PORTARIA GM/MS Nº 10.239, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.239, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Institui o Grupo de Trabalho Ministerial com a
finalidade de sistematizar estratégias para o
fortalecimento das ações de Formação, Atenção e
Vigilância em Saúde do Trabalhador e da
Trabalhadora em situação de informalidade.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Ministerial com a finalidade de
sistematizar estratégias para o fortalecimento das ações de Formação, Atenção e
Vigilância em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora em situação de informalidade
e precarização do trabalho.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho Ministerial:
I - realizar diagnóstico sobre as ações de formação, atenção e vigilância em
saúde do trabalhador e da trabalhadora em situação de informalidade;
II - incentivar a organização social para o combate das condições de
precarização do trabalho relacionadas à situação de informalidade; e
III - elaborar proposta de Estratégia Nacional de Formação, Atenção e
Vigilância em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora em Situação de Informalidade
e Precarização do Trabalho, considerando a intersetorialidade e as atribuições do
Sistema Único de Saúde - SUS e da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do
Trabalhador e da Trabalhadora - Renastt, que contemple:
a) os programas e as ações de cada uma das Secretarias, Departamentos e
entidades participantes, com a indicação dos prazos e dos recursos para
implementação das medidas propostas; e
b) as prioridades, a periodicidade e as estratégias de gestão, de
monitoramento e de avaliação dos programas e das ações.
Art. 3º O Grupo de Trabalho Ministerial terá a seguinte composição:
I - dois representantes do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental
e Saúde do Trabalhador da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério
da Saúde;
II - um representante da Secretária de Atenção Primária em Saúde;
III - um representante da Secretaria de Atenção Especializada em Saúde;
IV - um representante da Secretaria de Gestão do Trabalho e de Educação
em Saúde;
V - um representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e inovação em Saúde;
VI - um representante da Secretária de Informação e Saúde Digital; e
VII - dois representantes da sociedade civil - membros da Comissão
Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Conselho Nacional de
Saúde (CISTT/CNS).
§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho Ministerial terá um suplente, que
o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do Grupo de Trabalho Ministerial e seus suplentes serão
indicados pelos dirigentes dos órgãos e das entidades que representam e designados
em ato do Ministro de Estado da Saúde.
§ 3º O representante da Coordenação-Geral de Vigilância em Saúde do
Trabalhador do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do
Trabalhador da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente coordenará o Grupo de
Trabalho Ministerial.
§ 4º Participarão como convidados permanentes representantes dos
seguintes órgãos e entidades:
I - um convidado do Ministério do Trabalho e Emprego;
II - um convidado do Ministério da Previdência Social;
III - um convidado do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; e
IV - um convidado Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome.
§ 5º O coordenador do GTM poderá ainda, convidar:
I - representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, e da
sociedade civil para participar de suas reuniões; e
II - especialistas para a emissão de pareceres sobre assuntos específicos e
participar de suas reuniões para prestar informações.
§ 6º Os convidados terão direito a voz, mas não a voto.
Art. 4º O Grupo de Trabalho Ministerial se reunirá em caráter ordinário uma
vez por mês e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu
coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho Ministerial é de maioria
absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o coordenador do Grupo de Trabalho
Ministerial terá o voto de qualidade em caso de empate.
§ 3º Os membros do Grupo de Trabalho Ministerial que se encontrarem no Distrito
Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem
em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 5º O Grupo de Trabalho Ministerial poderá instituir, por ato próprio,
subcolegiados, na forma de subcomitês temáticos ou grupos de trabalho, quando necessário.
§ 1º Os subcolegiados terão a finalidade de atender demandas específicas, propor
medidas para a implementação de suas proposições e subsidiar as deliberações do Grupo de
Trabalho Ministerial, devendo observar a definição do tema e objetivos específicos, a
coordenação dos trabalhos por um dos órgãos ou unidades participantes, a metodologia de
trabalho e a compatibilização das ações com as diretrizes do Grupo de Trabalho Ministerial.
§ 2º Os subcolegiados serão compostos por um titular e um suplente de cada uma
das unidades participantes, garantindo a representatividade e a continuidade das atividades.
§ 3º Os subcolegiados terão duração máxima de até cento e vinte dias,
contados a partir da data de instituição, podendo esse prazo ser prorrogado, mediante
justificativa, por igual período.
§ 4º Os subcolegiados, ao final do prazo de que dispõe o § 3º, deverão
apresentar relatório final ao coordenador do Grupo de Trabalho Ministerial.
§ 5º O número máximo de subcolegiados em operação simultânea será de até
três subcolegiados com três participantes cada, considerando a capacidade operacional dos
órgãos participantes e a viabilidade de acompanhamento das atividades.
Art. 6º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho Ministerial será
exercida pelo Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador
da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente.
Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho Ministerial e nos subcolegiados
será considerada atividade de relevante interesse público, não remunerada.
Art. 8º O Grupo de Trabalho Ministerial terá duração de doze meses,
prorrogável por igual período, contados da data de publicação desta Portaria, para
finalização de suas atividades.
Parágrafo único. O GTM elaborará um relatório final sobre as atividades
previstas no art. 2º desta Portaria, o qual será encaminhado ao Ministro de Estado da
Saúde para apreciação e encaminhamentos devidos.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA