DESPACHO DECISÓRIO Nº 3/2026-GABIN/ICMBIO

DESPACHO DECISÓRIO Nº 3/2026-GABIN/ICMBIO
Número do Processo: 02129.000647/2023-15
Interessado: Departamento de Áreas Protegidas do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima - DAP/SBIO/MMA; Instituto Brasília Ambiental - IBRAM; ICMBio
Brasília, na data da assinatura eletrônica.
Assunto: Gestão de Dados no CNUC - APA da Bacia do Rio São Bartolomeu/DF
1. Trata-se da atualização do cadastro da APA da Bacia do Rio São Bartolomeu no
Cadastro Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - CNUC, conforme informações
constantes no Processo SEI 02129.000647/2023-15.
2. A APA da Bacia do Rio São Bartolomeu foi criada pelo Poder Executivo Federal
em 1983 (Decreto de Criação 88.940/83, SEI nº 16361921) e tem sua administração e
fiscalização sob responsabilidade do Poder Executivo do Distrito Federal desde 1996 (artigo 1º
da Lei 9.262 de 12 de janeiro de 1996, SEI nº 16362074).
3. Em atendimento ao Art. 50 da Lei 9.985/2000 (que institui o Sistema Nacional de
Unidades de Conservação da Natureza - SNUC) a APA foi cadastrada no Cadastro Nacional de
Unidades de Conservação - CNUC (https://cnuc.mma.gov.br/) pelo ICMBio (código CNUC
0000.00.0004).
4. Como a gestão da UC atualmente é realizada pelo órgão distrital, foi solicitado ao
IBRAM a atualização do cadastro da APA na plataforma CNUC. Contudo, como o analista do
IBRAM responsável por essa função no CNUC está vinculado àquele órgão gestor na
plataforma, ele não tem acesso ao cadastro da APA da Bacia do Rio São Bartolomeu realizado
pelo ICMBio. A plataforma CNUC não permite associar um mesmo usuário à dois órgãos
gestores, o que, também, passaria a informação incorreta de que o analista estaria vinculado
ao ICMBio. Por esse motivo, o analista do IBRAM realizou novo cadastro para a APA dentro
CNUC, vinculando-a ao órgão gestor a que ele pertence. Porém, o cadastro ainda não foi
validado pelo MMA em função da duplicidade de informações (a mesma unidade de
conservação ficaria cadastrada duas vezes).
5. Diante desse impasse, atualmente a APA da Bacia do Rio São Bartolomeu figura
no CNUC como UC federal sem dados atualizados. Como a gestão da UC foi formalmente
transferida para a esfera distrital, o órgão distrital reivindica que no CNUC a APA conste como
uma UC distrital.
6. Após consulta, a Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio emitiu o
Parecer n. 00140/2025/CPARF/PFE-ICMBIO/PGF/AGU (021580487) que conclui:
De fato, conforme restor registrado no presente Parecer, o ICMBio não é o gestor
da APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, não lhe cabendo atividades de atualização de dados
perante o CNUC.
[...]
De acordo com a Portaria GM/MMA n° 296, de 12 de dezembro de 2022, cabe "ao
Órgão Gestor cadastrado na plataforma incumbe solicitar o descredenciamento ou substituição
do Administrador do Órgão Gestor (titular), quando este deixar de atuar enquanto responsável
pelas informações de seu órgão gestor junto ao CNUC" (art. 5º, § 4º). Desse modo, entende-se
possível a substituição do ICMBio (órgão gestor anterior) pelo IBRAM (órgão gestor atual) da
qualidade de gestor da APA da Bacia do Rio São Bartolomeu no Cadastro Nacional de Unidade
de Conservação (CNUC).
Na impossibilidade de substituição, entende-se possível o cancelamento do
cadastro do ICMBio, a fim de possibilitar que o IBRAM assuma os dados, passando a atualizá-los
no CNUC. Como consta dos autos que o novo cadastro já foi criado pelo IBRAM, verifica-se,
então, que não há óbices jurídicos para que o cadastro anterior (ICMBio) seja excluído e, dessa
forma, seja possível a homologação junto ao Ministério do Meio Ambiente.
5. Assim, tendo em vista que a responsabilidade pela gestão e administração da
APA da Bacia do Rio São Bartolomeu foi repassada para o Poder Executivo do Distrito Federal
por meio da Lei 9.262/1996 e que a Portaria GM/MMA n° 296/2022 estabelece que os usuários
de cada órgão gestor são responsáveis pelo cadastramento das informações das UCs sob sua
administração/gestão, autorizo a exclusão do Cadastro da APA da Bacio do Rio São Bartolomeu
realizado pelo ICMBio, para que possa ser aprovado o cadastro da mesma UC realizado pelo
IBRAM, viabilizando que as informações sobre a UC sejam cadastradas e atualizadas pelo órgão
que atualmente é responsável pela gestão da unidade.
MAURO OLIVEIRA PIRES
Presidente do Instituto