DECISÃO Nº 42, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO Nº 42, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 21000.021561/2022-36
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, deixo de acolher o Relatório Final da Comissão de
Processo Administrativo de Responsabilização e o Parecer n. 00318/2024/CONJUR-
CGU/CGU/AGU e adoto, como fundamento deste ato, a Nota Técnica nº
2372/2024/CGIPAV-ACESSORESTRITO/DIREP/SIPRI, tal como aprovada pelos Despachos
CGIPAV 3328136, DIREP 3400519 e SIPRI 3400521, bem como o Despacho 3961450, para
determinar o arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº
21000.021561/2022-36, instaurado em face das pessoas jurídicas MCC ARMAZÉNS GERAIS
LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ 18.705.971/0001-00, e MCC SPECIALTY COFEE
EXPORTADORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ 20.694.905/0001-16.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro