PORTARIA FUNARTE Nº 771, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA FUNARTE Nº 771, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
A Presidenta da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, nomeada pela Portaria
da Casa Civil nº 1506, de 06 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. 07 de fevereiro de
2023, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do artigo 22, do Estatuto da
Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto nº 12.586, de 12 de agosto
de 2025, publicado no D.O.U. de 13 de agosto de 2025, considerando a cláusula 14.1 do
Programa Funarte Memória das Artes - Prêmio Funarte Mestras e Mestres das Artes 2025,
resolve:
Art. 1º Homologar o resultado final do referido edital, conforme disponível no
endereço eletrônico www.gov.br/funarte/pt-br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA FERNANDES MARIGHELLA
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.580, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza a Reversão de Imóvel da União,
administrado pelo Comando da Aeronáutica,
localizado no Município de Russas/CE, à Secretaria
do Patrimônio da União, e dá outras
providências.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art.
77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no
§1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo
n° 67127.001163/2025-11, resolve:
Art. 1º Autorizar a Reversão de Imóvel da União, administrado pelo Comando
da Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de
Infraestrutura da Aeronáutica de Natal (SERINFRA-NT), localizado no Município de
Russas/CE, medindo 334.841,56 m², referente ao Tombo CE.030-000, RIP 1537
00059.500-0, sob a jurisdição do Comando da Aeronáutica, à Superintendência do
Patrimônio da União no Ceará (SPU/CE).
Art. 2º Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-NT para representar o
Comando da Aeronáutica, a fim de efetivar a Reversão e dar provimento às ações
administrativas pertinentes, junto à SPU/CE.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.581, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza a Incorporação de Imóvel da União,
localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ, ao
Comando da Aeronáutica, e dá outras
providências.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no § 1º
do art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto
no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo
COMAER n° 67120.002914/2025-86, resolve:
Art. 1º Autorizar a incorporação da lâmina A do Imóvel da União localizado na
Avenida General Justo n° 275, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ, medindo
566,821 m², RIP utilização nº 6001 05800.500-6, RIP imóvel nº 6001 03975.500-3, para a
jurisdição do Comando da Aeronáutica, sob a responsabilidade patrimonial do Serviço
Regional de Infraestrutura da Aeronáutica do Rio de Janeiro (SERINFRA-RJ).
Art. 2º Autorizar a cessão dos direitos relativos ao primeiro pavimento e ao
subsolo de garagem a que o Comando da Aeronáutica faria jus no edifício destinado à
nova sede da Procuradoria de Justiça Militar (PJM), localizado nos lotes 6, 7 e 7-A da
Quadra 12-C, na Avenida General Justo, bairro Castelo, no Município do Rio de Janeiro/RJ,
inscrito sob o RIP imóvel nº 6001 00204.500-2, direitos estes previstos na Cláusula Quinta
do Termo de Entrega firmado entre a Secretaria do Patrimônio da União e o Ministério
Público Militar, com interveniência do Terceiro Comando Aéreo Regional - Comando da
Aeronáutica, inscrito no Livro nº 2 - Especial, às fls. 151/153, 1º traslado da
Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro, em favor do Ministério
Público do Trabalho.
Art. 3º Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-RJ para representar o
Comando da Aeronáutica, a fim de dar provimento às ações necessárias à consecução dos
atos previstos nos Arts. 1º e 2º, junto à Superintendência do Patrimônio da União no Rio
de Janeiro (SPU/RJ).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.584, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre autorização de implantação de
Objeto Projetado no Espaço Aéreo - OPEA,
denominado "Estátua Havan - Canoas".
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso XIV do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica,
aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o
capítulo 9 da ICA 11-3 "Processos da Área de Aeródromos - AGA no âmbito do
COMAER", aprovada pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, bem
como o Processo nº 67613.003770/2026-14, procedente do Segundo Centro Integrado
de Defesa Aérea e Controle de Tráfego, resolve:
Art. 1º Fica autorizado, em grau de recurso por interesse público, declarado
e ratificado pelo Prefeito do Município de Canoas, a implantação de OPEA,
denominado "Estátua Havan - Canoas", localizado no Plano Básico de Zona de Proteção
- PBZPA do Aeródromo Militar Campo Nossa Senhora de Fátima - SBCO, da Base Aérea
de Canoas - BACO.
Art. 2º O CINDACTA II implementará, em coordenação com a Prefeitura do
Município de Canoas, as medidas mitigadoras elencadas para o empreendimento
supracitado, uma vez que as mesmas caracterizaram prejuízo operacional aceitável.
Art. 3º A empresa HAVAN CANOAS, responsável pela implantação de que
trata o art. 1º, deverá informar ao CINDACTA II, com antecedência mínima de 90
(noventa) dias, a data estimada para que a implantação atinja a altura máxima
permitida para a respectiva área na qual está localizada.
Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os
requisitos da legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela,
localizado no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo - PBZPA do Aeródromo
Militar Campo Nossa Senhora de Fátima - SBCO, da Base Aérea de Canoas - BACO.
Art. 4º A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos
relacionados com a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e não supre a
deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua
competência.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO