PORTARIA MPA Nº 632, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 632, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Institui, no âmbito do Conselho Nacional de
Aquicultura e Pesca, o Grupo Temático Pró-estoques,
com a finalidade de elaborar proposta destinada à
criação do Programa Nacional de Acompanhamento
do Estado de Explotação dos estoques Pesqueiros do
Brasil - Pró-Estoques.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em vista do disposto na Lei
nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no
Decreto nº resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca
- CONAPE, o Grupo Temático Pró-Estoques, com a finalidade de elaborar proposta
destinada à criação do Programa Nacional de Acompanhamento do Estado de Explotação
dos estoques Pesqueiros do Brasil - Pró-Estoques.
Art. 2º Compete ao Grupo Temático elaborar, no prazo de três meses, a
proposta de minuta para a realização do Pró-Estoques, a ser encaminhada ao Ministro de
Estado da Pesca e Aquicultura.
Art. 3º O Grupo Temático será composto por até dez representantes do
CONAPE.
§ 1º Cada integrante poderá ter um suplente que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os representantes de que trata o caput serão indicados pelos titulares das
entidades que representam e serão designados por ato do Ministro de Estado da Pesca e
Aquicultura.
§ 3º A substituição de representantes poderá ocorrer a qualquer momento,
devendo ser comunicada ao Coordenador do Grupo Temático para a devida designação
pelo Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.
Art. 4º O Coordenador do Grupo Temático será eleito pelos membros do
próprio Grupo durante a 1ª reunião ordinária.
Art. 5º Compete aos membros do Grupo Temático:
I - zelar pelo pleno exercício de suas competências;
II - analisar as matérias constantes das pautas das reuniões, as quais serão
encaminhadas pelo coordenador por meio da Secretaria-Executiva do CONAPE; e
III - escolher o coordenador do Grupo Temático.
Art. 6º O Grupo Temático se reunirá, ordinariamente, pelo menos uma vez a
cada quinzena, ou, extraordinariamente, mediante convocação prévia do Coordenador, a
qualquer tempo.
§ 1º O quórum de reunião do Grupo Temático é de maioria absoluta de seus
membros e o quórum de deliberação é de maioria simples.
§ 2º O Coordenador terá direito a voto ordinário e de qualidade, em caso de
empate.
§ 3º A convocação para as reuniões do Grupo Temático ocorrerá por correio
eletrônico, enviado pela Secretaria-Executiva do CONAPE aos membros e convidados.
§ 4º As reuniões do Grupo Temático serão realizadas, preferencialmente, de
forma presencial nas instalações do Ministério da Pesca e Aquicultura, ou por meio de
videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
§ 5º Os membros arcarão com as despesas de deslocamento e hospedagem,
caso optem por participar presencialmente.
Art. 7º O Grupo Temático poderá convidar especialistas e representantes do
Ministério da Pesca e Aquicultura e de outros órgãos ou entidades, públicos e privados,
para participar de suas reuniões, com o propósito de contribuir com as atividades
desempenhadas.
Art. 8º A Secretaria-Executiva do CONAPE prestará o apoio administrativo aos
trabalhos do Grupo Temático, que contará com um Secretário do corpo de técnicos do
Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 9º O Grupo Temático terá caráter temporário, com duração de três meses,
podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 10. A participação no Grupo Temático será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA