DECISÃO Nº 41, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO Nº 41, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 21000.042860/2022-12
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11
de julho de 2022, deixo de acolher o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização e o Parecer n. 00022/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e adoto, como
fundamento deste ato, a Nota Técnica nº 2679/2023/CGIPAV-ACESSORESTRITO/DIREP/SIPRI,
tal como aprovada pelos Despachos CGIPAV 3080782, DIREP 3081702 e SIPRI 3081711, bem
como o Despacho 3961442, para determinar o arquivamento do Processo Administrativo de
Responsabilização nº 21000.042860/2022-12, instaurado em face das pessoas jurídicas JM
SUPERVISÃO E CONTROLE LTDA, CNPJ 02.955.073/0001-62, e LOUIS DREYFUS COMPANY
BRASIL S.A., CNPJ 47.067.525/0001-08.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro