PORTARIA SFA-GO MAPA Nº 27, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SFA-GO MAPA Nº 27, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria
Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de
abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025,
e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 5 de setembro de 1969, e na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº
21020.000460/2026-17, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário GUILHERME HERNANDES MOURA VELHO,
inscrito no CRMVGO sob o nº 04912-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para
fins de trânsito de ruminantes exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no
estado de Goiás, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA