PORTARIA MEC Nº 141, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 141, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Portaria MEC nº 501, de 7 de julho de 2025,
que institui o Compromisso Nacional pela Qualidade
e Equidade na Educação Infantil - Conaquei.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
8º, § 1º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 2º da Lei nº 13.005, de
25 de junho de 2014, resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 501, de 7 de julho de 2025, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 6º ...................................................................................
..................................................................................................
§ 1º Os municípios que aderirem ao Conaquei deverão elaborar e encaminhar
ao Ministério da Educação, até 30 de junho de 2026, seus planos de expansão de
matrículas." (NR)
"Art. 13. ...................................................................................
I - sete integrantes do Ministério da Educação:
a) um representante da Subsecretaria de Política Nacional Integrada da
Primeira Infância da Secretaria-Executiva, que exercerá a Coordenação do Comitê;
b) um representante da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral
Básica da Secretaria de Educação Básica, que exercerá a Secretaria-Executiva do Comitê;" (NR)
"Art. 17. ...................................................................................
I - um representante da Subsecretaria de Política Nacional Integrada da
Primeira Infância, que exercerá a Secretaria-Executiva da CPA;
II - um representante da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral
Básica, que exercerá a Coordenação da CPA;" (NR)
"Art. 20. A Secretaria de Educação Básica publicará o regulamento com os
fluxos de trabalho e atividades da Renei até o dia 5 de maio de 2026." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA