PORTARIA SERMOP/MPA Nº 381, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 381, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca MATEUS,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-
0003326-7, a partir de 1º de maio de 2026.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E
AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de
2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura,
considerando o que consta no Processo nº 00369.004757/2007-88, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação MATEUS, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0003326-7 e na Autoridade Marítima sob o nº
181M2007001896, na frota 5.01.004, modalidade 5.3 no Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Covos, Espécies-
alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na área de
operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), tendo em vista o
disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca MATEUS fica proibida de
realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento
da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, em atendimento ao Art.
31 da Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz a aplicação da sanção no período
de pesca permitida.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA