PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/CC/PR/MF/MGI Nº 1, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/CC/PR/MF/MGI Nº 1, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
InstituioComitêGestordaRedeFederaldeMediaçãoe
Negociação - Resolve.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA e A MINISTRA DE
ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhes
conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição e tendo em vista o disposto
no art. 6º, caput, inciso I e no art. 7º do Decreto nº 12.091, de 3 de julho de 2024, resolvem:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor da Rede Federal de Mediação e Negociação
- Resolve, de que trata o Decreto nº 12.091, de 3 de julho de 2024, com a finalidade de
promover, apoiar e acompanhar a implementação e o desenvolvimento das atividades da Rede
Federal de Mediação e Negociação - Resolve.
Art. 2º Compete ao Comitê Gestor da Resolve:
I - definir diretrizes estratégicas de atuação e de capacitação dos órgãos da
administração pública federal para estimular a solução de conflitos por meio da mediação e da
negociação e para torná-las políticas institucionais prioritárias;
II- articular e orientar órgãos da administração pública federal em procedimentos de
mediação e negociação que tramitam ou que devam tramitar nas unidades setoriais da Resolve; e
III - diagnosticar e propor soluções às dificuldades no desenvolvimento
interinstitucional das atividades da Resolve.
Art. 3º O Comitê Gestor da Resolve será composto por um representante de cada
um dos seguintes órgãos:
I - Advocacia-Geral da União, que o coordenará;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério da Fazenda; e
IV - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
§ 1º Cada representante do Comitê Gestor terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê Gestor e seus respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares dos órgãos que representam e designados em ato da autoridade máxima da Advocacia-
Geral da União, no prazo de até quinze dias a contar da publicação desta Portaria Interministerial.
§ 3º Os membros do Comitê Gestor efetivos e suplentes serão ocupantes, no
mínimo,deCargosComissionadosExecutivosouFunçõesComissionadasExecutivasdeNível15
do Gabinete do Ministro de Estado.
§ 4º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pela Secretaria-Geral de
Consultoria da Advocacia-Geral da União, que prestará o apoio técnico-administrativo
necessário ao funcionamento de suas atividades.
§ 5º A participação no Comitê Gestor da Resolve será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 4º O Comitê Gestor se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em
caráter extraordinário, sempre que convocado por sua coordenação.
§ 1º As deliberações do Comitê Gestor serão tomadas por maioria simples de votos,
presente a metade dos seus membros.
§ 2º A Secretaria-Geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União elaborará a
pauta das reuniões do Comitê Gestor.
§ 3º O Comitê Gestor poderá convidar para participar das reuniões representantes
de órgãos e entidades relacionados ao objeto a ser tratado, sem direito a voto.
§4º As reuniões do Comitê Gestor deverão ser realizadas, de preferência, presencialmente.
§ 5º A participação nas reuniões por meio de videoconferência deverá ser
informada pelo solicitante à coordenação do Comitê Gestor.
Art. 5º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Advogado-Geral da União
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado da Casa Civil da