DELIBERAÇÃO ANTT Nº 34, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 34, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Resolução nº
5.823, de 12 de junho de 2018, na Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 21 de
dezembro de 2023, no Voto DG - 004, de 12 de fevereiro de 2026, e no que consta
nos processos nº 50500.064126/2023-44, nº 50505.014972/2024-54 e nº
50505.041634/2025-76, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do Acordo entre a ANTT e a
permissionária Taguatur - Taguatinga Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº
06.048.466/0007-39, bem como do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Permissão nº
001/2015, relativo ao Edital nº 2/2014, nos termos das minutas constantes do processo
nº 50505.041634/2025-76.
Parágrafo único. A planilha de referência atualizada do Contrato de
Permissão nº 001/2015, abrangendo as alterações decorrentes do Acordo, incluindo a 2ª
Revisão Ordinária e a 2ª Revisão Extraordinária, assim como as novas distâncias de
referência das quotas de exploração, deverão ser publicadas na deliberação que aplicar
o reajuste tarifário previsto para a segunda quinzena de fevereiro de 2026, ocasião em
que os efeitos financeiros das alterações serão implementados.
Art. 2º A assinatura do Acordo e do 2º Termo Aditivo de que trata o art.
1º fica condicionada à aprovação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos do
Despacho nº 11568/2025/PF-ANTT/PGF/AGU, contido no processo nº
50505.041634/2025-76.
Art. 3º Ficam arquivados, após a publicação do extrato do Acordo e do
Termo Aditivo no Diário Oficial da União:
I - o processo nº 50500.064126/2023-44, relativo às tratativas de celebração
de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com a permissionária Taguatur -
Taguatinga Transportes e Turismo Ltda., com fundamento no art. 7º da Resolução nº
5.823, de 12 de junho de 2018; e
II - o processo nº 50505.014972/2024-54, referente ao Procedimento de
Negociação e Solução de Controvérsias - COMPOR-05, nos termos do art. 25, § 2º, da
Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral