PORTARIA SFA-GO MAPA Nº 31, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SFA-GO MAPA Nº 31, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva
do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018,
os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista
o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa nº 22,
de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº 21000.014089/2026-17, resolve:
Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária ALINE MARIA VALE BITENCOURT, inscrita no
CRMV-GO sob o nº 12432-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de
trânsito de ruminantes exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de
Goiás, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA