DESPACHO Nº 525, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO Nº 525, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo 48500.002856/2026-52, decide:
(i) ratificar as Resoluções Autorizativas nºs 5.729 a 5.734, todas de 29 de março
de 2016, que revogaram as outorgas das usinas termelétricas integrantes do Complexo
MC2, bem como os Autos de Infração nºs 4 a 9/2021-SFG, todos de 25 de fevereiro de
2021; (ii) ratificar a rescisão dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente
Regulado - CCEAR firmados pelas Autoras no âmbito do Leilão ANEEL nº 03/2008; (iii)
determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE proceda ao
recálculo das penalidades decorrentes do atraso no início do suprimento e da rescisão
contratual, observados os parâmetros definidos pela ANEEL para o cumprimento da
decisão judicial; e (iv) determinar que a CCEE mantenha as consequências decorrentes da
revogação das outorgas e da rescisão dos CCEAR, inclusive o desligamento das Autoras e
a cobrança das penalidades por insuficiência de lastro e por não aporte de garantia
financeira, promovendo os ajustes que se fizerem necessários.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO