DESPACHO Nº 475, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 155. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 13/02/2026

DESPACHO Nº 475, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.901972/2024-92, decide:
(i) conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos tempestivamente em
face da Resolução Homologatória nº 3.481, de 15 de julho de 2025; (ii) dar provimento
parcial aos Pedidos de Reconsideração conhecidos, nos termos da Nota Técnica nº 8/2026-
STR/ANEEL, aprovando as alterações no resultado do ciclo 2025-2026 da Receita Anual
Permitida - RAP, cujos efeitos serão refletidos de forma efetiva ao longo do ciclo 2026-2027;
e (iii) determinar que as Parcelas de Ajuste de IdePA 94475 e 94476, que constam da
Resolução Homologatória nº 3.481, de 2025, devem ser desconsideradas no Reajuste
Tarifário Anual - RTA de 2026, da Enel CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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