DELIBERAÇÃO Nº 1.796, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO I
1 - Processo: 71000.094521/2025-24
Proponente: Associação Amigos do Basquete de Palmas
Título: Gerando Campeões
Registro: 2503091
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 27.922.337/0001-02
Cidade: Palmas UF: TO
Valor autorizado para captação: R$ 298.003,87
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1867 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 92221-8
Período de Captação até: 15/01/2028
2 - Processo: 71000.089416/2025-73
Proponente: Associação de Mobilização e Treinamento de Liderança de Presidente
Prudente
Título: Amigos do Bem 2
Registro: 2502719
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 35.082.086/0001-23
Cidade: Presidente Prudente UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 340.678,80
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2989 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 27524-7
Período de Captação até: 15/01/2028
3 - Processo: 71000.089268/2025-97
Proponente: Associação Esportiva Cultural Beneficente Espaço da Bola Cruzeiro
Título: Espaço da Bola Cruzeiro
Registro: 2502686
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 16.698.306/0001-01
Cidade: São José UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 146.137,68
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2638 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 82647-2
Período de Captação até: 15/01/2028
4 - Processo: 71000.093385/2025-55
Proponente: Associação Instituto Naútico de Esportes a Vela de Santos e Região -
INAE
Título: Participação em Regatas Nacionais de Vela de Oceano
Registro: 2502908
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 48.134.314/0001-03
Cidade: Guarujá UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.100.581,17
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3359 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 6493-9
Período de Captação até: 15/01/2028
5 - Processo: 71000.100881/2025-72
Proponente: Associação Racing
Título: Racing Kite Surf World Tour
Registro: 2503817
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 13.279.601/0001-27
Cidade: Piedade UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 615.615,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0964 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 35498-8
Período de Captação até: 15/01/2028
6 - Processo: 71000.104985/2025-56
Proponente: Associação Tenis Resgate
Título: Projeto Tênis Resgate
Registro: 2504043
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 19.432.290/0001-70
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 796.046,68
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3039 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 27781-9
Período de Captação até: 15/01/2028
7 - Processo: 71000.100450/2025-14
Proponente: Associação de Apoio a Pais e Autistas de Araxá
Título: Mentes Criativas, Corpo em Ação Ano II
Registro: 2503451
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 36.328.454/0001-33
Cidade: Araxá UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 739.583,75
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0210 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 87589-9
Período de Captação até: 11/122027
8 - Processo: 71000.090341/2025-73
Proponente: Associação Pantera do Vale
Título: Atletas do Futuro
Registro: 2502815
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 53.706.804/0001-77
Cidade: União da Vitória UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 463.621,36
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0217 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 70978-6
Período de Captação até: 13/112027
9 - Processo: 71000.105621/2025-93
Proponente: Centro Esportivo e Educacional Golfinhos da Baixada
Título: Golfinhos Educação IV
Registro: 2504243
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 28.922.512/0001-24
Cidade: Queimados UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 824.271,01
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1581 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 77231-3
Período de Captação até: 15/01/2028
10 - Processo: 71000.105622/2025-38
Proponente: Centro Esportivo e Educacional Golfinhos da Baixada
Título: Educação Digital na Baixada II
Registro: 2504265
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 28.922.512/0001-24
Cidade: Queimados UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 722.831,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1581 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 77212-7
Período de Captação até: 15/01/2028
11 - Processo: 71000.104593/2025-97
Proponente: Construindo Gerações
Título: Futebol Planalto
Registro: 2503850
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 41.458.325/0001-08
Cidade: Planalto UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 536.954,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0907 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 35524-0
Período de Captação até: 15/01/2028
12 - Processo: 71000.105565/2025-97
Proponente: Construindo Gerações
Título: Vôlei Planalto
Registro: 2504191
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 41.458.325/0001-08
Cidade: Planalto UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 426.188,30
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0907 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 35526-7
Período de Captação até: 15/01/2028
13 - Processo: 71000.105567/2025-86
Proponente: Construindo Gerações
Título: Futsal Planalto
Registro: 2504194
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 41.458.325/0001-08
Cidade: Planalto UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 545.216,80
DadosBancários:BancodoBrasilAgêncianº0907DV:5ContaCorrente(Captação)vinculadanº35525-9
Período de Captação até: 15/01/2028
14 - Processo: 71000.089254/2025-73
Proponente: Independente Esporte Clube
Título: Escolinha de Futebol do Independente
Registro: 2502675
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 18.652.735/0001-65
Cidade: Perdões UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 364.796,12
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2433 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 19873-0
Período de Captação até: 15/01/2028
15 - Processo: 71000.094094/2025-84
Proponente: Instituto Caprem
Título: Instituto Caprem: Esporte Educação e Sustentabilidade
Registro: 2503010
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 48.236.971/0001-61
Cidade: Rio Claro UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 467.640,39
DadosBancários:BancodoBrasilAgêncianº0172DV:4ContaCorrente(Captação)vinculadanº111050-0
Período de Captação até: 15/01/2028
16 - Processo: 71000.105039/2025-27
Proponente: Ipê Clube
Título: Futsal - Ipê Clube
Registro: 2504115
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 62.365.697/0001-51
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 610.874,83
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0722 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 76073-0
Período de Captação até: 15/01/2028
17 - Processo: 71000.105040/2025-51
Proponente: Ipê Clube
Título: Judô - Ipê Clube
Registro: 2504116
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 62.365.697/0001-51
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 300.650,95
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0722 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 76075-7
Período de Captação até: 15/01/2028
18 - Processo: 71000.105042/2025-41
Proponente: Ipê Clube
Título: Futebol - Ipê Clube
Registro: 2504124
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 62.365.697/0001-51
Cidade: São Paulo UF:SP
Valor autorizado para captação: R$ 917.364,61
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0722 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 76072-2
Período de Captação até: 15/01/2028
19 - Processo: 71000.105041/2025-04
Proponente: Ipê Clube
Título: Voleibol - Ipê Clube
Registro: 2504117
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 62.365.697/0001-51
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 383.797,26
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0722 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 76074-9
Período de Captação até: 15/01/2028
20 - Processo: 71000.086785/2025-12
Proponente: Instituto Emanuel o' de Almeida de Desenvolvimento do Esporte, Educação e Cultura
Título: Basquete Master Feminino
Registro: 2502538
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 49.787.304/0001-30
Cidade: Belém UF: PA
Valor autorizado para captação: R$ 1.600.585,22
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2946 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 86584-2
Período de Captação até: 13/112027
21 - Processo: 71000.086789/2025-92
Proponente: Instituto Emanuel o' de Almeida de Desenvolvimento do Esporte, Educação e Cultura
Título: Escolinha de Basquete Instituto Emanoel o' de Almeida
Registro: 2502540
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 49.787.304/0001-30
Cidade: Belém UF: PA
Valor autorizado para captação: R$ 1.419.367,75
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2946 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 86585-0
Período de Captação até: 13/112027
22 - Processo: 71000.066671/2025-48
Proponente: Instituto Operário Solidário
Título: Atlético Clube
Registro: 2501575
Manifestação Desportiva: Desporto de
CNPJ: 36.817.385/0001-21
Cidade: UF:
Valor autorizado para captação: R$ 932.540,18
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3153 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 18749-6
Período de Captação até: 11/122027
23 - Processo: 71000.100953/2025-81
Proponente: Karanba Associação Filantrópica - KAF
Título: Karanba Futebol Educacional VII
Registro: 2503955
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 09.174.956/0001-84
Cidade: São Gonçalo UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 1.567.018,33
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2907 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº
Período de Captação até: 15/01/2028
24 - Processo: 71000.100954/2025-26
Proponente: Karanba Associação Filantrópica - KAF
Título: Projeto Cinderela V
Registro: 2503992
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 09.174.956/0001-84
Cidade: São Gonçalo UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 1.339.093,52
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2907 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 78936-4
Período de Captação até: 15/01/2028
25 - Processo: 71000.052212/2025-87
Proponente: Liga Desportiva de Itaitinga - LDI
Título: Escolinha de Futebol de Itaitinga
Registro: 2501105
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 10.590.515/0001-42
Cidade: Itaitinga UF: CE
Valor autorizado para captação: R$ 568.528,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3880 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 29371-7
Período de Captação até: 15/092027
26 - Processo: 71000.104854/2025-79
Proponente: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Título: Circuito Esportivo Mossoroense - CEM
Registro: 2503960
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 44.647.442/0001-08
Cidade: Mossoró UF: RN
Valor autorizado para captação: R$ 584.717,50
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4687 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 10456-6
Período de Captação até: 15/01/2028
27 - Processo: 71000.090225/2025-54
Proponente: Sociedade Acadêmica Phoenix Naval
Título: Preparação Esportiva dos Associados da Sociedade Acadêmica Phoenix Naval
Registro: 2502760
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 02.040.594/0001-90
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 279.895,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0183 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 43900-2
Período de Captação até: 23/11/2027
● 2 0 2 5 ● C A S
A
CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA
R E P Ú B L I C A ●
I M P R E N S A N A
CIONAL● 217 ANOS●13D
E M A I O 1 8 0 8
217º aniversário
da Imprensa Nacional
Promoção da transparência pela
oficialização dos atos
governamentais.
43º aniversário
do Museu da Imprensa.
Difusão do Patrimônio Documental
e Histórico do Brasil
217º aniversário
da Imprensa Nacional
Promoção da transparência pela
oficialização dos atos
governamentais.
43º aniversário
do Museu da Imprensa.
Difusão do Patrimônio Documental
e Histórico do Brasil
217º aniversário
da Imprensa Nacional
Promoção da transparência pela
oficialização dos atos
governamentais.
43º aniversário
do Museu da Imprensa.
Difusão do Patrimônio Documental
e Histórico do Brasil
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24 a 27/02/2026.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 3ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4
(quatro) dias, tendo início às 9h do dia 24/02/2026 e fim às 23h59min do dia 27/02/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .9 .10665.901419/2015-13 .10
. .12 .10920.901212/2014-91 .13
DIA 24 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
1 - Processo nº: 12457.012735/2009-43 - Recorrente: TRANSPORTADORA
TURISTICA MONTES VERDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
2 - Processo nº: 10983.739323/2020-86 - Recorrente: TIME ON TRADE
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10314.720154/2023-36 - Recorrente: TORELLI GLOBAL LINK LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10983.741825/2020-77 - Recorrente: VENDEMMIA COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10314.720034/2021-77 - Recorrente: XU WANGJIE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO UNAIAN NEVES DE MIRANDA
6 - Processo nº: 12689.720028/2021-97 - Recorrente: ELITE AVIATION TAXI AEREO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15165.721943/2022-88 - Recorrente: OPPORTUNITY IMPORT LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10283.724750/2020-57 - Recorrente: VIA IMPORTER COMERCIO
EXTERIOR SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
9 - Processo nº: 10665.901419/2015-13 - Recorrente: IMPERIAL IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10665.901422/2015-29 - Recorrente: IMPERIAL IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10925.907802/2011-35 - Recorrente: TRITON MAQUINAS
AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10920.901212/2014-91 - Recorrente: TUPER S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10920.901211/2014-47 - Recorrente: TUPER S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11080.737679/2018-05 - Recorrente: TUPER S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11128.004726/2007-86 - Recorrente: UNIMAR AGENCIAMENTOS
MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 25/02/2026.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir
mencionada.
OBSERVAÇÕES: