PORTARIA MJSP Nº 1.151, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.151, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a autorização do emprego da Força
Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Centro
Integrado de Segurança Pública e Proteção Ambiental,
em ações de enfrentamento aos crimes transnacionais
e preservação da ordem pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em
vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004,
a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, os Convênios de Cooperação Federativa
celebrados entre a União e os Estados, e o que consta no Processo Administrativo nº
08020.000152/2021-19, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao
Centro Integrado de Segurança Pública e Proteção Ambiental - Cisppa, no Município de Foz do
Iguaçu, no Estado do Paraná, para atuar em ações de Polícia Judiciária e Polícia Técnico-
Científica, no enfrentamento aos crimes transnacionais e na preservação da ordem pública, em
caráter episódico e planejado, por cento e oitenta dias.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor
da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA