DECRETO Nº 12.850, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

DECRETO Nº 12.850, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Promulga o Acordo-Quadro sobre o
Estabelecimento da Aliança Solar Internacional -
ASI, firmado pela República Federativa do Brasil,
em Nova Delhi, em 15 de novembro de 2016.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que a República Federativa do Brasil firmou o Acordo-Quadro
sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional - ASI, em Nova Delhi, em 15 de
novembro de 2016;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo-Quadro, por meio
do Decreto Legislativo nº 152, de 19 de outubro de 2022;
Considerando que a República Federativa do Brasil depositou o instrumento de
ratificação do Acordo-Quadro, junto à República da Índia, em 29 de dezembro de 2022; e
Considerando que o Acordo-Quadro entrou em vigor para a República
Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 28 de janeiro de 2023, nos termos
de seu Artigo XIII, parágrafo 2;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança
Solar Internacional - ASI, firmado em Nova Delhi, em 15 de novembro de 2016, anexo
a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão do Acordo-Quadro e ajustes complementares que acarretem
encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49,
caput, inciso I, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de fevereiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
Acordo-Quadro sobre o estabelecimento da Aliança Solar Internacional (ASI)
Nós, as Partes do presente Acordo,
Recordando a Declaração de Paris sobre a Aliança Solar Internacional, de 30
de novembro de 2015, e a ambição comum de empreender esforços conjuntos para
reduzir o custo de financiamento e tecnologia, mobilizar mais de US$ 1000 bilhões de
investimentos necessários até 2030 para a implantação maciça de energia solar, e
preparar o caminho para tecnologias futuras adaptadas às necessidades,
Reconhecendo que a energia solar proporciona aos países ricos em recursos
solares, que se estendem total ou parcialmente entre os Trópicos de Câncer e de
Capricórnio, uma oportunidade sem precedentes para trazer prosperidade, segurança
energética e desenvolvimento sustentável para seus povos,
Identificando os obstáculos específicos e comuns que ainda impedem a rápida
e maciça expansão da energia solar nesses países,
Afirmando que estes obstáculos podem ser solucionados se os países ricos em
recursos solares atuarem de forma coordenada, com forte impulso político e determinação, e
que uma melhor harmonização e agregação da demanda por financiamento, tecnologias,
inovação ou capacitação em energia solar entre os países, entre outros fatores, fornecerá uma
forte alavanca para reduzir custos, aumentar qualidade e trazer energia solar confiável e
acessível ao alcance de todos,
Unidos pelo desejo de estabelecer um mecanismo efetivo de coordenação e
tomada de decisões entre eles,
Acordamos o seguinte:
Artigo I
Objetivo
As partes estabelecem, por meio deste, uma Aliança Solar Internacional (a
seguir referida como ASI), através da qual enfrentarão coletivamente os principais
desafios comuns à difusão da energia solar, em linha com suas necessidades.
Artigo II
Princípios Norteadores
1. Os Membros empreenderão ações coordenadas por meio de Programas e
atividades lançados em base voluntária, com vistas a uma melhor harmonização e
agregação de demanda para, entre outros, financiamento e tecnologias solares,
inovação, pesquisa e desenvolvimento e capacitação.
2. Nesse esforço, os Membros cooperarão estreitamente e esforçar-se-ão
para estabelecer relações mutuamente benéficas com organizações e entidades públicas
e privadas de relevo, e com países não membros.
3. Cada Membro compartilhará e atualizará, para aquelas aplicações solares
para as quais busque benefícios da ação coletiva da ISA, e com base em um
mapeamento analítico comum de aplicações solares, informações relevantes acerca de:
suas necessidades e objetivos; medidas e iniciativas nacionais tomadas ou que
pretendam adotar a fim de atingir esses objetivos; obstáculos ao longo da cadeia de
valor e processo de disseminação. O Secretariado manterá uma base de dados dessas
avaliações a fim de destacar o potencial de cooperação.
4. Cada membro designará um Ponto Focal Nacional para a ASI. Os Pontos
Focais Nacionais constituirão uma rede permanente de correspondentes da ASI nos
países Membros. Eles interagirão, dentre outras formas, entre si e também com partes
interessadas de relevo a fim de identificar áreas de interesse comum, conceber
propostas de Programas e fazer recomendações ao Secretariado a respeito da
implementação dos objetivos da ASI.
Artigo III
Programas e Outras Atividades
1. Um Programa da ASI consiste em um conjunto de ações, projetos e
atividades a serem empreendidos de maneira coordenada pelos Membros, com a
assistência do Secretariado, em cumprimento ao objetivo e aos princípios norteadores
descritos nos artigos I e II. Os Programas serão concebidos de forma a assegurar a
máxima difusão e a participação do maior número possível de Membros. Incluirão metas
simples, mensuráveis e mobilizadoras.
2. As propostas de Programa serão concebidas através de consultas abertas
entre todos os Pontos Focais Nacionais, com a assistência do Secretariado, e com base
nas informações compartilhada pelos Membros. Um Programa poderá ser proposto por
quaisquer dois Membros ou grupo de Membros, ou pelo Secretariado. O Secretariado
assegurará coerência entre todos os Programas da ASI.
3. As propostas de Programa serão distribuídas pelo Secretariado à
Assembleia por via digital, através da rede de Pontos Focais Nacionais. Uma proposta de
Programa será considerada aberta à adesão de Membros dispostos a participarem se for
apoiada por ao menos dois Membros e se não forem levantadas objeções por mais de
dois países.
4. Uma proposta de Programa será formalmente endossada por Membros
dispostos a aderir, por meio de uma declaração conjunta. Todas as decisões relativas à
implementação do Programa serão tomadas pelos Membros participantes do Programa.
Elas serão conduzidas, com orientação e assistência do Secretariado, por Representantes
dos países designados por cada Membro.
5. O plano de trabalho anual fornecerá uma visão geral dos Programas e
outras atividades da ASI. Será apresentado pelo Secretariado à Assembleia, que garantirá
que todos os Programas e atividades do plano de trabalho anual estejam dentro do
objetivo geral da ASI.
Artigo IV
Assembleia
1. As Partes estabelecem, por meio deste, uma Assembleia, na qual cada
Membro estará representado, para tomar decisões concernentes à implementação do
presente Acordo e ações coordenadas a serem realizadas para atingir o seu objetivo. A
Assembleia se reunirá anualmente em nível Ministerial na sede da ASI. A Assembleia
poderá reunir-se, igualmente, sob circunstâncias especiais.
2. Realizar-se-ão sessões separadas da Assembleia a fim de fazer o balanço
dos Programas em nível Ministerial e tomar decisões relativas ao avanço de sua
implementação, em cumprimento do artigo III.4.
3. A Assembleia avaliará o efeito agregado dos Programas e outras atividades
no âmbito da ASI, particularmente em termos de implantação de energia solar,
desempenho, confiabilidade, bem como custo e escala de financiamento. Com base
nessa avaliação, os Membros tomarão todas as decisões necessárias relativas ao avanço
da implementação do objetivo da ASI.
4. A Assembleia tomará todas as decisões necessárias relativas ao funcionamento
da ASI, incluindo a escolha do Diretor-Geral e a aprovação do orçamento operacional.
5. Cada Membro terá um voto na Assembleia. Observadores e organizações
parceiras poderão participar sem direito a voto. Decisões sobre questões procedimentais
serão tomadas por maioria simples dos Membros presentes e votantes. Decisões sobre
questões substantivas serão tomadas por maioria de dois terços dos Membros presentes
e votantes. As decisões relativas a Programas específicos serão tomadas pelos membros
que participam deste Programa.
6. Todas as decisões tomadas pelo Comitê Gestor Internacional da ASI
estabelecido pela Declaração de Paris sobre a ASI, de 30 de novembro de 2015, serão
submetidas à aprovação da Assembleia Geral em sua primeira reunião.
Artigo V
Secretariado
1. As Partes estabelecem, pelo presente, um Secretariado para assisti-las em seu
trabalho coletivo sob o presente Acordo. O Secretariado será composto por um Diretor-Geral,
que é o Diretor Executivo (CEO), e outros funcionários conforme possa ser requerido.
2. O Diretor-Geral será eleito pela Assembleia e responsável perante ela, por
um período de quatro anos, renovável por mais um mandato.
3. O Diretor-Geral será responsável perante a Assembleia pela nomeação de
funcionários, bem como pela organização e funcionamento do Secretariado, e pela
mobilização de recursos.
4. O Secretariado preparará os assuntos para ação da Assembleia e executará as
decisões que lhe forem confiadas pela mesma. Assegurará que sejam tomadas as medidas
apropriadas para dar seguimento às decisões da Assembleia e para coordenar as ações dos
Membros na implementação de tais decisões. Caberá ao Secretariado, dentre outros:
a. assistir os Pontos Focais Nacionais na preparação das propostas de
Programas e recomendações submetidas à Assembleia;
b. oferecer orientação e apoio aos Membros na implementação de cada
Programa, inclusive para a arrecadação de fundos;
c. atuar em nome da Assembleia ou em nome de um grupo de Membros
participantes de um determinado Programa, quando assim o solicitem; e, em particular,
estabelecer contatos com partes interessadas relevantes;
d. definir e operar todos os meios de comunicação, instrumentos e atividades
transversais necessários ao funcionamento da ASI e de seus Programas, conforme
aprovados pela Assembleia.
Artigo VI
Orçamento e Recursos Financeiros
1. Os custos operacionais do Secretariado e da Assembleia, bem como todos
os custos relacionados a funções de apoio e atividades transversais, constituirão o
orçamento da ASI. Eles serão cobertos por:
a. Contribuições voluntárias de seus Membros, de países parceiros, das
Nações Unidas e suas agências e de outros países;
b. Contribuições voluntárias do setor privado. Em caso de eventual conflito
de interesses, o Secretariado remeterá a questão à Assembleia para aprovação da
aceitação da contribuição;
c. Receita a ser gerada a partir de atividades específicas aprovadas pela Assembleia.
2. O Secretariado fará propostas à Assembleia para estabelecer e acrescer um
Fundo de Capital, que gerará receitas para o orçamento da ASI, com dotação inicial de
US$ 16 milhões (dezesseis milhões de dólares estadunidenses).
3. O Governo da Índia contribuirá com US$ 27 milhões (vinte e sete milhões de
dólares estadunidenses) para a ASI, para criação de capital, construção de infraestrutura e
despesas recorrentes ao longo de cinco anos de duração, de 2016-17 a 2020-21. Ademais,
empreendimentos do setor público do Governo da Índia, a saber, a Corporação de Energia
Solar da Índia (SECI, na sigla em inglês) e a Agência de Desenvolvimento de Energia
Renovável da Índia (IREDA, na sigla em inglês), realizaram contribuição de US$ 1 milhão (um
milhão de dólares estadunidenses) cada uma, para a criação do Fundo de Capital da ASI.
4. Os recursos financeiros necessários para a implementação de um Programa
específico, com exceção dos custos administrativos que se encaixem no orçamento geral,
serão avaliados e mobilizados pelos países participantes do Programa, com o apoio e a
assistência do Secretariado.
5. As atividades de financiamento e administração da ASI, exceto Programas,
poderão ser terceirizadas para outra organização, em conformidade com um Acordo
separado a ser aprovado pela Assembleia.
6. O Secretariado, com a aprovação da Assembleia, poderá nomear um
auditor externo para examinar as contas da ASI.
Artigo VII
Status de Países Membros
1. A adesão a ASI está aberta a países que são membros das Nações Unidas.
Tais países tornar-se-ão Membros da ASI ao assinarem o presente Acordo e depositarem
instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.
Artigo VIII
Organização Parceira
1. O status de Organização Parceira poderá ser concedido pela Assembleia a
organizações que tenham potencial de ajudar a ASI a atingir seus objetivos, incluindo
organizações regionais intergovernamentais de integração econômica constituídas por
Estados soberanos, dentre os quais ao menos um seja membro da ASI.
2. As decisões relativas a parcerias a serem concluídas no contexto de um
Programa específico serão tomadas pelos Países participantes do Programa, com a
aprovação do Secretariado.
3. As Nações Unidas, incluindo seus órgãos, serão a Parceira Estratégica da ASI.
Artigo IX
Observadores
O status de Observador poderá ser concedido pela Assembleia aos candidatos
a adesão ou a parceria cuja candidatura esteja pendente, ou a qualquer outra
organização que possa promover o interesse e os objetivos da ASI.
Artigo X
Status, Privilégios e Imunidades da ASI
1. O Secretariado da ASI possuirá personalidade jurídica nos termos do
Acordo de Sede, capacidade de contratar, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e de
instaurar processos judiciais.
2. Nos termos do mesmo Acordo de Sede, o Secretariado da ASI deverá
gozar dos privilégios, isenções fiscais e imunidades que se façam necessárias na Sede
para o exercício independente das suas funções e Programas, aprovados pela
Assembleia.
3. Sob o território de cada Membro, sujeito a seus Ordenamento Jurídicos e
consoante um Acordo em separado, se necessário, o Secretariado da ASI poderá vir a
gozar de imunidades e privilégios que sejam necessários para a execução independente
de suas funções e Programas.
Artigo XI
Emendas e Denúncia
1. Qualquer Membro poderá propor emendas ao Acordo-Quadro após
expirado um ano a contar da data de início do Acordo-Quadro.
2. As emendas ao Acordo-Quadro deverão ser adotadas pela Assembleia por
maioria de dois terços dos Membros presentes e votantes. As emendas entrarão em
vigor quando dois terços dos Membros expressarem aceitação de acordo com seus
respectivos processos constitucionais.
3. Qualquer Membro poderá retirar-se do presente Acordo-Quadro, através
de denúncia prévia de três meses dirigida ao Depositário. A denúncia será comunicada
aos outros Membros pelo Depositário.
Artigo XII
Sede da ASI
A ASI será sediada na Índia.
Artigo XIII
Assinatura e Entrada em Vigor
1. A ratificação, aceitação ou aprovação do Acordo-Quadro será efetuada
pelos Estados de acordo com seus respectivos processos constitucionais. Este Acordo-
Quadro entrará em vigor no trigésimo dia a contar da data de depósito do décimo
quinto instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.
2. Para os Membros que tiverem depositado um instrumento de ratificação,
aceitação ou aprovação após a entrada em vigor do Acordo-Quadro, o presente Acordo-
Quadro entrará em vigor no trigésimo dia a contar da data do depósito do
instrumento.
3. Uma vez que a ASI for estabelecida, seu Comitê Gestor Internacional deixará de existir.
Artigo XIV
Depositário, Registro, Autenticação do Texto
1. O Governo da República da Índia será o Depositário do Acordo-Quadro.
2. O presente Acordo-Quadro será registado pelo Depositário nos termos do
artigo 102 da Carta das Nações Unidas.
3. O Depositário transmitirá cópias autenticadas do Acordo-Quadro a todas as Partes.
4. O presente Acordo-Quadro, cujos textos em hindi, inglês e francês dispõem
de igual autenticidade, será depositado nos arquivos do Depositário.
EM TESTEMUNHO DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados,
assinaram o presente Acordo-Quadro.
FEITO em Nova Delhi, no dia 15 de novembro de 2016, nas línguas hindi,
inglesa e francesa, sendo todos os textos igualmente autênticos.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 113, de 12 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 20.478, de 11 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 15 de dezembro de 2025, que outorga autorização à Associação para o Desenvolvimento
Cultural e Artístico Sabugiense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São José do Sabugi, Estado da Paraíba.
Nº 114, de 12 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante
daPortarianº20.670,de1ºdedezembrode2025,publicadanoDiárioOficialdaUniãode3dedezembro
de 2025, que renova, a partir de 18 de julho de 2023, a autorização outorgada à Associação Cultural e
Comunitária de Itaporanga D'Ajuda-SE, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itaporanga D'Ajuda, Estado de Sergipe.
Nº 115, de 12 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 20.565, de 19 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 16 de dezembro de 2025, que renova, a partir de 31 de julho de 2016, a
autorização outorgada à Associação Integrada Conhecer, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
São Luís Gonzaga, Estado do Maranhão.
Nº 116, de 12 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 20.477, de 11 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 16 de dezembro de 2025, que renova, a partir de 10 de outubro de 2021, a
outorga anteriormente conferida à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul.
Nº 117, de 12 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 20.476, de 11 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 16 de dezembro de 2025, que renova, a partir de 20 de outubro de 2020, a
outorga anteriormente conferida à CS Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Brusque, Estado de Santa Catarina.
Nº 118, de 12 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constantedaPortarianº20.554,de19denovembrode2025,publicadanoDiárioOficialdaUniãode16
de dezembro de 2025, que renova, a partir de 27 de dezembro de 2016, a outorga anteriormente
conferida à Emissora A Voz de Catanduva Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catanduva, Estado de São Paulo.
Nº 119, de 12 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 20.500, de 14 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 16 de dezembro de 2025, que transfere a outorga conferida à Rádio Cruzeiro FM Ltda.,
para a Rádio Seara FM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora, em frequência modulada, no Município de Casca, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 120, de 12 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constantedaPortarianº20.897,de18dedezembrode2025,publicadanoDiárioOficialdaUnião
de 22 de dezembro de 2025, que transfere a concessão outorgada à Rádio Difusora Balsa Nova
Ltda., para a Fundação Evangélica da Assembleia de Deus em Curitiba - FEADC, para executar,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente
adaptado para frequência modulada, no Município de Balsa Nova, Estado do Paraná.
Nº 121, de 12 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante do Decreto nº 12.840, de 4 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da
União de 5 de fevereiro de 2026, que "Renova a concessão outorgada ao Sistema Meridional
de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de
sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cacoal, Estado de Rondônia.".