DELIBERAÇÃO Nº 30, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 170. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 13/02/2026

DELIBERAÇÃO Nº 30, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
UNIDADE REGIONAL DE SALVADOR, PAS nº 30/2025/URESV/GRERE/SFC, DE
02/12/2025, Processo nº 50300.013100/2025-56. Empresa penalizada: J F DE OLIVEIRA
NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ nº: 22.797.070/0004-06. Objeto e Fundamento Legal: JULGAR
PROCEDENTE o Auto de Infração nº 007230-3 - SEI Nº 2706752 lavrado em desfavor da
empresa J F DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ nº 22.797.070/0004-06. A fiscalizada não
informou a ANTAQ , com antecedência de 30 dias da sua vigência, a TABELA DE PREÇOS
PARA FRETE FLUVIAL (Vigência a partir de 05/03/2025 - Valores expressos em Reais) - ( SEI
2670977), última tabela de preços aplicados no terminal que incluiu novos serviços ou
reajustou os preços dos serviços. APLICAR a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa J F DE
OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ nº 22.797.070/0004-06, uma vez comprovada a
materialidade da infração disposta no Art.37, XIV, da Resolução 75/2022-ANTAQ.
ALFEU LUEDY
Chefe da Unidade

Empresas citadas