PORTARIA PREVIC Nº 132, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 132, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a institucionalização do
Dimensionamento da Força de Trabalho - DFT no
âmbito da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar - Previc.
O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, ouvida a Diretoria Colegiada na 770ª sessão
ordinária, realizada em 10 de fevereiro de 2026, conforme Despacho Decisório nº
13/2026/CGDC/DICOL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso XVIII, do
Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022 e considerando a Portaria SEDGG/ME nº
7.888, de 1º de setembro de 2022, que estabelece orientações aos órgãos e entidades da
administração pública federal quanto aos procedimentos a serem observados para o
dimensionamento da força de trabalho, e a Instrução Normativa ME nº 2, de 27 de agosto
de 2019, alterada pela Instrução Normativa Conjunta MGI/MPO Nº 64, de 21 de fevereiro
de 2025, que dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de concursos
públicos e de provimentos de cargos públicos, e tendo em vista o teor do processo SEI nº
44011.009968/2025-12, resolve:
Art. 1º Institucionalizar, no âmbito da Previc, o modelo referencial de
Dimensionamento da Força de Trabalho - DFT, desenvolvido pelo órgão central do Sistema
de Pessoal Civil da União - SIPEC, como ferramenta estratégica para a gestão da força de
trabalho.
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - Dimensionamento da Força de Trabalho - DFT: ferramenta de gestão de
pessoas que permite identificar a quantidade ideal de servidores necessária à execução das
atividades institucionais, considerando o contexto organizacional, as entregas previstas, os
processos de trabalho e a capacidade da força de trabalho existente;
II - modelo referencial: metodologia definida pelo órgão central do SIPEC que
uniformiza a coleta e a análise de dados, conferindo consistência ao diagnóstico da força
de trabalho nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e
Fundacional;
III - entrega: o produto ou serviço da unidade de execução, resultante da
contribuição dos participantes, para fins de dimensionamento da força de trabalho;
IV - Sistema de Dimensionamento de Pessoas - SISDIP: sistema informatizado
desenvolvido pelo órgão central do SIPEC para viabilizar a aplicação da metodologia de
forma segura e padronizada.
Art. 3º São objetivos do DFT:
I - aprimorar o planejamento e a gestão da força de trabalho;
II - alinhar as ações de gestão de pessoas aos objetivos institucionais;
III - contribuir para o desenvolvimento e fortalecimento do Programa de Gestão
e Desempenho - PGD;
IV - atender às diretrizes do SIPEC, que prevê a obrigatoriedade do DFT para a
solicitação de concursos públicos; e
V - fornecer informações qualificadas para subsidiar a tomada de decisões
relativas à alocação e movimentação de pessoal.
Art. 4º A aplicação do DFT é coordenada pela Coordenação-Geral de Gestão de
Pessoas - CGGP com o apoio de, no mínimo, um representante de cada unidade
organizacional da Previc.
§ 1º Os representantes atuam como pontos focais do DFT em suas respectivas
unidades.
§ 2º Compete à CGGP oferecer treinamento específico para os pontos focais,
além de disponibilizar manuais e publicações do órgão central sobre a metodologia
referencial do DFT.
Art. 5º A aplicação do DFT utiliza, obrigatoriamente, o Sistema de
Dimensionamento de Pessoas - SISDIP.
Art. 6º O DFT deve ser realizado a cada dois anos, abrangendo todas as
unidades organizacionais da Autarquia.
§ 1º O ciclo do DFT deve ocorrer em intervalo não superior a dois anos.
§ 2º O período considerado para o levantamento dos dados para o DFT deve
ser de, no mínimo, três e, no máximo, seis meses.
§ 3º Deverá ser adotado o mesmo período de referência para todas as
unidades dimensionadas, a fim de possibilitar comparações e consolidação dos
resultados.
Art. 7º O DFT deverá estar alinhado ao Plano de Entregas das Unidades,
estabelecido no âmbito do PGD, de modo a assegurar a coerência entre as entregas planejadas,
os recursos humanos disponíveis e a capacidade operacional das unidades da Previc.
Parágrafo único. Os resultados do DFT serão considerados como critério para as
solicitações de remanejamento de servidores e alocação de vagas e para outras decisões
estratégicas relacionadas à força de trabalho, sempre que pertinente.
Art. 8º Para fins de solicitação de concursos públicos, a CGGP deve utilizar os
resultados do DFT para fundamentar a necessidade de provimento de cargos, em
conformidade com os critérios e procedimentos estabelecidos pelo órgão central do
Sistema de Pessoal Civil da União - SIPEC.
Art. 9º Os casos omissos devem ser resolvidos pela Diretoria de Administração
- DIRAD.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO PENA PINHEIRO
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 106, de 02/02/2026, publicada no DOU nº 25, de 05/02/2026,
seção 1, pág. 86, onde se lê: O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que
lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de
2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº
44011.012914/2025-26, resolve: Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a
empresa Araucária Nitrogenados S.A., CNPJ nº 12.984.254/0001-70, na condição de
patrocinadora do Plano Petros-2, CNPB nº 2007.0015-19, e a Fundação Petrobrás de
Seguridade Social - Petros, CNPJ nº 34.053.942/0001-50, na condição de entidade fechada
de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art. 2º
Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início da operacionalização do
convênio de adesão, contados a partir da data de publicação desta Portaria, sob pena de
cancelamento da autorização concedida. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação, leia-se: O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe
confere a alínea "a" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de
2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar -
Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº
44011.005508/2023-45, resolve:
Art. 1º Aprovar o encerramento da autorização para funcionamento do Fundo
de Pensão Multinstituído da Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas - APCDPrev, CNPJ
nº 08.940.007/0001-03, como entidade fechada de previdência complementar.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.