DELIBERAÇÃO ANTT Nº 37, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 37, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 003, de 10 de fevereiro de 2026, e
no que consta do processo nº 50500.044210/2025-11, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 7º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão relativo ao Edital nº 001/2024, entre a ANTT e a Concessionária de Rodovia
Nova 381 S.A., tendo por objetivo alterar o contrato referente ao Edital de Concessão nº
01/2024, para ampliar o escopo de atuação do verificador já previsto contratualmente,
mediante a atribuição de novas atividades a serem executadas sob responsabilidade da
Concessionária, e incluir verba específica destinada à execução dos serviços de verificação,
conforme disposto na Resolução ANTT nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral