INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 4, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 4, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre procedimentos a serem realizados para
casos de extravio, perda, furto, acidentes e demais
danos a bens públicos que implicarem em prejuízo
de pequeno valor causado por Agentes Públicos do
Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade na prática de atos administrativos
relacionados às suas áreas de competência e dá
outras providências (processo ICMBio nº
02070.003492/2024-72).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16
de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das
competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258,
de 25 de novembro de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Em situações de extravio, perda, furto, acidentes e demais danos a bens
públicos que resultem em prejuízo de pequeno valor, fica autorizada a condução da
apuração por meio de Termo Circunstanciado Administrativo - TCA.
Parágrafo único. Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se prejuízo
de pequeno valor aquele cujo valor de mercado para aquisição ou reparação do bem
extraviado ou danificado seja igual ou inferior ao limite estabelecido para dispensa de
licitação.
CAPÍTULO II
DA ELABORAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO ADMINISTRATIVO - TCA
Art. 2º O TCA consistirá em relatório circunstanciado e detalhado dos fatos
relacionados ao incidente administrativo, cuja elaboração competirá à chefia da unidade
organizacional sob cuja responsabilidade estiverem os bens ou materiais envolvidos.
§ 1º A autoridade competente pela elaboração do TCA será denominada
relator.
§ 2º Quando a competência para a relatoria for do Presidente do ICMBio ou do
titular da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística - DIPLAN, esta ficará
delegada à Coordenação-Geral de Gestão Administrativa - CGADM, ressalvado o disposto
no § 3º.
§ 3º Na hipótese de ocorrência de sinistro que envolva o titular ou substituto
em exercício da DIPLAN, a elaboração do relatório, bem como a análise e a deliberação
sobre o evento, serão de competência do Presidente do ICMBio.
§ 4º Caso o servidor envolvido no incidente seja o chefe da unidade
organizacional responsável pelos bens, a relatoria será exercida por sua chefia imediata.
§ 5º O relator poderá solicitar, formalmente, o auxílio de outros servidores da
unidade.
Art. 3º O TCA deverá conter, obrigatoriamente, a descrição detalhada dos
fatos, a identificação de todos os envolvidos no incidente e a assinatura de cada um
deles.
§ 1º O TCA deverá ser concluído e juntado aos autos pelo relator no prazo de
60 (sessenta) dias, contado da data em que tomar ciência do ocorrido, admitida a
prorrogação mediante ato motivado da autoridade julgadora.
§ 2º Caso algum dos envolvidos não concorde com o teor do relatório, poderá
recusar-se a assiná-lo, devendo manifestar-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias
contados da emissão do relatório, com a apresentação dos documentos que entender
pertinentes.
§ 3º O prazo previsto no § 2º poderá ser prorrogado por igual período,
mediante justificativa fundamentada, a critério do relator.
§ 4º Indeferido o pedido de prorrogação referido no § 2º, o pleito será
encaminhado, de ofício, à chefia imediata do relator para decisão final.
§ 5º Caso o Presidente do ICMBio seja a chefia imediata do relator, a análise
e a deliberação caberão à DIPLAN.
§ 6º Perícias, pareceres técnicos, boletins de ocorrência e demais documentos
relevantes deverão ser mencionados e anexados aos autos.
CAPÍTULO III
DO JULGAMENTO DO TCA
Art. 4º Concluído o TCA, o relator deverá encaminhá-lo à autoridade julgadora
competente, a quem caberá analisar os fatos e deliberar pelo arquivamento dos autos,
pela adoção de procedimento preliminar de restituição ao erário ou pelo encaminhamento
à Corregedoria para apuração de responsabilidade funcional.
§ 1º Quando a unidade envolvida for da Sede do ICMBio, a autoridade
julgadora será a CGADM.
§ 2º Quando a unidade envolvida for um Centro de Pesquisa, a autoridade
julgadora será a Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade -
DIBIO.
§ 3º Nas demais hipóteses, a autoridade julgadora será a Gerência Regional
competente.
§ 4º Quando o relator for o próprio Gerente Regional, a CGADM ou a DIBIO, a
autoridade julgadora será a DIPLAN.
Art. 5º Em situações de natureza especial, a DIPLAN poderá submeter sua
análise e deliberação à apreciação do Presidente do ICMBio.
Parágrafo único. Consideram-se de natureza especial os processos que
envolvam servidores ocupantes de cargos em comissão do Grupo CCE.13 ou FCE.13, ou
níveis superiores.
Art. 6º Constatado que o evento ocorreu no uso regular do bem público ou por
fatores alheios à conduta do agente, a autoridade julgadora determinará o encerramento
e o arquivamento do feito, mediante decisão motivada.
Art. 7º Verificada a ocorrência de dano ou extravio decorrente de conduta
culposa do servidor, a autoridade julgadora deverá oficiá-lo para que promova a
restituição ao erário do valor correspondente ao prejuízo causado ou manifeste sua
recusa.
Parágrafo único. O encerramento da apuração para fins disciplinares ficará
condicionado à efetiva restituição ao erário, nos prazos estabelecidos nesta Instrução
Normativa.
Art. 8º A ausência de restituição ao erário, bem como a existência de indícios
de conduta dolosa ou de culpa grave, ensejará a apuração da responsabilidade funcional
nos termos do Título V da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 9º O julgamento deverá ser proferido no prazo de 30 (trinta) dias, contado
do recebimento dos autos, admitida uma única prorrogação mediante decisão motivada.
Parágrafo único. Da decisão que afastar o procedimento preliminar de
restituição ao erário ou que imponha condições com as quais haja discordância caberá
recurso, no prazo de 10 (dez) dias, à autoridade hierarquicamente superior, que decidirá
em até 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO PRELIMINAR DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO
Art. 10. O servidor que concordar com a restituição ao erário deverá
manifestar-se formalmente à autoridade julgadora no prazo de 10 (dez) dias, contado do
recebimento do ofício.
§ 1º A restituição poderá ocorrer:
I - mediante pagamento;
II - por substituição do bem por outro de características idênticas ou
superiores;
III - por recuperação do bem às condições anteriores.
§ 2º Na hipótese do inciso I do § 1º, o pagamento poderá ser realizado:
I - por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a ser providenciada pela
Coordenação-Geral de Finanças e Arrecadação - CGFIN;
II - mediante desconto em folha de pagamento, a ser operacionalizado pela
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP.
§ 3º O desconto em folha somente poderá ocorrer após 30 (trinta) dias da
autorização expressa do servidor.
§ 4º Nas hipóteses dos incisos II e III do § 1º, o relator deverá emitir declaração
expressa atestando a adequação da restituição.
§ 5º No caso de recuperação de veículo automotor, o reparo deverá ser
realizado em prestadoras de serviços credenciadas ou em concessionárias autorizadas.
§ 6º O prazo para pagamento por GRU será aquele indicado no respectivo
documento.
§ 7º A restituição por substituição do bem deverá ocorrer em até 30 (trinta)
dias, prorrogáveis por igual período, a critério da autoridade julgadora.
§ 8º Caberá à chefia da unidade recebedora validar a qualidade, a quantidade
e as especificações do bem restituído.
§ 9º A recuperação do bem deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias,
prorrogáveis por igual período, a critério da autoridade julgadora.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Havendo indícios de responsabilidade de pessoa jurídica contratada
pela Administração, cópias do TCA e dos documentos pertinentes serão encaminhadas ao
fiscal do contrato ou ponto focal do ICMBio para adoção das medidas cabíveis.
Art. 12. Concluído o processo, os autos deverão ser encaminhados à
Coordenação de Logística - CLOG para fins de controle patrimonial.
Art. 13. É vedada a aplicação do procedimento de restituição previsto nesta
Instrução Normativa quando houver indícios de dolo ou culpa grave do servidor.
Art. 14. É igualmente vedada a aplicação do procedimento quando o servidor
já o tiver utilizado nos últimos dois anos ou possuir penalidade disciplinar vigente em seus
assentamentos funcionais.
Art. 15. Os bens públicos de caráter controlado sujeitam-se à regulamentação
específica, nos termos da Instrução Normativa ICMBio nº 15, de 20 de dezembro de
2023.
Art. 16. Esta Instrução Normativa não afasta a obrigação de comunicação às
autoridades policiais ou judiciárias competentes, quando cabível.
Art. 17. Os prazos previstos contam-se de forma contínua.
Art. 18. As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se, no que couber,
aos processos em curso e ainda não decididos definitivamente.
Parágrafo único. Os prazos passarão a ser contados a partir da data de
publicação desta Instrução Normativa.
Art. 19. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES