PORTARIA Nº 75, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 75, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº
118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comercio e Serviços, e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil), bem como as disposições da Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023, da Medida Provisória nº 1.187, de 13 de setembro de 2023, do Decreto nº
11.725, de 04 de outubro de 2023, e da Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, além das
demais informações constantes dos autos do Processo nº 16100.003955/2025-97,
resolve:
Art. 1º Fica a OCEAN OASIS LEASING (TIANJIN) CO., LTD., com sede em 7th
Floor, Block A3, Business Center, Zona de Livre Comércio Piloto de Tianjin (Área Portuária
Alfandegada de Dongjiang), China, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial,
com a denominação social de OCEAN OASIS LEASING (TIANJIN) CO., LTD. DO BRASIL, tendo
sido destacado o capital de R$ 100.000,00 (cem mil reais), concernente ao desempenho de
suas operações no Brasil, que consistirá nas atividades de leasing e afretamento de
equipamentos de engenharia naval; leasing e afretamento de navios e serviços técnicos
relacionados; importação e exportação de carga e tecnologia auto-operada e de agentes;
gestão de navios; comissionamento e instalações de engenharia naval; consultoria;
construção; supervisão de engenharia marítima de petróleo; desenvolvimento; translado;
consultoria de navio; engenharia naval; nova energia; tecnologia da informação; pesquisa
de mercado; contratação de engenharia estrangeira, nos termos da Ata de Reunião de
Conselho de Administração de 08 de janeiro de 2026.
Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:
I - a OCEAN OASIS LEASING (TIANJIN) CO., LTD. é obrigada a ter
permanentemente um representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para
tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber
citação inicial pela sociedade;
II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais
brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção
fundada em seus Estatutos;
III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus
Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam
de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas;
IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos
Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na
presente autorização;
V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o
arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do
Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta
autorização;
VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta
Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha
do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal
de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do
Código Civil; e
VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada
pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da
autorização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES