DECRETO Nº 12.849, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

DECRETO Nº 12.849, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que
regulamenta o pagamento da compensação financeira
instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989,
para dispor sobre o enquadramento de terminais
aquaviários interligados a instalações marítimas de óleo
bruto ou gás natural para fins de compensação financeira.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.990, de 28 de
dezembro de 1989, e na Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 19. ................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 3º A partir de 1º de julho de 2026, os terminais aquaviários diretamente
ligados a quaisquer das instalações marítimas de que trata o § 1º serão considerados
instalações de embarque ou desembarque de óleo bruto ou gás natural, para fins de
compensação financeira devida aos Municípios, conforme critérios técnicos
estabelecidos pela ANP.
§ 4º O volume de óleo bruto ou de gás natural movimentado nas instalações de
que trata o § 3º não poderá ser computado simultaneamente no terminal aquaviário
e na instalação marítima à qual esteja interligado, para efeito de cálculo dos royalties,
de modo a evitar dupla contagem e duplicidade de compensação financeira." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de julho de 2026.
Brasília, 12 de fevereiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alexandre Silveira de Oliveira