DESPACHO Nº 530, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO Nº 530, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia
Elétrica Substituto da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30
de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, no Submódulo
11.1 do PRORET e o que consta do Processo nº 48500.032841/2025-38, decide:
(i) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública -
CCELP celebrado entre a compradora CEDRAP - COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO DA REGIÃO
DO ALTO PARAÍBA, CNPJ nº 60.196.987/0001-93, e a vendedora ELECTRA Comercializadora De
Energia S.A., CNPJ nº 04.518.259/0001-80, em decorrência do resultado de processo licitatório
correspondente ao "LEILÃO CEDRAP 2025 /01" e; (ii) estabelecer que as cláusulas que afetem o
preço, o prazo, os montantes, a suspensão de fornecimento e a resolução do contrato possuem
a sua eficácia dependente de prévia e discricionária manifestação da ANEEL, no âmbito do
procedimento de aprovação.
FELIPE ALVES CALABRIA