PORTARIA Nº 21.502, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 21.502, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 2625/2026/SEI-MCOM (13138956), que integra o Processo nº
53115.007024/2025-25, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA DE RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA DE TELEVISÃO NOVO TEMPO, Fistel nº 50416828442, inscrita no CNPJ nº
02.776.048/0001- 11, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio
do canal nº 285, no Município de Parintins, Estado do Amazonas, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ