DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 1º DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 170. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 13/02/2026

DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 1º DE JANEIRO DE 2026
UNIDADE REGIONAL DE SALVADOR, PAS nº 1/2026/URESV/GRERE/SFC, DE
01/01/2026, Processo nº 50300.018380/2025-99. Empresa penalizada: TRANSPORTES
BERTOLINI LTDA, CNPJ nº: 04.503.660/0018-94. Objeto e Fundamento Legal: a penalidade
de ADVERTÊNCIA, nos termos do Art. 54 da Resolução nº 3.259/2014-ANTAQ, em razão da
ausência de prejuízos efetivos e da natureza leve da infração, pelo cometimento de
infração capitulada no Art. 37, inciso XIV, da Resolução nº 75/2022-ANTAQ. A autuada
informou a vigência de uma nova tabela (Tabela 2024) sem comprovar que havia
comunicado a ANTAQ com a antecedência mínima de 30 dias exigida pela Resolução nº
75/2022-ANTAQ.
ALFEU LUEDY
Chefe da Unidade

Empresas citadas