PORTARIA GM/MS Nº 10.229, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.229, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Habilita estabelecimento para prestação de
serviços especializados em saúde no âmbito do
componente créditos financeiros do Programa
Agora Tem Especialistas.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica habilitado, para prestação de serviços especializados em saúde
no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas,
o estabelecimento a seguir descrito:
. .RAZÃO SOCIAL
. .CASA DE CARIDADE DE VIÇOSA HOSPITAL
SÃO SEBASTIÃO - VIÇOSA (MG)
.CNPJ: 25.945.403/0001-34
CNES: 2099454.
CÓDIGO DE HABILITAÇÃO DO SERVIÇO:
38.05
Art. 2º O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Créditos
Financeiros da Casa de Caridade de Viçosa Hospital São Sebastião - Viçosa/MG,
habilitado no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem
Especialistas será de R$ 3.198.812,79 (três milhões, cento e noventa e oito mil,
oitocentos e doze reais e setenta e nove centavos).
Art. 3º A habilitação concedida por meio desta Portaria terá validade de 12
(doze) meses, contado da data de assinatura do Termo de Execução, qual seja, 22 de
janeiro de 2026.
At. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA