PORTARIA SA/SE/CC/PR Nº 169, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SA/SE/CC/PR Nº 169, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Institui a Subcomissão de Coordenação do Sistema de
Gestão de Documentos e Arquivos da Presidência da
República.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto nº
11.329, de 1º de janeiro de 2023 e, tendo em vista do disposto no art. 6º do Decreto nº 10.148,
de 2 de dezembro de 2019, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de
Documentos e Arquivos da Presidência da República, à qual compete:
I - propor as modificações necessárias ao aprimoramento dos mecanismos de
gestão de documentos e arquivos à Comissão de Coordenação do Siga;
II - avaliar a aplicação das normas e seus resultados no âmbito setorial e correlatos
e propor os ajustes necessários; com vistas à modernização e ao aprimoramento do Siga; e
III - implementar, coordenar e controlar as atividades de gestão de documentos e
arquivos nos âmbitos setorial e correlatos.
Art. 2º A Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e
Arquivos da Presidência da República será composta:
I - como órgão setorial: Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da
Casa Civil da Presidência da República, cujo representante a presidirá; e
II - como órgãos correlatos, com os seguintes representantes:
a) da Agência Brasileira de Inteligência, vinculada à Casa Civil;
b) da Imprensa Nacional, vinculada à Casa Civil; e
c)daEmpresaBrasildeComunicação,vinculadaàSecretariadeComunicaçãoSocial
da Presidência da República (Secom-PR).
§1º Cada membro da Subcomissão terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§2º Os representantes e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e
entidades que representam, dentre os servidores que desempenham atividades relacionadas
ao Siga, e designados pelo Secretário de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da
Presidência da República.
§3º Os representantes deverão ser cientificados, expressamente, da indicação e
das respectivas atribuições, antes de sua designação.
Art. 3º A Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e
Arquivos da Presidência da República se reunirá em caráter ordinário semestralmente e em
caráter extraordinário sempre que convocada por seu Presidente ou por solicitação de dois
terços dos membros.
Parágrafo único. O quórum de reunião da Subcomissão é de um terço de seus
membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
Art. 4º A Coordenação de Documentação da Diretoria de Recursos Logísticos da
Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República
exercerá a função de Secretaria-Executiva da Subcomissão de Coordenação do Sistema de
Gestão de Documentos e Arquivos da Presidência da República.
Art. 5º A Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e
Arquivos da Presidência da República poderá instituir grupos técnicos para auxiliar nos
trabalhos de competência da Subcomissão.
Art. 6º A participação na Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de
Documentos e Arquivos da Presidência da República será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 7º Ficam revogadas as Portarias SA/SG/PR nº 33, de 8 de maio de 2020, e nº
159, de 8 de novembro de 2022.
Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ETEVALDO INACIO OLIVEIRA CARNEIRO