DESPACHO Nº 472, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO Nº 472, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.017248/2025-61, decide:
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Acre SPE S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 36.242.938/0001-65, e no mérito, dar parcial provimento, no sentido
de reformar o Despacho nº 2.704, de 2025, de modo que haja a retificação do
GRTLDONS/078/12/2024 para que conste a data de 14 de dezembro de 2023 como data de
entrada em operação comercial definitiva.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO