PORTARIA Nº 78, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 78, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº
118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comercio e Serviços, e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 (Código Civil), bem como as disposições da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, da Medida Provisória nº 1.187, de 13 de setembro de 2023, do Decreto
nº 11.725, de 04 de outubro de 2023, e da Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, além
das demais informações constantes dos autos do Processo nº 16100.004483/2025-90,
resolve:
Art. 1º Fica a SOCIEDADE ACIONÁRIA "CENTRO RUSSO DE EXPORTAÇÃO", com
sede em Krasnopresnenskaya naberezhnaya 12, Moscou, Rússia, autorizada a funcionar
no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social de SOCIEDADE ACIONÁRIA
"CENTRO RUSSO DE EXPORTAÇÃO", tendo sido destacado o capital de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), concernente ao desempenho de suas operações no Brasil, que consistirá em:
"1- Representação e defesa dos interesses da SA "CRE" no Brasil. 2- Desenvolvimento de
projetos e iniciativas relativas às atividades da SA "CRE" e apoio aos exportadores russos.
3- Estudo dos mercados de mercadorias e serviços do Brasil, estabelecimento e
desenvolvimento de relações negociais com organizações e empresas. 4- Preparação de
propostas sobre novas tendências de colaborações econômica entre a Federação Russa e
o Brasil. 5- Interrelação com órgãos do poder estatal do Brasil, com as estruturas
industriais e institutos de desenvolvimento. 6- Organização de atividades de análise de
informações, de consultoria e comunicação, incluindo medidas, contatos e segurança
informativa. 7- Estudos das possibilidades de investimento em território brasileiro nos
interesses de projetos russos", nos termos da Ata de cumprimento de resolução do
Conselho de Diretores da Sociedade, datada de 24 de dezembro de 2025 (fls. 8 a 10 do
SEI 57049516).
Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:
I - a SOCIEDADE ACIONÁRIA "CENTRO RUSSO DE EXPORTAÇÃO" é obrigada a
ter permanentemente um representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes
para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e
receber citação inicial pela sociedade;
II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais
brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção
fundada em seus Estatutos;
III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus
Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que
dependam de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições
autorizadas;
IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos
Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na
presente autorização;
V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o
arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do
Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta
autorização;
VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta
Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros,
folha do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de
jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140
do Código Civil; e
VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada
pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da
autorização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES