DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 1.467, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 1.467, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
ASSUNTO: Devolução de fração de bem imóvel
próprio nacional administrado pelo Comando do
Exército, situado em Coxim/MS, à Secretaria do
Patrimônio da União, por intermédio da
Superintendência do Patrimônio da União no Estado
do Mato Grosso do Sul, por terem cessados os
motivos de sua aplicação e não mais atender às
necessidades precípuas da Força Terrestre.
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
1. Processo nº 65325.007621/2025-63, originário do 3º Grupamento de
Engenharia (3º Gpt E), com aquiescência do Comando Militar do Oeste (CMO), do
Comando (Cmdo) do 3º Gpt E e do Cmdo do 47º Batalhão de Infantaria, propondo a
devolução à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), por intermédio da Superintendência
do Patrimônio da União no Estado do Mato Grosso do Sul (SPU/MS), de fração do imóvel
próprio nacional de Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) Geral nº 9065.00026.500-8 e RIP
de Utilização nº 9065.00007.500-4, cadastrado no Comando do Exército (Cmdo Ex) como
MS 09-0176, com área de 2.500,00 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados),
localizado na BR-163, km 450, no município de Coxim/MS, matrícula nº 2.275, Lv 2, Ficha
001, do Cartório Geral de Registro de Imóveis da circunscrição da comarca de Coxim/MS,
registrada em 3 de outubro de 1977, por terem cessados os motivos de sua aplicação e
não mais atender às necessidades precípuas da Força Terrestre (F Ter).
2. CONSIDERANDO:
a. a manifestação de interesse do Comando da Aeronáutica (COMAER), por
intermédio do Ofício nº 983/DT/7791, de 29 de dezembro de 2024, da Comissão de
Implantação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo (CISCEA), subordinada a esse
Comando, em que solicita a cessão de parcela do imóvel MS 09-0176, visando à
implantação de estação de radar primário/secundário de vigilância de rota no município de
Coxim/MS;
b. que a devolução à SPU da fração do bem imóvel objeto de interesse do
COMAER pode ser acatada, pois não inibe as necessidades precípuas da F Ter e não
subsiste interesse do Cmdo Ex em mantê-la sob sua administração;
c. que são favoráveis os pareceres do Estado-Maior do Exército (EME), do CMO,
do Departamento de Engenharia e Construção (DEC) e do 3º Gpt E à devolução
proposta;
d. que a Consultoria Jurídica-Adjunta ao Comando do Exército concluiu pela
viabilidade jurídica de se proceder à desincorporação, por devolução, da fração do imóvel
MS 09-0176, situado em Coxim/MS, administrado pelo Cmdo Ex, ao acervo direto da SPU,
nos termos do art. 79, § 4º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em
conformidade com os art. 10, 11 e 12 das Instruções Gerais sobre Desincorporação de Bens
Imóveis da União Administrados pelo Exército (EB10-IG-04.005), conforme o Parecer nº
00706/2025/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 4 de dezembro de 2025, aprovado pelo Despacho
nº 1529/2025/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 4 de dezembro de 2025; e
e. que as EB10-IG-04.005, em seus art. 10 e 22, admitem a presente
desincorporação, dou o seguinte
DESPACHO
1) AUTORIZO, no que concerne à aplicabilidade dos art. 77 e 79, § 4º, do
Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e do art. 22 das EB10-IG-04.005, a devolução à SPU/MS da
fração do imóvel identificada no item 1 deste Despacho, por terem cessados os motivos de
sua aplicação em serviço público (atividades militares e complementares).
2) SUGIRO, a critério da SPU/MS, de acordo com a legislação vigente, que essa
fração do bem imóvel seja destinada ao COMAER.
3) Encaminhe-se o presente Despacho ao DEC para conhecimento, integração
ao processo devolutivo e remessa ao CMO, objetivando seu cumprimento.
4) O CMO determine ao 3º Gpt E que integre ao processo de desincorporação
da fração do bem ora devolvida neste Despacho o termo de vistoria e devolução e
promova a desapropriação no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da
União (SPIUnet) com emissão da nota de lançamento, transferindo a fração do bem imóvel
supracitada da gestão do Cmdo da 9ª Região Militar (9ª RM) - UG 160140 - para a gestão
da SPU/MS - UG 170112 -, e o encaminhe a essa Superintendência, solicitando que:
a) promova a recepção da fração do bem imóvel ora devolvida, apostile o
termo de afetação ao Cmdo Ex correspondente e atualize o SPIUnet;
b) dê conhecimento ao COMAER, por meio da CISCEA, sobre a deliberação
deste Despacho para que mantenha entendimento com a SPU/MS, a fim de pleitear a
destinação da fração do bem imóvel; e
c) disponibilize a documentação comprobatória desses atos ao CMO.
5) O CMO encaminhe a documentação comprobatória desses atos ao DEC para
acompanhamento, controle e adoção das medidas necessárias à atualização cadastral.
6) O EME, o CMO, o 3º Gpt E e a 9ª RM tomem conhecimento e adotem as
providências decorrentes.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
Comandante do Exército
CONSULTORIA JURÍDICA