PORTARIA GAB/MIR Nº 59, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA GAB/MIR Nº 59, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Portaria nº 262, de 11 de maio de 2016, que
aprovou o Regimento Interno Provisório do Fórum
Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial -
FIPIR e seus anexos.
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição Federal de 1988
e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 11 do Decreto nº 8.136, de 5 de novembro de 2013,
resolve:
Art. 1º A Portaria nº 262, de 11 de maio de 2016, que aprova o Regimento Interno
Provisório do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial - FIPIR e as
orientações gerais para a criação e funcionamento dos fóruns estaduais de gestores municipais,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Ficam instituídos, na forma dos Anexos à presente Portaria, o Regimento
Interno Provisório do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial - FIPIR e as
orientações gerais para a criação e o funcionamento dos fóruns estaduais de gestores
municipais, nos termos do art. 11, § 3º do Decreto n.º 8.136, de 5 de novembro de 2013.
§ 1º O Regimento Interno Provisório do FIPIR e as orientações gerais referidas no
caput serão aprovados e/ou alterados na primeira reunião ordinária do FIPIR, em que a
discussão dos presentes anexos conste como ponto de pauta.
§2º Para a primeira aprovação e/ou modificação do Regimento Interno Provisório
e das orientações gerais é necessário o voto da maioria simples dos membros do FIPIR.
§ 3º As alterações posteriores ao Regimento Interno Provisório e às orientações
gerais aos Fóruns Estaduais exigirão quórum de 2/3 dos votos.