DESPACHO Nº 466, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO Nº 466, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.905264/2019-63, decide:
manter o Termo de Intimação nº 0020/2025, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, em face da inadimplência da Minas
Geração e Engenharia Ltda., cadastrada sob o CNPJ 16.933.627/0001-35 no âmbito da Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, com vistas à revogação do Despacho nº 1.141, de
8 de abril de 2014, que o autorizou a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO