PORTARIA MEC Nº 140, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 140, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre o remanejamento de Funções
Gratificadas e Funções de Coordenador de Curso, das
Instituições Federais de Ensino Superior para o
Ministério da Educação, para fins da transformação
de cargos comissionados prevista na Lei nº 14.204,
de 16 setembro 2021, regulamentada pelo Decreto
nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
14.204, de 16 setembro 2021, e no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
resolve:
Art. 1º Ficam remanejados, das Instituições Federais de Ensino Superior - Ifes
para o Ministério da Educação, as Funções Gratificadas e as Funções de Coordenador de
Curso constantes no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA