PORTARIA PGR/MPU Nº 20, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA PGR/MPU Nº 20, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Aprova o Cronograma Anual de Desembolso
Mensal do Ministério Público da União, nos
termos do art. 72 da Lei nº 15.321, de 31 de
dezembro de 2025 (LDO 2026).
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com
fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio
de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 72 da Lei nº 15.321, de 31 de
dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2026), combinado
com o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF), resolve:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único desta Portaria, o
Cronograma Anual de Desembolso Mensal para o ano de 2026 referente aos
dispêndios com Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes e
Investimentos, constantes da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei
Orçamentária Anual - LOA 2026).
Art. 2º Na hipótese de haver necessidade de limitação ou ampliação
de empenho e movimentação financeira, consoante com o disposto no art. 9º
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art.
73 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, o desembolso mensal,
objeto do Anexo Único desta Portaria, será reduzido ou elevado na mesma
proporção da limitação ou ampliação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ
FILHO