. 2º A obra a que se refere o art. 1º destina-se à implantação de enrocamentos
aderentes e drenagem nos pontos de risco para proteção da erosão costeira.
Parágrafo único. Caso a Prefeitura do Paulista necessite de outras intervenções na
área em questão, fica obrigada a providenciar nova autorização com as respectivas anuências
dos demais órgãos.
Art. 3º Os serviços deverão ser executados de acordo com o projeto apresentado
pela Secretaria Municipal de Infraestrutura na forma dos elementos constantes do processo nº
19739.144831/2021-29.
Art. 4º A obra está condicionada a garantir o livre e franco acesso às áreas de uso
comum do povo e ao cumprimento rigoroso das recomendações urbanísticas, sanitárias e
ambientais, conforme legislação vigente. Como também, ainda, às aprovações de projetos, aos
pagamentos de taxas e alvarás dos órgãos pertinentes, assim como qualquer exigência
complementar necessária à legalidade da obra.
Art. 5º São deveres do município:
I - promover o correto uso e ocupação da praia, garantir o livre e franco acesso à
praia e ao mar, em qualquer direção e sentido, nos termos contidos no art. 10 da Lei nº
7.661/88.
II - assumir as responsabilidades inerentes à execução da obra, incluindo a
responsabilidade pela manutenção das estruturas construídas e pela demolição da obra
quando: i) representar risco à segurança das pessoas e do meio ambiente; ii) quando não
cumprir mais a sua finalidade social; iii) na hipótese de retomada do imóvel em decorrência de
obrigação legal imposta à União.
Art. 6º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícitos ou implicitamente, decorrentes da legislação pertinente.
Art. 7º A autorização de obra a que se refere esta portaria, não implica na
constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando direitos
a quaisquer indenizações sobre benfeitorias, sendo ato precário, revogável a qualquer
tempo.
Art. 8º Durante o período de execução da obra, a que se referem os Arts. 1º e 2º, é
obrigatória a fixação de uma placa junto ao canteiro de obras, em local visível, de acordo com
os termos da Portaria SPU nº 122, de 13 de junho de 2000 ou a que vier a substitui-la.
Art. 9º Responderá a interessada, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência da instalação dos
equipamentos e realização das obras de que trata esta portaria.
Art. 10. Compete à SPU/PE acompanhar e fiscalizar a execução da obra, a fim de
verificar o efetivo cumprimento dos encargos contidos nesta portaria autorizativa, bem como
outros que estejam condicionados nos autos do processo.
Art. 11. Considerar-se-á revogada esta portaria caso venha a ser dada realização de
obra diversa no imóvel da que lhe foi prevista, conforme os elementos constantes do processo
nº 19739.144831/2021-29.
Art. 12. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem prazo de
vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada, por igual período, a critério da
administração.
Art. 13. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDNALDO ALVES DE MOURA JÚNIOR