PORTARIA SERMOP/MPA Nº 409, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 409, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca RAINHA DE SABA, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira nº CE-0003547-7, a partir de 1°
de maio de 2026.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º
de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e
Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 00356.001531/2006-93, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação RAINHA DE SABA,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0003547-7 e na Autoridade
Marítima sob o nº 162-001910-8, na frota rota 5.01.005, modalidade 5.4 no Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de
permissionamento Armadilha (Covos), Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda),
Lagosta vermelha (Panulirus argus) na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao
ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES).
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca RAINHA DE SABA fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar
o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, conforme o Art. 31
da Portaria SAP/MAPA n° 221, de 8 de junho de 2021, que traz a aplicação da sanção no
período de pesca permitida.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA