DELIBERAÇÃO PAS Nº 50/2025/GREST/SFC, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 50/2025/GREST/SFC, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 50300.008754/2025-68
Empresa penalizada: SOUTH CARGO DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS,
CNPJ : 22.863.181/0002-01.
Objeto e Fundamento Legal: Aplicação de penalidade de multa pecuniária no
valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à empresa SOUTH CARGO DO BRASIL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS, CNPJ : 22.863.181/0002-01 por infringir a infração tipificada no inciso II,
do art. 26 da Resolução Nº 62/2021, de 30 de novembro de 2021.
GUILHERME DA COSTA SILVA
Gerente
Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS/Nº 200, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de
12 de maio de 2025, que estabelece fluxo de
consulta, contestação e restituição por entidades
associativas e sindicais de descontos indevidos de
mensalidades associativas.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022,
e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.183847/2025-11,
resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2025, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º ...................................................................................
................................................................................................
§ 4º Os canais de atendimento referidos no caput permanecerão ativos até 20
de março de 2026, prorrogáveis mediante consenso entre as partes." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIA ELIZA DE SOUZA