PORTARIA MTE Nº 261, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MTE Nº 261, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Portaria MTE nº 105, de 29 de janeiro de
2026, que altera itens da Norma Regulamentadora
nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na
Mineração, aprova o Anexo V - Exposição a Poeiras
Minerais - da NR-22; e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 46, caput, inciso VI, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º,
inciso VI, Anexo I, do Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, e no Processo nº
19966.101225/2021-35, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria MTE nº 105, de 29 de janeiro de 2026, que aprova
o Anexo V - Exposição a Poeiras Minerais - na NR-22, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"1 ................................................................................
8.4 O limite de exposição ocupacional para "Sílica Cristalina" e "Sílica
Cristobalita" é de 0,05 mg/m³ na poeira respirável.
8.4.1 Para as demais poeiras minerais e para fibras respiráveis de asbesto
devem ser adotados, para fins de medidas de prevenção, o disposto no item 9.6.1 da NR-
9." (NR).
Art. 2º Fica revogado o § 2º do art. 4º da Portaria MTE nº 105, de 29 de janeiro
de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos.
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46205.007686/2019-82 .217912141 .Abene - Negocios
Empresariais, Processamento
E Informat
.CE
. .2 .46205.004607/2019-81 .217402909 .Araujo S & Lima - Industria E
Comercio De Confeccoes Lt
.CE
. .3 .46205.007708/2019-12 .217914934 .Associacao De Ensino
Superior De Fortaleza-Aesf
.CE
. .4 .46205.002874/2019-14 .217098169 .Chico Do Caranguejo Buteco
E Restaurante Ltda
.CE
. .5 .46205.003419/2019-36 .217199763 .Compufortaleza Redes De
Comunicacao Ltda
.CE
. .6 .46205.007515/2019-53 .217889280 .Condominio Edificio Santorini .CE
. .7 .46205.009081/2019-26 .218124988 .Dayana M Valentim .CE
. .8 .46205.009080/2019-81 .218124155 .Diego Miranda Alcantara .CE
. .9 .46205.003790/2019-06 .217261078 .L. V. Agencia De Viagens E
Turismo Ltda
.CE
. .10 .46205.007128/2019-17 .217813801 .Lahus Servicos Maritimos
Ltda
.CE
. .11 .46205.003423/2019-02 .217196713 .Veronica Do Nascimento
Duarte Maia
.CE
HÉLIDA ALVES GIRÃO